Execução de Título Extrajudicial 0024756-45.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024756-45.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024756-45.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: ANDRE RINALDINI ANTUNES Decisão Requer o exequente: (a) expedição de ofício endereçado à THOR TERRAPLANAGEM, CONSTRUCOES E DEMOLICOES LTDA (CNPJ sob o nº 45.576.647/0001-02) para que apresente todas as informações, documentos e livros referentes à participação e aos recebíveis do EXECUTADO decorrentes de suas atribuições na pessoa jurídica; (b) penhora dos recebíveis do executado frente à A. R. ANTUNES DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA (matriz e filial, inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os nºs 29.934.670/0001-67 e 29.934.670/0002-48); (c) intimação do executado para que indique bens à penhora; (d) penhora dos bens que forem encontrados no interior da residência do EXECUTADO, situada à Rua Carlos Tamagnini, nº 90, Bairro Vila Nossa Senhora das Vitorias, Mauá/SP, CEP: 09360-160. 1. Da expedição de ofício à THOR TERRAPLANAGEM, CONSTRUCOES E DEMOLICOES LTDA (CNPJ sob o nº 45.576.647/0001-02) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, pois na pesquisa Sniper, em anexo, informa que são outros os sócios da pessoa jurídica, não o executado. 2. Da penhora dos recebíveis do executado frente à A. R. ANTUNES DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA (CNPJs 29.934.670/0001-67 e 29.934.670/0002-48) Conforme estampado na Petição ID 167579445, págs. 11 e 12, as inscrições fiscais figuram como inaptas por omissão de declarações, daí extraindo-se a inexistência de operações comerciais geradoras de recebíveis, motivo pelo qual o pedido também resta indeferido. 3. Da intimação do executado para indicação de bens à penhora O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não se descortinaram bens penhoráveis e nem há indícios de ocultação pelo executado, o que inviabiliza a imposição da multa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual. E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2. Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos. Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, indefiro o pedido. 4. Da expedição de carta precatória para penhora de bens a domicílio Tal como consignado no tópico antecedente, não foram encontrados bens excutíveis, de modo não se vislumbra, a priori, que o executado guarde, em sua casa, coisas de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Entretanto, como a execução se move no interesse do exequente e este é que suportaria os ônus de eventual diligência infrutífera, mesmo os de ordem financeira, na medida em lhe compete acompanhar a diligência no juízo deprecado, inclusive lá recolhendo as competentes custas, deve-se facultar ao exequente a diligência. Adicionalmente, apenas a partir do endereço da diligência, em Mauá-SP, não é possível antever a efetividade da medida. Postas essas considerações, determine o exequente se possui interesse na realização da diligência. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, ficará deferido o pedido e o Cartório deverá expedir a carta precatória para penhora de bens do executado em seu domicílio domicílio, na Rua Carlos Tamagnini, nº 90, Bairro Vila Nossa Senhora das Vitorias, Mauá/SP, CEP: 09360-160. Neste caso, o exequente deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, distribuir a carta precatória e acompanhar o seu cumprimento no juízo deprecado. 5. Do arquivamento provisório dos autos Se nada mais for requerido, arquivem-se provisoriamente os autos, com esteio no art. 921, § 2º, CPC, visto que o prazo da suspensão ânua se encerrará em 20/04/2024 (IDs 155626814, item V, e 156140956). Publique-se. Brasília/DF, 19 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024756-45.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: ANDRE RINALDINI ANTUNES Decisão 1. Dos embargos de declaração opostos por PROCTER E GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. PROCTER E GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 155626814. Aduz que não foi apreciada a alegação de fraude à execução perpetrada pelo embargado. Nesse sentido, afirma que o embargado encerrou a sociedade empresária então executada (JMC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA), já sucedida pelo ex-sócio e atual executado ANDRE RINALDINI ANTUNES, após o esvaziamento proposital e voluntário do patrimônio da pessoa jurídica, com o intuito de frustrar a presente execução. Diz que, ao longo de todos os anos em que a execução se desenvolve, a pessoa jurídica ou o seu sócio nunca se mobilizaram no sentido de cumprir com a obrigação exequenda, pois tudo se tratou de um plano arquitetado para essa finalidade. Requer a supressão da omissão apontada para a responsabilizar o embargado, de forma irrestrita e ilimitada, pelas obrigações objeto da presente execução. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial omisso. Aliás, a omissão é de natureza formal e verifica-se quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto a que deveria. E, na decisão embargada, inexiste a omissão apontada, pois expressamente deferiu a sucessão processual da sociedade pelo sócio, como pretendia a embargante. Concernente à extensão dessa responsabilidade, assentou explicitamente que se cingiria ao patrimônio transmitido por ocasião da liquidação da sociedade empresária. Nesse diapasão, se pretende o embargante a responsabilização ilimitada do sócio, não estando a decisão embargada omissa a respeito, a estreita via dos embargos à execução não é o mecanismo adequado. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Por fim, apenas a título de reforço, o art. 1.080, Código Civil, exige, para a responsabilidade ilimitada do sócio da sociedade limitada, a existência de deliberações infringentes do contrato ou da lei. É preciso, então, comprovar a existência concreta de deliberações tais, apontando fatos e provas, não sendo suficiente a simples dissolução da sociedade com pendências de débitos, como pretende o embargante. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. 2. Do agravo de instrumento oposto pelo executado ANDRE RINALDINI ANTUNES Noticia o executado a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 155626814, no qual pretende a nulidade da citação por edital da então executada JMC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (ID 158225392). Indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 158474316). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do AGI 0700917-69.2023.8.07.9000. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Ao Cartório para efetuar as pesquisas das DOI e DITR em nome do executado (ANDRÉ), conforme deferido na Decisão ID 155626814, tópico 4.1; 3.2. Deferida a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP pela Decisão ID 155626814, tópico 4.2, prolatada com força de ofício, expiraram os 45 dias franqueados sem retorno do exequente a respeito. Sendo assim, informe o exequente se providenciou a remessa da decisão com força de ofício aos destinatários, anexando os comprovantes de envio/protocolo. Prazo: 05 dias 3.2.1. Nesse ponto, nos moldes da Decisão ID 155626814, item V, em não tendo sido enviado o ofício enviado, a diligência será tida por infrutífera e a execução se considerará suspensa desde a publicação da decisão em comento (24/04/2023, ID 156140956). Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE RINALDINI ANTUNES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(72)