Procedimento Comum Cível 0732191-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732191-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732191-24.2019.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS REU: OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questões referentes a alugueis devem ser tratadas em autos próprios junto ao juízo cível, competente para dirimir a demanda, neste sentido o entendimento do e. TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REMESSA A JUÍZO CÍVEL. 1. Estabelece o art. 612 Código de Processo Civil que: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. Nas ações de arbitramento de aluguel perante cônjuge sobrevivente, é patente a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, visto que depende de outras provas alheias ao processo do inventário, bem como pela complexidade do quesito e ausência de consenso entre as partes 3. "Conforme se infere do artigo 28, da Lei 11.697/2001, verifica-se que a ação de arbitramento de aluguel ajuizada não guarda nenhuma relação com as matérias afetas à Vara de Órfãos e Sucessões, o que exclui sua competência para julgamento do feito, já que versa sobre temas específicos e, por consequência, atrai o julgamento pela Vara Cível, que possui competência residual" (Acórdão n.1097923, 07169420720178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2018, Publicado no PJe: 28/05/2018). 4. Preliminar acolhida. Julgo prejudicado o apelo. (Acórdão 1184524, 07182460420188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 18/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O objeto desta demanda é apurar o correto emprego das verbas do espólio administradas pelo inventariante no período indicado. Como o inventariante não apresentou de forma adequada, faculto aos autores a apresentação destas, nos termos do art. 550, §5 do CPC. No prazo de quinze dias. I. Brasília-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 627.364.347-49 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(55)