Execução de Título Extrajudicial 0701332-06.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701332-06.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701332-06.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DEIJANIRA DE JESUS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 180584390. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs em 25/02/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de DEIJANIRA DE JESUS SILVA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por edital publicado no dia 31/08/2021, conforme ID 101607205, fl. 65. No ID 105715319, fls. 69/70, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS noticia a cessão do crédito, bem como requereu a substituição no polo ativo da demanda. A Curadoria Especial opôs exceção de pré-executividade no ID 123860876, fl. 81, sob a alegação de nulidade de citação. A Curadoria Especial, na manifestação de ID 146054424, fl. 96, informou a não oposição de embargos à execução. Na decisão ID 149890129, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. O exequente requereu a realização da penhora on-line em face do réu, por meio do sistema SISBAJUD conforme ID 161631925. Adiante, requereu o deferimento da penhora online e a consulta ao sistema de Receita Federal. O autor juntou planilha atualizada de débito no valor de R$326.330,95. Conforme a certidão ID 169127904, as pesquisas via SISBAJUD foram parcialmente frutíferas. A DPDF requereu a manifestação das instituições financeiras a fim de informar a natureza do montante bloqueado. Ademais, requereu que seja aguardado o transcurso do prazo. O exequente requereu que o bloqueio fosse mantido conforme ID 172873522. Acrescento que, na decisão de ID 180584390, foi indeferido o pedido da Curadoria Especial de concessão de gratuidade de justiça em favor da executada, bem como para que fosse oficiado às instituições financeiras administradoras das contas penhoradas. O prazo para a manifestação da executada acerca da penhora transcorreu “in albis” (ID 187594363). Na petição de ID 188766080, o credor pugnou pela transferência do valor bloqueado. Adiante, o advogado da requerente comunicou a renúncia ao mandato (ID 192147999). Decido. Inicialmente registro que, em face da ausência de manifestação da parte executada, os valores penhorados devem ser liberados em favor da exequente. Ainda, constato a existência de pedido de renúncia de mandato, pelo procurador do exequente (ID 192147999). Nos termos do art. 112, caput, do NCPC, cabe ao advogado que renunciar ao mandato provar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este, querendo, nomeie sucessor. Porém, não há nos autos comprovação desta comunicação. Assim, fica o procurador da parte exequente intimado para demonstrar que realizou a comunicação da renúncia do mandato a ele outorgado, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas em nome do procurador, enquanto não comprovada validamente a comunicação da renúncia do mandato à parte. Expeça-se alvará de levantamento, após a preclusão, do valor penhorado, mais acréscimos, para a conta BANCO BRADESCO (237), Agência 333916, Conta Corrente 8104-3, de titularidade de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, CNPJ 30.366-204/0001-01 (ID 188766080): 1. R$ 154,67, 31/7/2023 (ID 167609375); 2. R$ 920,58, 07/8/2023 (ID 168239854). Após o levantamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

23/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)