Procedimento Comum Cível 0713467-55.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713467-55.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713467-55.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA REU: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS, DIEGO SOARES DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, visto que a parte requerida não entranhou um documento capaz de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora em sua inicial. Cinge-se a controvérsia nos valores dos reparos e em examinar se há vício oculto no veículo, omitido pela parte ré, apto a ser qualificado como um vício redibitório para autorizar a resolução do contrato pleiteada pela parte autora, além das perdas e danos decorrentes da situação. Vício redibitório é o vício oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor (art. 441 do Código Civil). O vício deve existir secretamente no ato da celebração do contrato e perdurar até a reclamação, não podendo ser qualificados como vícios passíveis de reclamação aqueles defeitos insignificantes, visíveis em rápido exame do objeto, ou corrigíveis. Noutro giro, tenho que a requerente se equipara a consumidor, já que vítima de evento danoso destinatária final do produto vendido ( art. 2º e 3º do CDC), no que reconheço a relação entre as partes como de consumo. Em conseqüência, verificando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor das partes requeridas (CDC, art. 6º, VIII), a qual deverá comprovar a inexistência de vício oculto e o superfaturamento dos reparos realizados pela autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que requeira a produção da prova necessária a comprovar a inexistência de vício oculto e o superfaturamento dos reparos realizados pela parte autora, consistente nos danos materiais, sob pena de vir a suportar a consequências processuais advindas do seu ato. No tocante as demais preliminares ventiladas, elas se confundem com mérito, razão pela qual serão apreciadas na sentença. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)