Cumprimento de sentença 0701773-23.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701773-23.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. Requerente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Requerido: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DESTINATÁRIO: Nome / Endereço: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA SIA TRECHO 17 VIA IA 04 LOTE, 1075, -, SIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-260 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO O(A) Dr(a). LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, DETERMINA ao Oficial(a) de Justiça que, nos termos do artigo do CPC, proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO dos VEÍCULOS abaixo descritos, identificados no documento ID 183518382 e INTIME BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 00.636.704/0001-55 (EXECUTADO), do encargo de FIEL DEPOSITÁRIO desde o ato da penhora, com a advertência de que deverá conservar os bens nas mesmas características em que se encontra. Total de veículos: 11 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição JKQ8E54 JKQ8454 DF REB/TRIVELLATO BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JKR3075 DF SCANIA BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JKR2498 DF REB/RANDON SR CS DI BRASPAC BRASILIA PAV E CONST LTDA Transferência JFA8380 DF GM/CHEVROLET A40 BRASPAC BRASILIA P E C LTDA Transferência JEW4198 DF DODGE/D950 BRASPAC BSB PAV E CONS LTDA Transferência JEX6257 DF FIAT/147 GL BRASPAC B P E CONST LTDA Transferência JKR3055 DF GM/CHEVROLET 60 BRASPAC BRASILIA PAV CONST LTDA Transferência JJD1793 DF M.BENZ/L 1519 BRASPAC BSB P E CONST LTDA Transferência JFO8271 DF FORD/7000 BRASPAC BSB PAV E CONS LTDA Transferência JKR3265 DF GM/CHEVROLET D6803 BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JEW4188 DF GM/CHEVROLET 60 BRASPAC B PAV E CONST LTDA Transferência OBSERVAÇÕES: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h (CPC, artigo 212, §2º). 2- Fica autorizado arrombamento e requisição de força policial (CPC, artigo 846 e seguintes). O QUE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília - DF. Brasília, DF, 18 de janeiro de 2024 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., objetivando a execução dos honorários de sucumbência, fixados no título executivo judicial. De acordo com o histórico dos autos, após a executada não ter comprovado nos autos o pagamento da obrigação exequenda, bem como após ser rejeitada a impugnação apresentada pela devedora, foi realizada pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. Em momento posterior, foi deferida (ID nº 40847311) a expedição de Mandado de penhora no rostos dos autos do Processo nº nº 0034964-88.2016.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial. A cópia da Termo de Penhora no Rosto dos Autos foi juntada ao ID nº 59551702. Em seguida, por meio da Decisão de ID nº 63060560, a execução foi suspensa, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao ID nº 108787037, a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, com a indicação de imóveis para averbação de penhora nas matrículas cartorária respectivas. Decisão de ID nº 113687830 deferiu o pedido de penhora dos imóveis e determinou a tomada de providências para sua oficialização. Ao ID nº 119628383 determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrari de Brasília a fim de verificar a existência de saldo remanescente em relação a arrematação dos imóveis penhorados. Nova decisão foi proferida ao ID nº 132787381 deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos Execução nº 0034964-88.2016.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 283.147,94 (duzentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Em relação o imóvel de matrícula 220702 penhorado, foi deferido pedido da TERRACAP para levantamento da constrição, conforme decisão de ID nº 153184057. A NOVACAP apresentou petição requerendo nova penhora no rosto dos autos nº 0034964-88.2016.8.07.0001 pedido que restou indeferido no ID nº 156669320. Em ofício de ID nº 165351148, oriundo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, comunicou-se a inexistência de saldo remanescente para quitação da dívida nos presentes autos. Em prosseguimento ao feito, determinou-se a intimação da NOVACAP que ao ID nº 166049284 requereu a intimação da executada para pagar, apresentando planilha atualizada de débitos. A Braspac, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados, id. 168901716. Em contraditório, a NOVACAP sustentou a correção da metodologia apresentada, contudo, retificou o montante para o valor total de R$ 414.298,61, atualizados até 20/09/2023, e requereu nova intimação da executada para pagar. É o relato do necessário. Decido. Haja vista a retificação dos cálculos, com uma diferença daqueles apresentados pelo executado que se justifica pela data de atualização dos valores, tenho por correto o montante indicado pela NOVACAP na petição id. 174012471. Destaco, ainda, não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cima do excesso apontado na petição de id. 168901716, pois o momento processual de impugnação ao cumprimento de sentença em si, há muito já se escoou tendo sido analisada ao ID nº 37694984. Esses novos cálculos tratam-se atualização da dívida não paga desde 2019 ano em que iniciado o presente Cumprimento de Sentença. Assim, intime-se a executada para pagar no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento no prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MARCELO COSTA LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORINO DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVERCI GONCALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE GONCALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO GONCALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO OTON DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Publicado Edital LeiloJus em 13/05/2026.

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