Cumprimento de sentença 0001313-17.2016.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001313-17.2016.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001313-17.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA ONETE OLIVEIRA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto parte do relatório de ID 175947176. ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARIA ONETE OLIVEIRA NASCIMENTO, em 05/06/2019 15:39:30, partes qualificadas. Inicialmente ESPEDITO LOPES DO NASCIMENTO propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARIA ONETE OLIVEIRA NASCIMENTO, em 05/06/2019 15:39:30, partes qualificadas. Sentença proferida ao ID 77186191, com declaração de nulidade de averbações nas escrituras públicas dos imóveis QN 01, CONJUNTO 10, LOTE 09 e QN 01, CONJUNTO 14, LOTE 01, bem como condenação da ré MARIA ONETE a pagar ao autor ESPEDITO LOPES o valor de 50% dos alugueres recebidos nesses imóveis, a partir de 6/5/2016, a ser apurado em liquidação de sentença. Houve condenação de MARIA ONETE em litigância de má-fé, cuja cobrança, bem como os honorários sucumbenciais, são objeto do processo 0704588-20.2022.8.07.0017. O advogado de ESPEDITO pugnou pelo cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, ID 113328366. O juízo declarou liquidada a sentença, com relação a esses valores, os quais determinou sejam corrigidos e acrescidos de juros a partir dos respectivos vencimentos, bem como seja observado o acréscimo da multa de 10% pela ofensa à dignidade da justiça. Outrossim, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da liquidação. Na Decisão de ID 154502834, a devedora foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas manteve-se inerte (ID 158797084). Na decisão de ID 161084697, o juízo deferiu penhora perante o SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$7.580,48 no ID 161783586. Petição do exequente ESPEDITO juntada no ID 163812893, com notícia de que revogou os poderes outorgados ao Dr. Adamo. Impugnação à penhora no ID 166344845. No ID 171350810, ESPEDITO LOPES informa que nos autos do processo de divórcio proposto contra a ré (0707934-13.2021.8.07.0017), celebrou acordo com a executada, no qual deu quitação em favor de MARIA ONETE com relação à respectiva obrigação executada. Requer o levantamento da quantia penhorada nestes autos. Termo de acordo juntado no ID 171350811. Em seguida, o ex-patrono do credor, Dr. ADAMO pediu a continuidade da execução dos respectivos honorários de sucumbência no valor de R$ 218.662,56, bem como a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros da executada visando o pagamento parcial do debito exequendo (ID 171391203). Pugnou pela penhora do imóvel e suas acessões caracterizado por Lote nº 01, Conjunto 14, da QN-01, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF, matrícula n° 51233. Acrescento que na Decisão de ID 175947176 (publicada em 26/10/2023) foi consignado que o exequente ESPEDITO deu quitação em favor da executada MARIA ONETE, sendo extinta o processo de execução da obrigação de MARIA ONETE em relação a ESPEDITO, com espeque no art. 924, II do CPC. Além disso a impugnação à penhora no ID 166344845 não foi apreciada, sendo determinado o levantamento em favor de ESPEDITO. Na mesma ocasião foi mantida a execução da obrigação relativa aos honorários de sucumbência, sendo determinada a alteração do polo ativo devendo constar o advogado ADAMO. Foi deferida a penhora do Lote nº 01, Conjunto 14, da QN-01, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF, matrícula n° 51233 (ID 171391210), sendo determinada a anotação via SAEC. Manifestação de ESPEDITO no ID 177053003 requerendo a retomada do processo executório, com atualização do valor devido, ao importe de R$ 1.206.742,61, o que foi indeferido no ID 178397218, sendo novamente determinado a penhora do Lote nº 01, Conjunto 14, da QN-01, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF, matrícula n° 51233 (ID 171391210), sendo determinada a anotação via SAEC. No ID 178845942 a ré apresentou impugnação à penhora do imóvel alegando que a constrição realizada prejudica sobremaneira a parte executada porquanto este mesmo juízo no processo 0704588-20.2022.8.07.0017 determinou a penhora do imóvel denominado LOTE 5, CONJUNTO 13, QN 01, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 29.218, sendo que que conforme documento de ID 177053025 a executada ficou apenas com estes dois imóveis, e penhorar os dois imóveis é desnecessário. Diz que no ajuste entabulado com o réu foi consignado que cada parte arcará com os honorários contratuais e de sucumbência de seu respectivo patrono, cabendo a ESPEDITO responder por este cumprimento de sentença. Afirma que o Juízo deixou de apreciar a impugnação à penhora de ID 166344845, requerendo sua apreciação. Manifestação do credor no ID 182329212 na qual alega que não participou do acordo judicia entre MARIA ONETE e ESPEDITO, não sendo possível à ESPEDITO renunciar a crédito que não lhe pertence. Decido. Destaco que a Decisão de ID 175947176 (publicada em 26/10/2023) deferiu a penhora do imóvel, o levantamento do valor penhorado perante o SISBAJUD por ESPEDITO e o prosseguimento do cumprimento se sentença para cobrança de honorários de sucumbência. A parte ré MARIA ONETE não embargou a Decisão e nem propôs AGI, restando preclusa a discussão quanto à não apreciação da impugnação à penhora, quanto ao levantamento do valor penhorado em favor de ESPEDITO e quanto ao redirecionamento do cumprimento se sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Ressalto que quanto ao prosseguimento da execução no que se refere aos honorários de sucumbência, ante o acordo entabulado com ESPEDITO que cada parte arcará com os honorários contratuais e de sucumbência de seu respectivo patrono, cabendo a ESPEDITO responder por este cumprimento de sentença, não houve pagamento voluntário por ESPEDITO ao seu Patrono ADAMO. Além disso, o credor da verba de sucumbência não participou do ajuste, sendo certo que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença, conforme inteligência contida no 24, § 4° da Lei n 8.906/94, artigo 85, parágrafo 14 do CPC e artigo 844 do Código Civil. Mantenho, pois, a Decisão de ID 175947176. A ré impugnou a penhora do imóvel denominado Lote nº 01, Conjunto 14, da QN-01, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF, matrícula n° 51233. Se limitou a alegar que a constrição realizada prejudica sobremaneira a parte executada, porquanto este mesmo juízo no processo 0704588-20.2022.8.07.0017 determinou a penhora do imóvel denominado LOTE 5, CONJUNTO 13, QN 01, RIACHO FUNDO/DF, matrícula 29.218, sendo que que conforme documento de ID 177053025 a executada ficou apenas com estes dois imóveis, e penhorar os dois imóveis é desnecessário. Estabelece o Código de Processo Civil que todos os bens de propriedade do devedor são passíveis de penhora, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, a devedora tem a obrigação de demonstrar claramente que se amolda aos casos de impenhorabilidade previstos na legislação. No caso em testilha, a requerida não logrou êxito em provar a impenhorabilidade do imóvel. Destaco que o saldo devedor nesta ação é de R$269.563,62, inexistindo desproporcionalidade na penhora realizada. Desse modo, não tendo a devedora logrado êxito na comprovação da impenhorabilidade do bem, reputo como válida a constrição. Rejeito, pois, a impugnação à penhora. À Secretaria para que: 1) promova a averbação eletrônica do Lote nº 01, Conjunto 14, da QN-01, do Setor Habitacional Riacho Fundo/DF, matrícula n° 51233 (ID 171391210), via SAEC; 2) expeça-se o mandado de avaliação do bem; 3) expeça alvará de levantamento em favor de ESPEDITO LOPES DO NASCIMENTO da quantia de R$7.580,48 (ID 161783586). Advogados com poderes para receber e dar quitação: KELEN CRISTINA ARAÚJO RABELO - OAB/DF 24.227 e MARCUS VINÍCIUS SILVA PEREIRA - OAB/DF 61.846 (ID 163812890). Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001313-17.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA ONETE OLIVEIRA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, desde já, os pedidos formulados por ESPEDITO na petição de ID 177053003, notadamente para que seja revogada a decisão que extinguiu a respectiva obrigação executada e seja retomada a execução. Conforme decisão de ID 1759471763, essa parte noticiou que celebrou com a executada acordo nos autos da ação de divórcio n.º 0707934-13.2021.8.07.0017, no qual, dentre outras disposição, ESPEDITO concedeu, em favor de MARIA ONETE, quitação com relação à obrigação executada neste processo e nos de n.º 0001313-17.2016.8.07.0017 e 0705588-20.2022.8.07.0017. Apesar da notícia de interposição de Apelação, pela executada MARIA ONETE, contra essa sentença homologatória, não há notícia de eventual concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Além disso, ESPEDITO afirma que, nas contrarrazões, defendeu a validade da avença. Assim, com essa defesa da validade do acordo, é contraditória a tentativa de dar continuidade execução da obrigação criada nestes autos. O que se verifica, em verdade, é o descontentamento pelo suposto inadimplemento do acordo por parte de MARIA ONETE. Para isso, deveria o requerente manejar o cumprimento provisório dessa sentença homologatória. No presente processo, tendo sido reconhecida a quitação da obrigação executada por ESPEDITO e extinto o processo pelo pagamento, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, é defeso ao juízo revogar essa decisão. Dá-se, pois, a continuidade do feito com relação à obrigação reclamada pelo Dr. ADAMO. Nos termos da parte final da decisão de ID 175947176, promova a Secretaria a penhora via sistema SAEC, ficando a parte executada como fiel depositária. Após, intime-se o credor para recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Efetivada a constrição por termo nos autos, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, sendo dispensada a intimação prevista no art. 842, considerando o estado civil da parte. Fica o exequente intimado para recolher os emolumentos cartorários. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento dos valores levantados, bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF. Prazo: 15 dias. O cartório judicial realiza a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título. Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial. Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula. Após o recolhimento das custas, à secretaria para que: 1) promova a averbação eletrônica desse imóvel; 2) expeça-se o mandado de avaliação do bem; 3) intime ESPEDITO desta decisão. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de novembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ONETE OLIVEIRA NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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