Procedimento Comum Cível 0708786-08.2023.8.07.0004 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708786-08.2023.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Direito de Imagem Polo Ativo:FRANCISCO ATILA ALVES (CPF: 056.347.193-05); CAROLINA FERNANDES GUEDES (CPF: 704.476.591-20); Polo Passivo:GRAZIELE ALBUQUERQUE NUNES MEDEIROS (CPF: 726.973.181-00); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 08/03/2024 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link: https://atalho.tjdft.jus.br/86Qzsg ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708786-08.2023.8.07.0004. AUTOR: CAROLINA FERNANDES GUEDES REU: GRAZIELE ALBUQUERQUE NUNES MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência consistente na obrigação de fazer para determinar à ré que retire as publicações, de cunho ofensivo (ID 165504024 - Pág. 4/5), promovidas em face da autora descrito nos fatos, de seu Instagram e se abstenha de nova publicações, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada publicação, sem prejuízo da responsabilidade pela prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código de Processo Penal. Narra que, conforme consta de boletim de ocorrência policial em anexo (nº 4.095/2023-0), foi vítima de injúria praticada pela ré, por meio de publicações postadas no Instagram no dia 26/06/2023, nas quais a autora é chamada de "gorda escrota, puta, bosta de ser humano e corre atrás do ex-namorado de outra" e no vídeo publicado há menção com os seguintes dizeres: "Carol é tudo puta e gorda". Assenta que, em outra publicação no mesmo aplicativo, a ré posta foto pessoal de corpo e diz fazer exercício físico, sendo que na sequência faz menção ao nome da autora com a ofensa "Gorda Guedes", por ser a requerente conhecida como Carol Guedes, além de incluir o símbolo de um baleia, tudo com a nítida finalidade de externar que a demandante é gorda e que a demandada não, sendo que todas as ditas ofensas alcançaram vários seguidores tanto da requerente, quanto da requerida. Aduz que tomou conhecimento, por meio de publicações por amigos e por informação de amiga, de que a requerida tem o costume de publicar ofensas e perseguir pessoas que se relacionam com ex-namorados dela, fato este que supostamente teria motivado as ofensas, eis que a autora teve um relacionamento tempos atrás com a pessoa de Arisoston Leoncio, ex-namorado da requerida. A inicial veio acompanhada de cópia dos documentos necessários, entre eles dos documentos pessoais, dos boletins de ocorrência policial e páginas da rede social com comentários ofensivos e comentários de participantes, além de diálogos no aplicativo Whatsapp com outras pessoas. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se verifica na análise dos documentos anexados, entre eles os boletins de ocorrência policial, as conversas via aplicativo de mensagens com pessoas conhecidas e as telas das páginas da rede social com comentários ofensivos à honra da autora, tendo a ré neles se identificado, que comprovam a ocorrência das agressões suportadas pela demandante, o que sobressai em muito o direito à liberdade de expressão exatamente no momento em que tal conduta configura crime contra a honra da demandante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, com a consequência das mensagens postadas à imagem e à honra da demandante e do alcance da publicações e do aumento de visualizações a cada minuto que permanecem ativas. Assim, tenho por comprovados os requisitos autorizadores da tutela antecipada, no que a defiro em parte tão somente para determinar a exclusão pela ré das publicações ofensivas à autora (ID 165504024 - Pág. 4/5 e outras com igual/semelhante teor) e para que se abstenha de realizar novas publicações ofensivas em qualquer rede social. Em abono: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL EM FACE DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PUBLICAÇÕES ATIVAS. MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DEFESA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo réu/recorrente para reformar a sentença que o condenou a pagar ao autor/recorrido a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, bem como à obrigação de fazer consistente na retirada de publicação desabonadora, ora veiculada por meio de vídeo em rede social em face do recorrido. 3. Conforme exposto na inicial, o recorrido é servidor público distrital, ocupante do cargo de odontólogo, ora lotado no Hospital Regional de Brazlândia. Relatou que no dia 05.03.2019 encontrava-se em seu local de trabalho, em momento de repouso, tendo o recorrente ingressado no referido ambiente gravando o que ali se passava. Na mesma oportunidade, teria indagado os profissionais de saúde presentes na sala de descanso sobre o motivo estarem em repouso e não realizando atendimentos. Também narrou que, no dia seguinte (06.03.2019), o recorrente, usando farda da Polícia Militar do DF, eis que seria praça da corporação, compareceu ao mesmo hospital, acompanhado de outros policiais militares, para intimidar os profissionais de saúde, tendo na ocasião o recorrido esclarecido ao recorrente que sequer seria médico, mas dentista. Além disso, o recorrente teria divulgado em suas redes sociais as filmagens realizadas no interior do hospital de Brazlândia, cujos links foram relacionados ao ID 45733355 - Pág. 4. Outrossim, os fatos também teriam sido noticiados pela imprensa local, o que motivou abertura de procedimento pelo Ministério Público em face do recorrido, bem como de processo administrativo disciplinar pela SES/DF. Em razão dos fatos narrados, afirma que desenvolveu depressão profunda e síndrome do pânico, bem como teria sofrido repúdio da população local, motivo pelo qual requereu sua remoção para outra localidade. Sustenta que, em 13.09.2022, foi surpreendido com a republicação dos vídeos em grupos de "Whatsapp" dos médicos da rede pública de saúde do DF. Por fim, alega que o recorrente teria publicado tais vídeos visando fins eleitorais, visto que se candidatou a cargo eletivo na Câmara Legislativa do DF. Requereu a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 16.881,50 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), a título de uso indevido de imagem, bem como pediu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por alegados danos morais. 4. O Juízo de primeiro grau concluiu que "resta evidente a configuração dos danos morais, face a exposição da imagem do autor ao ridículo e ao vexame público". 5. Nas razões recursais, o recorrente pede a improcedência dos pedidos do recorrido e a procedência do pedido contraposto. Para tanto, sustenta que foi acionado por pessoas conhecidas a respeito de superlotação no citado hospital e que compareceu ao local e presenciou profissionais de saúde assistindo televisão, sem, contudo, demonstrar preocupação com os pacientes, tendo na oportunidade filmado a situação. Afirma que, quanto ao vídeo publicado, houve a propagação na internet, além de ser publicado em vários sítios. Sustenta que não tem ingerência quanto a essa divulgação e que não dispõe de mecanismo para mapear a rede mundial. Também afirma que não divulgou o vídeo objeto da demanda. Afirma que não restaram configurados os alegados danos morais, visto que não deu causa à manutenção do vídeo na internet. 6. Contrarrazões ao ID 45733454. 7. Dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana. Por sua vez, o artigo 186 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Quanto ao vídeo publicado, diversamente do alegado, o referido conteúdo foi publicado pelo recorrente, conforme consulta pública ao seu perfil na rede social "Instagram" ("FLAVIOMENDESBRAZLANDIA"), no dia 06.03.2019. O conteúdo demonstra excesso no exercício da liberdade de expressão, assegurada na Constituição Federal, sobretudo porque o recorrente é agente de segurança pública, de quem se espera equilíbrio e ponderação. Além disso, conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, o recorrente não buscou a direção do hospital regional de Brazlândia ou o respectivo órgão de correição. Por outro lado, optou pela desnecessária exposição do recorrido ao desprezo público, razão pela qual é escorreita a condenação imposta a título de danos morais. 8. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo de origem, para fixar o valor do dano moral, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame. Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no presente caso, visto que o montante arbitrado é proporcional ao dano e, ao mesmo tempo, evita o enriquecimento ilícito do recorrido. 9. Em relação ao pedido contraposto, o recorrente, conforme petição de ID 45733436, busca o ressarcimento das despesas que teria realizado para custear os gastos com sua defesa técnica em Juízo, bem como outros gastos que não especificou objetivamente. Conforme sedimentada jurisprudência sobre o tema, não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 10. Quanto ao pedido de retirada as publicações das redes sociais do recorrente, razão não lhe assiste, pois de acordo com as regras de experiência, o usuário desse tipo de serviço possui a opção de excluir o conteúdo que disponibiliza à coletividade, sendo desnecessária a intervenção do provedor do serviço. Como o conteúdo ainda permanece ativo, conforme consulta ao perfil virtual do recorrente, disponibilizado a todos que o acessem, de modo público, é escorreita a sentença que condenou o recorrente na referida obrigação de fazer. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1704763, 07522707120228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDEFIRO a tutela de urgência relativa à retratação, eis que tal pretensão carece de cognição exauriente, ou seja, o que passível de deferimento somente quando da prolação da sentença, assim, ausente a probabilidade do direito nesta parte (CPC, art. 300). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência para determinar à ré que retire as publicações, de cunho ofensivo (ID 165504024 - Pág. 4/5 e outras com igual/semelhante teor) promovidas em face da autora descrito nos fatos, de seu Instagram e se abstenha de novas publicações em qualquer rede social, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de permanência da publicação e/ou de R$ 1.000,00 por cada nova postagem ofensiva, sem prejuízo de majoração. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Confiro a presente decisão força de mandado, a qual deve ser cumprida em regime prioritário. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de Sob sigilo

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