Execução de Título Extrajudicial 0700379-16.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700379-16.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n.º: 0700379-16.2019.8.07.0016 Autor(es)/Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE RIACHO 1 - CNPJ: 25.245.871/0001-04 Advogado(s): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - OAB PI 4.273; LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - OAB DF 40.369. Réu(s)/Executado(s): PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 296.618.031-53 Advogado (s): CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS - OAB DF 24.921; TATIANA REIS DOMINGUES - OAB DF 28.272. A Excelentíssima Dra. MARILZA NEVES GEBRIM, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF nº 697.207.541-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o nº 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 19/02/2024, às 16h40, aberto por mais 10 (dez) minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação, isto é, R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 22/02/2024, às 16h40, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais), conforme decisão de ID 170514543. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos Aquisitivos do Apartamento n. 304, do Bloco H, do Lote n. 01, do Conjunto 09, da Quadra QN - 12D, do Setor Habitacional Riacho Fundo II - Brasília/DF, com área privativa 50,00m², de divisão não proporcional de 20,01 m² de área comum de divisão proporcional e não proporcional e área real total de 70,01m², e coeficiente de proporcionalidade de 0,007433 e vaga de garagem a ele vinculada de n. 90, situada e localizada no térreo, matrícula n. 83376 do Cartório do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 164105548, realizado em 12 de junho de 2023, devidamente homologado na decisão de ID 170514543. DEPOSITÁRIO FIEL: O executado, PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: 296.618.031-53. VISITAÇÃO: Não haverá possibilidade de visitação. CONDIÇÃO DO OCUPANTE ATUAL (art. 6º, § 2º, inciso III, do Provimento 51, do TJDFT): não há informações nos autos acerca da condição de eventual ocupante do imóvel. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$43.778,68 (quarenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 04/12/2023, conforme petição de ID 180406744 e planilha de ID 180410200. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 52558797 RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus emitida pelo leiloeiro em 18/12/2023, constam na matrícula imobiliária os seguintes gravames: R-9-83.376 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Prenotação n° 162.997, de 16/06/2014 – Pelo instrumento particular de que trata o R-8, o adquirente PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificado, alienou fiduciariamente o imóvel a favor do BANCO DO BRASIL S/A, com sede nesta capital, por sua agência TAGUATINGA CENTRO-DF, prefixo 0826-5, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0826-51, para garantia da dívida de R$52.382,00, que se compromete a pagar na forma abaixo, com fundamento e em decorrência do disposto nos artigos 22 e 23 e parágrafo único da Lei Federal 9.514/97, ficando assim, o fiduciante na condição de possuidor direto e o fiduciário como possuidor indireto e senhor do domínio resolúvel, não podendo aquele, em razão do que pactuou sem o consentimento deste, alienar ou onerar o imóvel enquanto não liquidada toda a dívida, ficando a ele, enquanto adimplente, assegurada a livre utilização do imóvel, por sua conta e risco. A dívida acima deverá ser paga por meio de 350 prestações mensais, composta da parcela de amortização de juros, calculada pelo Sistema de Amortização – SAC, no valor da prestação inicial de R$397,10, à taxa de juros nominal de 5,004% ao ano, equivalente à taxa efetiva de 5,116% ao ano, vencendo-se a primeira prestação em 15/04/2015, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, com as demais cláusulas e condições constantes do título. Dou Fé. Guará-DF, 20 de junho de 2014. R-14-83.376 – PENHORA – Prenotação n° 255.230, de 21/10/2022 -De acordo com a Decisão Interlocutória datada de 27/09/2022, extraída dos autos do processo n° 0700379-16.2019.8.07.0016, requerido pelo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 1, em face de PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF n° 890.735.841-91, ajuizado na 7° Juizado Especial Cível de Brasília, por determinação da DRª Manilza Neves Gebrim, MMª Juíza de Direito, verifico que os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram penhorados, a fim de garantir o pagamento da dívida de R$27.116,47, tedno o executado sido nomeado depositário fiel. Dou Fé. Guará-DF, 1° de novembro de 2022. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Em consulta realizada no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do DF, em 18/12/2023, com a inscrição do imóvel, não se constatou a existência de débitos de IPTU e nem de TLP. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais) assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e do art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). OBSERVAÇÃO: O imóvel está alienado fiduciariamente, sendo que o valor do débito, em 31/08/2023, perfazia a quantia de R$108.100,02 (cento e oito mil e cem reais e dois centavos). Desse modo, conforme decisão de ID 175525663, caso o produto da alienação não seja suficiente para satisfazer o crédito condominial exequendo do próprio imóvel no importe de R$43.778,68 (quarenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) – petição de ID 180406744 - e o crédito fiduciário de R$ 108.100,02 (cento e oito mil e cem reais e dois centavos), os direitos e obrigações da alienação fiduciária perante o BB continuarão vinculados ao executado. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha previamente cadastrada. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), por meio de guia de depósito judicial em favor deste juízo, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será paga por intermédio de guia de depósito judicial em favor deste juízo. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509-0597 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília-DF, 24 de janeiro de 2024. MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700379-16.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 1 EXECUTADO: PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da atualização do crédito exequendo informado sob ID 167249928 como sendo de R$ 45.590,53. O feito pende de prosseguimento dos atos expropriatórios dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel de matrícula n° 83.376, localizado no CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 01, APARTAMENTO 304, BLOCO H, situado à QN 12D, conjunto 9, Lote 1, Riacho Fundo II, Brasília – DF, CEP: 71.881-617 penhorado nos autos e avaliado em R$ 155.000,00 (ID 164105547/164105548). Verifico que a parte executada afirmar que o bloqueio de R$ 402,33 em sua conta bancária junto a CAIXA está pendente de liberação desde 04/2022 e que tal valor sequer fora transferido para conta judicial perante o BRB, conforme comprovante de ID 166730341. Assiste razão à parte executada. Nesse sentido, verifico que a teimosinha realizada sob ID 122546865 em abril/2022 não bloqueou somente o importe de R$ 400,85, liberado anteriormente em favor da parte executada sob ID 135267367, mas sim o importe total de R$ 800,18, restando pendente, portanto, a destinação do valor de 402,33, conforme anexos. Diante disso, deixo de penhorar o valor bloqueado de R$ 402,33, eis que tal importe também é proveniente do Auxílio Brasil recebido pela parte executada, conforme extratos acostados sob ID 127277829 e determino que seja promovida a respectiva liberação por intermédio do SISBAJUD (protocolo 20220003836236). Revogo a ordem de ID 166115327, parágrafo quarto, eis que desnecessária a solicitação de esclarecimentos por parte do BRB, ante a localização dos referidos valores. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor hipotecário Banco do Brasil se manifestar sobre a avaliação dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel de matrícula 83.376, bem como para que informe o valor atualizado do crédito hipotecário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700379-16.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 1 EXECUTADO: PAULO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de avaliação dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel de matrícula n° 83.376, localizado no CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 01, APARTAMENTO 304, BLOCO H, situado à QN 12D, conjunto 9, Lote 1, Riacho Fundo II, Brasília – DF, CEP: 71.881-617. Expedido o mandado de avaliação indireta, por estimativa, conforme determinado em decisão de ID 151341003 e reiterado por intermédio do despacho de ID 155483536, observo que o bem imóvel foi avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo de ID 164105548. Assim, intimem-se as partes, por publicação, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem em relação à avaliação dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel penhorado nos autos sob ID 125978805. Sem prejuízo, em atenção ao pedido formulado pelo executado em petição de ID 166037240, quanto ao não cumprimento da ordem de transferência de valores de ID 129255760, e reiterada sob ID 134694172, oficie-se ao BRB – Banco Regional de Brasília para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o montante capital indicado no alvará de levantamento de ID 135266873 (R$ 400,85), mais acréscimos, foi efetivamente transferido para a conta indicada no comprovante de transferência de ID 135267367, mediante a apresentação de extrato ou outro documento comprobatório. Vindo a resposta, dê-se vista à parte executada, para requerer o que for de direito. Confiro à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser cumprida, de preferência, por meio eletrônico. Instrua-se com cópia do alvará de ID 135266873 e do comprovante de ID 135267367. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

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