Cumprimento de sentença 0708216-38.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708216-38.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2024, 19:23

Trânsito em julgado

24/11/2024, 19:23

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:26

Documento (Certidão)

14/10/2024, 17:34

Documento

14/10/2024, 17:34

Publicação

03/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por DIOCLIDES DA COSTA LIMA em face de BANCO SAFRA S A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informa que o executado pagou o débito e por ele deu quitação (ID. 206948417) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em juízo (R$ 28.050,62 - id. 193068326, R$ 4.140,24 - id. 203827412 e R$ 269,88 - id. 205662068) em favor do credor para a conta bancária indicada ao ID. 206948417, mais os acréscimos legais existentes. O advogado que indicou a conta bancária da associação de advogados possui poderes de levantar alvarás, (procuração ID 135998908). Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Datada e assinada eletronicamente)

02/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 20:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 20:10

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 12:37

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte devedora alega excesso de execução, reputando por incontroverso o importe de R$ 28.050,62. Anexou comprovante de depósito judicial do valor incontroverso no ID 196814953. A parte credora manifestou-se em contraditório no ID 199082432, opondo-se aos cálculos da parte ré, requerendo ao final o levantamento do valor depositado e a continuidade da execução para perseguição do remanescente apurado no valor de R$ 4.140,24. Passo a decidir. A obrigação de pagar consiste na condenação imposta pelo título judicial, notadamente indenização por dano material, por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante ID 166354013 e ID 191259220 Os danos morais foram fixados em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Os danos materiais se referem aos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desconto indevido. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados e posteriormente majorados, findando à razão de 12% sobre o valor da causa. Trânsito em julgado operado em 25/03/2024, conforme ID 191259226. Do cotejo dos cálculos apresentados pelas partes, observa-se que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram contemplados nos cálculos da parte ré, apesar de devidos. Da análise dos cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença constata-se que estão de acordo com o título executivo judicial. Os honorários advocatícios são devidos e foram incluídos no cumprimento de sentença, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível em via adequada. Assim, rejeito impugnação ao cumprimento de sentença. Não reconheço a garantia do Juízo, porquanto prestada em quantia insuficiente. Recebo o depósito judicial de ID 196814953 como pagamento parcial do débito. A parte credora requereu o levantamento desse valor, mediante transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados "MACHADO E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 47.277.242/0001-90". Contudo, o instrumento de procuração acostado aos autos não cumpre o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, o que impede o levantamento dos valores a favor da terceira indicada. Segue precedente do c. STJ e do e. TJDFT, na sequência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE. CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1. Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do CPC/2015 2. A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3. De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4. Agravo de instrumento conhecido e e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07293941020218070000 DF 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Intime-se a parte credora para comprovar documentalmente, mediante juntada de novo instrumento de procuração, a outorga de poderes para "receber e dar quitação" pelo credor ao(à) procurador(a) indicado para recebimento dos valores e, no caso do beneficiário dos valores ser a pessoa jurídica mencionada no ID 199082432, deverá constar do instrumento de procuração Alternativamente, poderá indicar os dados da conta do próprio credor. Por fim, a parte credora deverá retificar os cálculos da nova planilha anexa no ID 199082435, pois o termo inicial dos encargos incidentes sobre o valor remanescente é a data do pagamento parcial, ou seja, 08/04/2024. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento. Após apresentado o valor remanescente pela parte credora, intime-se a parte devedora para complementação do pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESÍDIA DO RÉU. ARTIGOS 429, II E 373, II DO CPC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Enunciado de Súmula nº 479 do STJ). 3. No caso, o banco réu não desincumbiu do encargo de provar a ausência de fraude na celebração do contrato de empréstimo discutido nos autos. Ademais, o serviço mostrou-se defeituoso, pois as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais apresentados pelo banco, não são, de fato, do requerente, concluindo-se que a parte autora tenha sido vítima de fraude, à luz do disposto no art. 14, caput e §3º c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atenção à Teoria do Risco da Atividade Negocial, em razão de fortuito interno, pela responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária. 4. Configurado fortuito interno, que caracteriza a existência de ato ilícito com responsabilidade da instituição financeira, mostra-se cabível a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de ausência de débito. 5. Evidencia-se que o autor, por falha na prestação dos serviços do réu, se viu importunado por descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de contrato fraudulento, expressando situação peculiar que ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral. 6. Consideradas a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em evitar a consumação da fraude, a falha na prestação do serviço, a repercussão na esfera pessoal da vítima, tenho por razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (cinco mil reais), valor esse que é suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pelo autor, sem que se configure enriquecimento sem causa. 7. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento. 8. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 167530784) em face de sentença de ID 166354013. Em suma, alegou omissão e contradição do julgado quanto à não aplicação da restituição em dobro dos valores impugnados e ao recebimento dos valores pela parte ré. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Quanto à contradição, ela ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Esta é a posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifo nosso) Analisando a sentença de ID 165398070, percebe-se facilmente a ausência de omissão ou contradição quanto à matéria alegada pela parte embargante. Primeiramente, não há qualquer omissão ou contradição quanto ao primeiro tópico trazido pela parte embargante, pois a sentença embargada sequer determinou a devolução em dobro das parcelas impugnadas, conforme o seguinte trecho: Assim, o pedido de devolução dos valores debitados da parte autora deve ser concedido, mas de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de prova da má fé da parte ré, assim como a declaração de inexistência de dívida merece ser atendida. Portanto, manifestamente descabida a imputação de omissão ao julgado quanto à modulação de efeitos da decisão de restituição dobrada dos valores. Sobre o recebimento dos valores pela parte autora, a sentença expressamente tratou do tema, consignando o seguinte: A parte requerida, apesar de instada a comprovar que foi contratada pela parte autora, e não por terceiro de má-fé, não fez a prova respectiva, ônus ao qual se incumbia. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, não é possível considerar que o depósito na conta da parte autora foi comprovado, tendo em vista que a parte ré nem mesmo comprovou que efetivamente contratou com a parte autora, ônus que lhe incumbia. Portanto, a parte embargante não destacou desconformidade interna da própria decisão, mas apenas alegou aparente contrariedade do julgado com a lei, não havendo efetiva contradição ou omissão a ser sanada, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça supracitado. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708216-38.2022.8.07.0010. AUTOR: DIOCLIDES DA COSTA LIMA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que não contratou diversas operações com a parte ré. Aduziu tratar-se de fraude praticada por terceiros. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da declaração de inexistência de relação jurídica. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial. Ato contínuo houve réplica. É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares arguidas são avaliadas a partir do que é deduzido na exordial, à luz da teoria da asserção. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. A parte requerida, apesar de instada a comprovar que foi contratada pela parte autora, e não por terceiro de má-fé, não fez a prova respectiva, ônus ao qual se incumbia. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, o pedido de devolução dos valores debitados da parte autora deve ser concedido, mas de forma simples, e não dobrada, ante a ausência de prova da má fé da parte ré, assim como a declaração de inexistência de dívida merece ser atendida. No que se refere ao pedido de danos morais, assinalo que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos. Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Novo Código Civil. Relembro, outrossim, que o ato ilícito, para a sua configuração, independe de conduta dolosa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado (art. 186 do NCC). Posto isso, mostra-me razoável a condenação da parte ré, a título de danos morais, em R$ 3.000,00, pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desconto indevido. DECLARO a inexistência dos débitos descritos na inicial. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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