Procedimento Comum Cível 0708414-17.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708414-17.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708414-17.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CELY MARIO DE OLIVEIRA, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à determinação de ID nº 192131612, houve a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 13/06/2024, às 14h15m, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes. O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS). Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Em continuidade, informo abaixo o link de acesso da sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzcwZTdiNGYtYTQ1MC00ZGU5LWE5N2UtNTNiMmEwNDUwNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ea8e4777-c861-4447-950d-5799c3873dd9%22%7d Link Alternativo: https://atalho.tjdft.jus.br/13062024 OBS 1: para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela. Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário. OBS 2: tratando-se de autos sigilosos, somente as testemunhas, partes, respectivos Procuradores, membro(s) do Ministério Público, Magistrado e servidores do Juízo, poderão acompanhar a solenidade. Não será permitida a permanência, na sala virtual de audiência, de pessoa estranha aos autos que não tenha sido convocada a prestar depoimento. OBS 3: maiores informações referentes à plataforma "Microsoft Teams", e acesso às audiências, podem ser encontradas no endereço eletrônico https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação: 1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp Business: (61) 3103-4302. Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte Autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar as testemunhas arroladas na petição de ID nº 187710454 para conhecimento e acesso à referida audiência. Por oportuno, a parte fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s) (art. 455, §3º, do CPC). No mais, à Secretaria do CJU para providenciar: - a expedição de ofício requisitório direcionado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal/Secretaria de Educação do Distrito Federal, nos termos do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, em relação às testemunhas indicadas no documento de ID nº 170500464: 1) FERNANDO PORTE LOBO; 2) LINDSON PORTES LOBO; 3) VLADIMIR FERREIRA SEGUTI; - a intimação das partes e do MPDFT (via DJe e Sistema) acerca da suso designada audiência de instrução e julgamento. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024. RHAONI ALVES ARAGÃO Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708414-17.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CELY MARIO DE OLIVEIRA, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao ID n. 174505748 em que houve concessão de prazo para o MPDFT juntar nota técnica em elaboração no SEI 19.04.3742.0079275/2023-63. O Ministério Público ofereceu Nota Técnica ao ID n. 185496400. O DISTRITO FEDERAL ofereceu manifestação ao ID n. 187096042, na qual, "considerando que a referida nota técnica não foi conclusiva quanto à existência ou não de responsabilidade do réu, reitera-se o pedido de produção das provas especificadas anteriormente". Os Autores, por sua vez, ofereceram impugnação à prova técnica e solicitaram resposta a quesitos complementares. No mais, reiteraram pedido de produção de prova documental e testemunhal (ID n. 187710454). Intimado, o MPDFT deixou o prazo decorrer sem manifestação. DECIDO. Em análise aos pedidos de produção de prova, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a prova testemunhal e documental requerida. Oficie-se a UPA do Núcleo Bandeirante, a USB do Riacho Fundo 1 e de USB 2 de Taguatinga (endereços ao ID n. 187710454, p. 9) para que informem se há abertura de prontuário médico ou anotação junto aos seus sistemas em relação ao autor CLEY MARIO DE OLIVEIRA (CPF n. 179.426.831-68) entre os dias 23/4/2023 a 25/4/2023. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em ambiente virtual pelo MICROSOFT TEAMS, observando-se: a) A parte Autora deve ser pessoalmente intimada para a solenidade, bem como do disposto no art. 385, § 1º do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o Juiz aplicar-lhe-á a pena); b) Em relação às testemunhas arroladas pela parte Autora – ID n. 187710454, p. 9, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", na forma do art. 455 do CPC, com a advertência de que "a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha", consoante disposição do § 3º desse dispositivo; c) As testemunhas arroladas pelo réu (ID n. 170500464, p. 14) devem ser requisitadas, nos termos do art. 455, § 4º, III do CPC, com a advertência de que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento, caso existam, na forma do § 5º desse artigo. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708414-17.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CELY MARIO DE OLIVEIRA, JUSSARA ERIKA CARDOZO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CELY MARIO DE OLIVERIA, representado por sua filha Jussara Erika Cardozo de Oliveira, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que em 23/4/2023 buscou atendimento junto ao Hospital Regional de Taguatinga – HRT em virtude de ferida em seu pé. Informa que “A equipe da triagem relatou que o médico plantonista teria faltado, bem como, que não tinha atendimento de emergência. A emergência era apenas para pacientes internados. A família foi orientada a procurar uma UPA.”. Noticia que na UPA foi informado que deveria procurar a UBS e o fez no dia 24/4/2023, oportunidade em que se realizou curativo no pé do autor. Narra que em 25/4/2023, após uma médica particular requerer sua internação em hospital público, o autor foi internado no HRT para tratamento hospitalar. O quadro clínico evoluiu negativamente e houve a amputação do pé esquerdo. Informa que no “dia 08.05.2023 o paciente teve uma intercorrência, momento este em que foi transferido para a Unidade de Cuidados Prolongados (UCP). Em virtude da urgência, teve que ser entubado. Contudo, para ocorrer o procedimento, houve a retirada das dentaduras (parte inferior e superior), momento este em que só foi entregue para a família uma dentadura (parte superior).”. Destaca que após melhora clínica, retornou ao HRT para continuidade do tratamento hospitalar, ainda internado, porém não conseguiu se alimentar adequadamente em razão da ausência da parte superior da dentadura. Sustenta que “o Hospital Regional de Taguatinga, falhou em não oferecer a segurança de guarda dos pertences de seu paciente, sendo o responsável direito do extravio da prótese dentária, ocorrido entre os dias 08.05.2023 e 09.05.2023, além de acarretar um quadro infeccioso grave pela falta de higienização e cuidado adequado ao mesmo, que estava sob seus cuidados.”. Tece considerações de direito em amparo a tese de responsabilidade civil do estado. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e no mérito pela condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Gratuidade de justiça concedida ao ID n. 166151204. Ao ID n. 166617729 o autor junta exame de cultura bacteriana negativa. O DISTRITO FEDERAL contesta os autos ao ID n. 170500464. Impugna a gratuidade de justiça concedida. Quanto ao mérito, afirma que o atendimento médico foi prestado e que inexiste erro médico, “mais sim consequências naturais do procedimento cirúrgico realizado.”. Defende que responsabilidade civil é subjetiva e que não restou demonstrada qualquer culpa do Poder Público, nem omissão ou negligência. Requer “a improcedência dos pedidos da exordial, dada a ausência dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil estatal. Caso haja condenação em danos morais, pleiteia a fixação da indenização em patamar razoável. Requer, ainda, a condenação do autor nas custas e honorários sucumbenciais.”. Pugna pela produção de prova testemunhal, com a juntada de rol. Anexa documentos. Réplica ao ID n. 173638582, com pedido de expedição de ofício às UPAs. O MPDFT informa que “não pretende indicar prova testemunhal nesse momento, mas que apresentará nota técnica em elaboração no SEI 19.04.3742.0079275/2023-63.”. Pugna pelo deferimento da prova requerida pelas partes. É o relato. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contemplou o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, segundo a qual se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. No caso dos autos, os documentos carreados pelo autor comprovam sua hipossuficiência econômica. Assim, rejeito à impugnação apresentada. DO PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia reside esclarecer se houve falha no atendimento médico prestado, no serviço de saúde oferecido, capaz de configurar a responsabilidade civil do Estado, seja quanto à amputação ocorrida quanto relacionada a perda da parte superior da dentadura do autor. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, não há regramento especial que tenha sido invocado pelas partes ou que se entenda como necessária a aplicação da distribuição do ônus probatório de maneira especial, tampouco existem peculiaridades que justifiquem uma atribuição diferenciada do mencionado encargo. Com efeito, não há justificativa para que o ônus probatório seja estabelecido de forma distinta daquela estatuída no caput do art. 373, do CPC, cabendo ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 371, I, do CPC) e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente. No tocante à fase probatória, o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e autor para que fosse oficiado às UPAs. O MPDFT informa que está em elaboração nota técnica em elaboração no SEI 19.04.3742.0079275/2023-63. Dessa forma, determino que se aguarde a juntada da referida nota técnica em elaboração pelo MPDFT. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido das demais provas. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. O prazo para eventuais ajustes é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Juntadas manifestações, tornem os autos conclusos. Decorrido in albis, aguarde-se juntada de nota técnica pelo MPDFT. Intimem-se todos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(37)