Cumprimento de sentença 0701773-23.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701773-23.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Cientifique-se a arrematante acerca da manifestação da NOVACAP de ID 280949724. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a NOVACAP para informar quais veículos estão sob sua guarda, sem arrematação judicial, e quais estão aptos para compor a próxima hasta. Prazo: 5 dias. Após, conclusos. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:30

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:53

Documento

11/06/2026, 17:53

Documento (Certidão)

11/06/2026, 17:53

Documento

11/06/2026, 17:53

Publicação

11/06/2026, 02:16

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Hasta Pública realizada com arrematação de um veículo, conforme certidão positiva anexada ao ID nº 277774254. Comprovantes dos depósitos judiciais anexados aos autos. Autos de arrematação juntado ao ID nº 278348055 e assinado na presente data (anexo). Cientifiquem-se as partes acerca dos autos de arrematação anexados ao feito, nos termos do art. 903, "caput" do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor da leiloeira, dados bancários ao ID nº 278348054, dos valores relacionados à comissão (ID nº 278348059). Expeça-se alvará em favor da NOVACAP do saldo remanescente, dados bancários ao ID nº 268591369. A restrição judicial, via RENAJUD, vinculado ao veículo arrematado foi retirada, na presente data, conforme anexo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a NOVACAP para: a) juntar nova planilha de débitos, já com os descontos dos valores obtidos a partir do leilão; b) promover a entrega do bem arrematado em favor do(a) arrematante; c) requerer o que entender de direito em relação aos outros veículos penhorados que estão sob sua guarda; d) tomar ciência do acórdão proferido no AGI nº 0755648-78.2025.8.07.0000, anexado ao ID nº 277731407. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 13:33

Documento (Certidão)

03/06/2026, 03:06

Documento (Certidão)

03/06/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. Interessado: ELCIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s): ELCIO GONCALVES DA SILVA Interessado: MARILENE GONCALVES DA SILVA Advogado(s): ELCIO GONCALVES DA SILVA Interessado: JUVERCI GONCALVES DA SILVA Advogado(s): ELCIO GONCALVES DA SILVA Interessado: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Interessado: EUGENIO OTON DE LIMA Interessado: MARCELO COSTA LIMA Código Leilojus: #2054 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l www.mariavitorinoleiloeira.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MARIA VITORINO DO NASCIMENTO, portador(a) do CPF nº 163.614.661-91, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 65. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 25 de maio de 2026, às 12h50min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 28 de maio de 2026, às 12h50min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS Veículo Caminhão Scania, Cor Bege, ano/modelo 1961/1961, Placa JKR3075/DF, Chassi 405055, Renavam 2199130.. Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação de ID 240119714. Veículo Semi-Reboque REB/RANDON SR CS DI, Cor Azul, ano/modelo 1995/1995, Placa JKR2498/DF, Chassi 9ADP12430SS114828, Renavam 640899765. Enferrujado e sem funcionamento.. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação de ID 240119714. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 524.066,41 (quinhentos e vinte e quatro mil e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme consta no Cálculo de ID 268591369. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.mariavitorinoleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de NOVACAP, endereço SIA, TRECHO 04, LOTES 1290 À 1450, GUARÁ-DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 11 de maio de 2026. Juiz Carlos Fernando Fecchio Dos Santos Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Réu(s)/Executado(s): BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA (50352DF), DAVI MACHADO EVANGELISTA (18081DF), FERNANDA MARQUES CUNHA (49788DF) Autor(es)/Exequente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s): PAULA CARVALHO FERREIRA (37230DF), MARINA THALHOFER DE CASTRO (21423DF), RAQUEL RAMALHO BACELAR (43863DF), THERCIO SOUZA SILVA (48788DF), ANDRE MARQUES CABRAL (26477DF)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A NOVACAP pugna para que seja reconhecido ato atentatório à dignidade da justiça em relação à executada, por dificultar na localização dos bens penhoráveis. Requer a renovação de diligências para localização de bens passíveis de penhora para subsidiar a reconsideração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por fim, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, conforme razões de ID nº 258203837. Planilha de cálculo atualizada ao ID nº 258230037. Leilão designado - ID nº 256791433. É o relato. DECIDO. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento de decisões jurisdicionais, ou mesmo a criação de embaraços à efetivação da ordem respectiva (art. 77, inc. IV, do CPC). A intimação do executado para indicar a localização de bens penhorados concretiza os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual. Tal conclusão encontra respaldo no art. 774, V, do CPC, que qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. No presente caso, a empresa executada foi intimada, mais de uma vez, para indicar a localização dos bens penhorados, sob pena de fixação da multa prevista no art. 77, §2º, do CPC. Na última manifestação, de ID nº 256151947, restou assim consignado: Conforme informado anteriormente, os veículos listados na diligência de ID nº 240119713 e atualmente sob a guarda da exequente correspondem integralmente aos bens que de fato ainda existem e pertenciam à executada. No tocante aos demais veículos anteriormente relacionados, cumpre esclarecer que não mais existem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de automóveis antigos, que, ao longo dos anos, foram alienados a terceiros, sem que tenha havido a transferência de titularidade nos registros do DETRAN, ou ainda foram desmontados e tiveram suas peças reaproveitadas, deixando, portanto, de existir fisicamente. Dessa forma, os bens efetivamente existentes e já sob custódia da exequente representam a totalidade do patrimônio móvel existente e passível de constrição. Vale esclarecer que, a executada não possui, no presente momento, quaisquer outros veículos ou bens móveis suscetíveis de penhora além daqueles já identificados e objeto de laudo de avaliação constante dos autos. Por conseguinte, não há como apresentar novos bens, uma vez que os veículos mencionados na relação anterior não se encontram mais sob a posse, domínio ou propriedade da empresa, inexistindo, portanto, elementos fáticos ou jurídicos que permitam sua localização ou disponibilização ao juízo. (g.n.) Percebe-se, pois, que a empresa executada não zelou pelo dever de guarda e conservação dos bens penhorados, confessando que realizou a transferência fática dos bens sem registrar junto ao DETRAN ou que os veículos foram desmontados para posterior utilização das peças. Dessa forma, resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que cabível a fixação da multa prevista no art. 77, §2º c/c parágrafo único do art. 774, do CPC. Assim, fixo multa no percentual de 15% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. DA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Defiro o pedido de renovação de diligências em relação aos sistemas SISBAJUD, SNIPER, que engloba outros sistemas, INFOJUD. Os resultados encontram-se em anexo. A declaração está em sigilo e o acesso deverá ser liberada às partes do processo. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO Defiro o pleito. Ao CJU para expedição da certidão, nos termos do art. 517, §1º, do CPC, conforme requerido e de acordo com a planilha de cálculo de ID nº 258230037. No mais, aguarde-se realização do leilão. Intimem-se todos. Publique-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de ID nº 255060379, a NOVACAP requer a designação de hasta pública em relação aos veículos penhorados. Requer "análise e deferimento dos pedidos contidos na petição de ID 180555314, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que as pessoas físicas dos Senhores Eugênio Oton de Lima, inscrito no CPF n° 009.261.081-15 e Marcelo Costa Lima, inscrito no CPF n° 634.914.271-34, sócios e representantes da empresa BRASPAC – BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, nos termos do Contrato Social (ID5994490) respondam com seu patrimônio pelas dívidas da ora Exequente.". Junta planilha atualizada do débito ao ID nº 255060380. DECIDO. DA HASTA PÚBLICA Os veículos penhorados e listados na diligência de ID nº 240119713 estão sob a guarda da NOVACAP, conforme diligência de ID nº 253665605. Laudo de avaliação ao ID nº 240119714. Designe-se Hasta Pública em relação aos referidos bens móveis. Expeça-se edital. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Ao ID nº 180555314, a NOVACAP requereu a instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Fe resumo da demanda e das tentativas de penhora de bens, bem como defendeu a necessidade da desconsideração para direcionar a execução aos sócios. Em decisão de ID nº 180912601 determinou-se a intimação de EUGÊNIO OTON DE LIMA e MARCELO COSTA LIMA, cujos dados pessoais estavam indicados na petição de ID nº 180555314, nos termos do art. 135 do CPC. (Prazo: 15 dias). MARCELO COSTA LIMA foi citado, conforme diligência de ID nº 182206622, e EUGÊNIO OTON DE LIMA ao ID nº 183463291. Não houve juntada de manifestação por parte dos sócios citados. A sociedade empresária não se manifestou contra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Consta ao ID nº 212827350 que os intimados são sócios da empresa executada. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e tem por fim responsabilizar os sócios por débito da pessoa jurídica. Excepciona, assim, o artigo 795 do Código de Processo Civil, que estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Por isso, para a incidência é imprescindível que haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exigência estabelecida no artigo 50 do Código Civil ou, em se tratando de relação consumerista, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de falência ou encerramento irregular das atividades por má gestão. O pedido deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o §4º do artigo 134 do Código de Processo Civil. No caso em análise, para sustentar os pressupostos caracterizadores da medida, a NOVACAP alega que houve dilapidação do patrimônio da ré, ao se basear no demonstrativo dos imóveis constantes da consulta ao sistema ERIDF, realizada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, autos nº 0714448-35.2018.8.07.0001. Ressalte-se que, nas relações civis e nas empresariais, os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica são interpretados restritivamente e desde que devidamente provados. A mera alegação de dilapidação de patrimônio imobiliários sem a comprovação da contribuição dos sócios não se transmuda nos requisitos contidos no "caput" e parágrafos do artigo 50 do Código Civil. Não é, pois, ato capaz de configurar abuso de direito mediante desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Apesar da alegação, não houve comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade, infração da lei ou demonstração de qualquer ato ilícito ou fatos capazes de justificar o deferimento de medida excepcional. Destaca-se que tantos bens imóveis quanto móveis, especialmente os veículos penhorados nos presentes autos, pertencem à sociedade empresária executada. Ademais, é possível perceber pela narrativa da empresa exequente que alguns imóveis de propriedade da executada foram alienados em leilão judicial e não por atos dos sócios com intuito de dilapidar patrimônio. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores. Conforme parágrafo único do artigo 49-A do Código Civil a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos e tem por fim estimular empreendimentos, o que se revela ato lícito e positivo. Diante da ausência da prática de abuso da personalidade, não há como imputar aos sócios qualquer responsabilidade por débito da sociedade ré. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Em prosseguimento, INTIME-SE a executada para que apresente o restante dos bens penhorados, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça por conduta maliciosa, conforme disposto no inciso II, do artigo 774, do CPC, e aplicação da multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Providência: Ao CJU/NULEJ para designar Hasta pública. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. Requerente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Requerido: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DESTINATÁRIO: Nome / Endereço: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA SIA TRECHO 17 VIA IA 04 LOTE, 1075, -, SIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-260 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO O(A) Dr(a). LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, DETERMINA ao Oficial(a) de Justiça que, nos termos do artigo do CPC, proceda a PENHORA e AVALIAÇÃO dos VEÍCULOS abaixo descritos, identificados no documento ID 183518382 e INTIME BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 00.636.704/0001-55 (EXECUTADO), do encargo de FIEL DEPOSITÁRIO desde o ato da penhora, com a advertência de que deverá conservar os bens nas mesmas características em que se encontra. Total de veículos: 11 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição JKQ8E54 JKQ8454 DF REB/TRIVELLATO BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JKR3075 DF SCANIA BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JKR2498 DF REB/RANDON SR CS DI BRASPAC BRASILIA PAV E CONST LTDA Transferência JFA8380 DF GM/CHEVROLET A40 BRASPAC BRASILIA P E C LTDA Transferência JEW4198 DF DODGE/D950 BRASPAC BSB PAV E CONS LTDA Transferência JEX6257 DF FIAT/147 GL BRASPAC B P E CONST LTDA Transferência JKR3055 DF GM/CHEVROLET 60 BRASPAC BRASILIA PAV CONST LTDA Transferência JJD1793 DF M.BENZ/L 1519 BRASPAC BSB P E CONST LTDA Transferência JFO8271 DF FORD/7000 BRASPAC BSB PAV E CONS LTDA Transferência JKR3265 DF GM/CHEVROLET D6803 BRASPAC BSB PAV E CONST LTDA Transferência JEW4188 DF GM/CHEVROLET 60 BRASPAC B PAV E CONST LTDA Transferência OBSERVAÇÕES: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h (CPC, artigo 212, §2º). 2- Fica autorizado arrombamento e requisição de força policial (CPC, artigo 846 e seguintes). O QUE CUMPRA. Dado e passado nesta cidade de Brasília - DF. Brasília, DF, 18 de janeiro de 2024 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701773-23.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de BRASPAC BRASILIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., objetivando a execução dos honorários de sucumbência, fixados no título executivo judicial. De acordo com o histórico dos autos, após a executada não ter comprovado nos autos o pagamento da obrigação exequenda, bem como após ser rejeitada a impugnação apresentada pela devedora, foi realizada pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. Em momento posterior, foi deferida (ID nº 40847311) a expedição de Mandado de penhora no rostos dos autos do Processo nº nº 0034964-88.2016.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial. A cópia da Termo de Penhora no Rosto dos Autos foi juntada ao ID nº 59551702. Em seguida, por meio da Decisão de ID nº 63060560, a execução foi suspensa, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Ao ID nº 108787037, a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, com a indicação de imóveis para averbação de penhora nas matrículas cartorária respectivas. Decisão de ID nº 113687830 deferiu o pedido de penhora dos imóveis e determinou a tomada de providências para sua oficialização. Ao ID nº 119628383 determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrari de Brasília a fim de verificar a existência de saldo remanescente em relação a arrematação dos imóveis penhorados. Nova decisão foi proferida ao ID nº 132787381 deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos Execução nº 0034964-88.2016.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 283.147,94 (duzentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Em relação o imóvel de matrícula 220702 penhorado, foi deferido pedido da TERRACAP para levantamento da constrição, conforme decisão de ID nº 153184057. A NOVACAP apresentou petição requerendo nova penhora no rosto dos autos nº 0034964-88.2016.8.07.0001 pedido que restou indeferido no ID nº 156669320. Em ofício de ID nº 165351148, oriundo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, comunicou-se a inexistência de saldo remanescente para quitação da dívida nos presentes autos. Em prosseguimento ao feito, determinou-se a intimação da NOVACAP que ao ID nº 166049284 requereu a intimação da executada para pagar, apresentando planilha atualizada de débitos. A Braspac, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados, id. 168901716. Em contraditório, a NOVACAP sustentou a correção da metodologia apresentada, contudo, retificou o montante para o valor total de R$ 414.298,61, atualizados até 20/09/2023, e requereu nova intimação da executada para pagar. É o relato do necessário. Decido. Haja vista a retificação dos cálculos, com uma diferença daqueles apresentados pelo executado que se justifica pela data de atualização dos valores, tenho por correto o montante indicado pela NOVACAP na petição id. 174012471. Destaco, ainda, não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cima do excesso apontado na petição de id. 168901716, pois o momento processual de impugnação ao cumprimento de sentença em si, há muito já se escoou tendo sido analisada ao ID nº 37694984. Esses novos cálculos tratam-se atualização da dívida não paga desde 2019 ano em que iniciado o presente Cumprimento de Sentença. Assim, intime-se a executada para pagar no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento no prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(30)