Cumprimento de sentença 0708216-38.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708216-38.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESÍDIA DO RÉU. ARTIGOS 429, II E 373, II DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Enunciado de Súmula nº 479 do STJ). 3. No caso, o banco réu não desincumbiu do encargo de provar a ausência de fraude na celebração do contrato de empréstimo discutido nos autos. Ademais, o serviço mostrou-se defeituoso, pois as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais apresentados pelo banco, não são, de fato, do requerente, concluindo-se que a parte autora tenha sido vítima de fraude, à luz do disposto no art. 14, caput e §3º c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atenção à Teoria do Risco da Atividade Negocial, em razão de fortuito interno, pela responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária. 4. Configurado fortuito interno, que caracteriza a existência de ato ilícito com responsabilidade da instituição financeira, mostra-se cabível a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de ausência de débito. 5. Evidencia-se que o autor, por falha na prestação dos serviços do réu, se viu importunado por descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contrato fraudulento, expressando situação peculiar que ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral. 6. Consideradas a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em evitar a consumação da fraude, a falha na prestação do serviço, a repercussão na esfera pessoal da vítima, tenho por razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), valor esse que é suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pelo autor, sem que se configure enriquecimento sem causa. 7. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento. 8. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 167530784) em face de sentença de ID 166354013. Em suma, alegou omissão e contradição do julgado quanto à não aplicação da restituição em dobro dos valores impugnados e ao recebimento dos valores pela parte ré. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Esta é a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifo nosso) Analisando a sentença de ID 165398070, percebe-se facilmente a ausência de omissão ou contradição quanto à matéria alegada pela parte embargante. Primeiramente, não há qualquer omissão ou contradição quanto ao primeiro tópico trazido pela parte embargante, pois a sentença embargada sequer determinou a devolução em dobro das parcelas impugnadas, conforme o seguinte trecho: Assim, o pedido de devolução dos valores debitados da parte autora deve ser concedido, mas de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de prova da má fé da parte ré, assim como a declaração de inexistência de dívida merece ser atendida. Portanto, manifestamente descabida a imputação de omissão ao julgado quanto à modulação de efeitos da decisão de restituição dobrada dos valores. Sobre o recebimento dos valores pela parte autora, a sentença expressamente tratou do tema, consignando o seguinte: A parte requerida, apesar de instada a comprovar que foi contratada pela parte autora, e não por terceiro de má-fé, não fez a prova respectiva, ônus ao qual se incumbia. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, não é possível considerar que o depósito na conta da parte autora foi comprovado, tendo em vista que a parte ré nem mesmo comprovou que efetivamente contratou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Portanto, a parte embargante não destacou desconformidade interna da própria decisão, mas apenas alegou aparente contrariedade do julgado com a lei, não havendo efetiva contradição ou omissão a ser sanada, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça supracitado. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que não contratou diversas operações com a parte ré. Aduziu tratar-se de fraude praticada por terceiros. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da declaração de inexistência de relação jurídica. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial. Ato contínuo houve réplica. É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares arguidas são avaliadas a partir do que é deduzido na exordial, à luz da teoria da asserção. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. A parte requerida, apesar de instada a comprovar que foi contratada pela parte autora, e não por terceiro de má-fé, não fez a prova respectiva, ônus ao qual se incumbia. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, o pedido de devolução dos valores debitados da parte autora deve ser concedido, mas de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de prova da má fé da parte ré, assim como a declaração de inexistência de dívida merece ser atendida. No que se refere ao pedido de danos morais, assinalo que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos. Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Novo Código Civil. Relembro, outrossim, que o ato ilícito, para a sua configuração, independe de conduta dolosa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado (art. 186 do NCC). Posto isso, mostra-me razoável a condenação da parte ré, a título de danos morais, em R$ 3.000,00, pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desconto indevido. DECLARO a inexistência dos débitos descritos na inicial. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOCLIDES DA COSTA LIMA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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