Procedimento Comum Cível 0732191-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732191-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2025, 21:24

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:15

Publicação

01/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732191-24.2019.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR em desfavor de GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS e CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS. Alegou o exequente que os requeridos foram condenados ao pagamento do valor de R$ 104.503,30 (cento e quatro mil, quinhentos e três reais e trinta centavos) em ação de prestação de contas. Todavia, a fim de se evitar tumulto processual, a cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em autos apartados, do qual deverá constar a sentença exequenda com seu trânsito em julgado, bem como a sentença que homologou a partilha e o respectivo esboço. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos, devendo a parte ajuizá-lo em autos apartados. Caso o exequente já tenha recolhido as custas processuais nestes autos, fica facultada a juntada do respectivo comprovante nos autos apartados, bastando informar que realizou o pagamento nestes autos, para que não seja necessário novo recolhimento nos autos apartados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos da sentença de ID 227623547. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

22/06/2025, 12:14

Indeferimento

22/06/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:48

Remessa

22/05/2025, 07:18

Remessa (em diligência)

09/04/2025, 17:55

Trânsito em julgado

09/04/2025, 17:54

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:28

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732191-24.2019.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS REU: OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS e DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, na qualidade de herdeiros do espólio de OCÉLIO DE MEDEIROS, em desfavor de OCÉLIO DE MEDEIROS JUNIOR, inventariante do referido espólio. Afirmaram os autores que o requerido exerceu o encargo de inventariante no inventário dos bens deixados por OCÉLIO DE MEDEIROS, Processo nº 0001432-59.2008.8.07.0016, que prestou contas de forma vaga nas últimas declarações apresentadas sem comprovação de recebimento dos frutos advindos do aluguel do imóvel inventariado. Alegaram que o imóvel ficou alugado durante todo o transcurso do inventário e que, apesar disso, o inventariante apresentou contas de apenas 22 meses de locação. Ao final, requereram a condenação do requerido à prestação de contas do dia em que o requerido assumiu a inventariança (21/05/2008) até o fim de sua administração dos bens do inventário, bem assim fossem os depósitos do aluguel realizados em conta judicial. Em sua resposta (ID 50073086), o requerido afirmou que já havia prestado contas nos autos do inventário do período de 2008 até 25 de setembro de 2013; que os herdeiros foram intimados a se manifestar sobre a referida prestação e nada requereram; que quitou dívidas condominiais do imóvel inventariado com recursos próprios; que a prestação de contas apresentada em 20/11/2013 é legítima, clara, objetiva; que, em razão de os herdeiros não terem contestado as contas apresentadas, estas se reputam aprovadas. Afirmou que, no curso do inventário de OCELIO DE MEDEIROS, em 15/10/2017, a meeira faleceu; que a prestação de contas deve ser dividida a partir do falecimento da meeira; que assumiu a inventariança também do espólio da meeira, EDNA DE MEDEIROS; e que 50% pertenciam dos valores recebidos por ele a título de aluguéis pertenciam a EDNA DE MEDEIROS até o seu falecimento, em outubro de 2017. Em réplica (ID 52658353), afirmaram que o requerido juntou apenas um contrato de locação; que a meeira, em vida, assumiu metade das dívidas de condomínio do imóvel SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF; que as dívidas apresentadas como sendo referentes aos bens do espólio até o falecimento da meeira, devem ser computadas no proporcional a 50% (cinquenta por cento). Por fim, requereram a apresentação das contas detalhadas do período em que o requerido assumiu a inventariança, a juntada dos comprovantes dos recebimentos dos aluguéis do imóvel e das dívidas assumidas. O requerido apresentou novas contas ao ID 98075334 e ao ID 98159996 e documentos aos ID´s 98160000 a 98163436. O despacho de ID 119441705 reconheceu que o imóvel esteve alugado de 10/02/2011 até 10/05/2012, pelo valor de R$2.200,00, locatária Rosana Lepletier Guimarães; de 04/03/2013 até 05/10/2013, pelo valor de R$ 2.100,00, locatária Rozilene Tomazini; de 01/02/2014 até 31/10/2019, pelos valores informados no ID 98075334, locatário Jandui Carneiro, contrato de locação. Ao final, o referido despacho determinou a remessa dos autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas no ID 98075334 ao ID 98163436 - Pág. 2 e fixou como termo inicial da prestação de contas a assinatura do termo de compromisso, 11/06/2008, e como termo final o 15/07/2020, data da alienação do imóvel. A decisão de ID 210734951 determinou que a Contadoria elaborasse cálculo considerando os alugueis recebidos pelo requerido como consta no despacho de ID 119441705, e deduzir desse montante as despesas elencadas na planilha de ID 157134816 e esclarecimento de ID157134811, computando-se para o abatimento da receita; e que, quanto aos comprovantes ilegíveis deveriam ser glosadas e assim desconsideradas, apontando-se no cálculo essa particularidade sem necessidade de nota técnica para esses esclarecimentos. A Contadoria apresentou tabela em que apontou um saldo final, em favor do espólio, no valor de R$ 68.286,06 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e seis centavos) (ID 214722635). O requerido se manifestou sobre o laudo oferecido pela Contadoria ao ID 124010771 e os autores ao ID 217873366. A decisão de ID 221622594 determinou a exclusão de metade dos valores referentes a meação de EDNA DE MEDEIROS do período de 11/06/2008, data de assinatura do termo de compromisso, até 15/10/2017, data do óbito da meeira; fossem consideradas como pagos pelo requerido todas as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido e os impostos incidentes sobre SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido; a inclusão de valores de despesas comprovadas pelo requerido. Os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração do cálculo. O cálculo foi apresentado ao ID 222618325, tendo a Contadoria apurado um saldo de R$ 48.138,79 (quarenta e oito mil cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) em favor do requerido. Intimados a se manifestar sobre o laudo, os autores deixaram transcorrer o prazo. O requerido, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria que apontou a regularidade das contas e uma diferença de R$48.138,79 paga a maior por ele. Afirmou que a gestão dos bens do espólio foi adequada, sem incongruências; que a demora na análise das contas se deveu à má digitalização de recibos pelo TJDF; que todas as despesas foram pagas exclusivamente por ele, sem contribuição de outros herdeiros. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de exigir contas é o instrumento utilizado por quem afirma ser titular do direito de exigir contas de pessoa determinada (art. 550). Ordinariamente, tal ação possui duas fases distintas: a primeira, onde se avalia o direito do autor em exigir contas e a correspondente obrigação do réu em prestá-las, e a segunda, em que se analisa o conteúdo das contas apresentadas para apuração de eventual saldo devedor ou credor. Tratando-se de prestação de contas no âmbito do inventário, o artigo 618, IV, do CPC estabelece que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao juízo ou a quem legitimamente as exigir, por tal motivo, nesse tipo de prestação de contas, não há necessidade da primeira fase, visto que a obrigação do inventariante em prestar e o direito dos herdeiros em exigir, decorre da lei. Passo a análise das contas apresentadas. Inicialmente, a Contadoria apresentou parecer em que apontou um saldo final, em favor do espólio, no valor de R$ 68.286,06 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e seis centavos) (ID 214722635). As partes apresentaram impugnação ao laudo e a decisão de ID 221622594 determinou a retificação do cálculo para que fossem excluídos dos créditos metade dos valores referentes a meação de EDNA DE MEDEIROS do período de 11/06/2008, data de assinatura do termo de compromisso, até 15/10/2017, data do óbito da meeira; fosse considerado como pagas pelo requerido todas as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido; fosse considerado como pagos pelo requerido os impostos incidentes sobre SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido; fosse incluído como despesas pagas pelo requerido aquelas indicadas aos ID´s 54993375, 125966965, 125966973, 125966982, 125966988, 124026122, 50082365, 124023939 e 153196463. Em observância ao que foi determinado na decisão de ID 221622594, a Contadoria apresentou laudo pericial no qual se apurou um saldo de R$ 48.138,79 (quarenta e oito mil cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) em favor do inventariante. Intimados, o requerido se manifestou afirmando concordar com o laudo apresentado e os autores nada requereram. Diante do parecer apresentado pela Contadoria, o qual não foi oportunamente impugnado pelas partes, resta evidenciado que o espólio deve restituir ao inventariante o montante despendido, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Não havendo impugnação consistente sobre os valores apresentados e comprovados documentalmente, acolho integralmente a parecer contábil e determino a restituição do valor devido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO BOAS AS CONTAS apresentadas no parecer de ID 222618325 e CONDENO o espólio a restituir ao inventariante o valor de R$ 48.138,79 (quarenta e oito mil cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) relativos aos valores desembolsados por ele para pagamento das dívidas do espólio. Caso os bens já tenham sido partilhados na ação de inventário nº 0001432-59.2008.8.07.0016, ficam todos os herdeiros responsáveis por restituir o valor ao inventariante proporcionalmente às quotas-partes que cada um recebeu na herança, até o limite dessa, conforme dispõe o art. 1.997 do CC, devendo o inventariante se valer da ação de cobrança competente. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, tendo como termo inicial o dia em que houve o efetivo desembolso pelo inventariante, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para o processo de inventário (0001432-59.2008.8.07.0016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 10 de março de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732191-24.2019.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS REU: OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS e DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS em desfavor de OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR. Afirmaram os autores que o requerido exerceu o encargo de inventariante no inventário dos bens deixados por OCÉLIO DE MEDEIROS, Processo nº 0001432-59.2008.8.07.0016, que prestou contas de forma vaga nas últimas declarações apresentadas sem comprovação de recebimento dos frutos advindos do aluguel do imóvel inventariado. Alegaram que o imóvel ficou alugado pelo durante todo o transcurso do inventário e que, apesar disso, o inventariante apresentou contas de apenas 22 meses de locação. Ao final, requereram a condenação do requerido à prestação de contas do dia em que o requerido assumiu a inventariança (21/05/2008) até o fim de sua administração dos bens do inventário, fossem os depósitos do aluguel realizados em conta judicial. Em sua resposta (ID 50073086), o requerido afirmou que já havia prestado contas nos autos do inventário do período de 2008 até 25 de setembro de 2013; que os herdeiros foram intimados a se manifestar sobre a referida prestação e nada requereram; que quitou dívidas condominiais do imóvel inventariado com recursos próprios; que a prestação de contas apresentada em 20/11/2013 é legítima, clara, objetiva; que, em razão de os herdeiros não terem contestado as contas apresentadas, estas se reputam aprovadas. Afirmou que, no curso do inventário de OCELIO DE MEDEIROS, em 15/10/2017, a meeira faleceu; que a prestação de contas deve ser dividida a partir do falecimento da meeira; que assumiu a inventariança também do espólio da meeira, EDNA DE MEDEIROS; e que 50% pertenciam dos valores recebidos por ele a título de aluguéis pertenciam a EDNA DE MEDEIROS até o seu falecimento, em outubro de 2017. Informou que os únicos bens deixados por OCELIO DE MEDEIROS e EDNA DE MEDEIROS foi o imóvel localizado na SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, o veículo GM/CLASSIC e Crédito Precatório; e, ao final, apresentou contas dos aluguéis. Em réplica (ID 52658353), afirmaram que o requerido juntou apenas um contrato de locação; que a meeira, em vida, assumiu metade das dívidas de condomínio do imóvel SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF; que as dívidas apresentadas como sendo referentes aos bens do espólio até o falecimento da meeira, devem ser computadas no proporcional a 50% (cinquenta por cento). Por fim, requereram a apresentação das contas detalhadas o período em que o requerido assumiu a inventariança, a juntada dos comprovantes dos recebimentos dos aluguéis do imóvel e das dívidas assumidas. O requerido apresentou novas contas ao ID 54981484 e documentos ao ID 54993372. Ao ID 96125534, foi determinada a apresentação das contas de forma mercantil, em planilha organizada, clara e sucinta, com a indicação das receitas, das despesas, e o ID em que se encontram os respectivos comprovantes. O requerido apresentou novas contas ao ID 98075334 e ao ID 98159996 e documentos aos ID´s 98160000 a 98163436. O despacho de ID 119441705 reconheceu que o imóvel esteve alugado de 10/02/2011 até 10/05/2012, pelo valor de R$2.200,00, locatária Rosana Lepletier Guimarães; de 04/03/2013 até 05/10/2013, pelo valor de R$ 2.100,00, locatária Rozilene Tomazini; de 01/02/2014 até 31/10/2019, pelos valores informados no ID 98075334, locatário Jandui Carneiro, contrato de locação. Ao final, o referido despacho determinou a remessa dos autos à contadoria para verificação das contas apresentadas no ID 98075334 ao ID 98163436 - Pág. 2 e fixou como termo inicial da prestação de contas a assinatura do termo de compromisso, 11/06/2008, e como termo final o 15/07/2020, data da alienação do imóvel. Em parecer (ID 121400261), a Contadoria informou não ser possível prestar os esclarecimentos necessários acerca da correção da prestação de contas apresentadas, em razão de os valores considerados não terem sido consubstanciados em documentos comprobatórios ou em decisão proferida nos autos. O requerido apresentou nova planilha e juntou documentos (ID 124020660 a ID 124026132). A decisão de ID 125801493 determinou ao requerido a apresentação de nova planilha e, após juntada, remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer na forma do despacho ID 119441705. A Contadoria informou não ser possível emitir parecer conclusivo sobre a regularidade das contas apresentadas pelo autor porque não conseguiu relacionar todos os lançamentos da planilha analítica de 04/2008 até 09/2019 aos documentos comprobatórios de receitas e de despesas. A decisão de ID 144588509 determinou nova remessa a contadoria, tendo o órgão informado quanto a impossibilidade de emissão de parecer. Nova planilha apresentada pelo requerido (ID 153196454), nova manifestação da Contadoria ao ID 155439157. Apresentada complementação à planilha apresentada (ID 124008430), a contadoria informou não apresentou parecer conclusivo. A decisão de ID 210734951 determinou que a Contadoria elaborasse cálculo considerando os alugueis recebidos pelo requerido como consta no despacho de ID 119441705, e deduzir desse montante as despesas elencadas na planilha de ID 157134816 e esclarecimento de ID157134811, computando-se para o abatimento da receita; e que, quanto aos comprovantes ilegíveis deveriam ser glosadas e assim desconsideradas, apontando-se no cálculo essa particularidade sem necessidade de nota técnica para esses esclarecimentos. A contadoria apresentou tabela em que apontou um saldo final, em favor do espólio, no valor de R$ 68.286,06 (sessenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e seis centavos). Em sua manifestação (ID 124010771), o requerido alegou que a contadoria não observou que de 2008 a 2017 toda a receita auferida foi repassada para a viúva no montante de 50% da receita; que a contadoria glosou valores que estavam comprovados de forma legível nos autos ao ID’s 54993375, 98160003 - pág. 06, ID125966965, 125966973, 125966982, 125966988, 124026122, 124010771; que não foi computado o valor de R$ 10.148,15 (dez mil cento e quarenta e oito reais e quinze centavos) antecipados por ele na ação de despejo ajuizada. Afirmou ainda que as despesas de ID´s 50082365, 124023939, 153196463, 50081497 foram comprovadas, mas não forma lançadas pela contadoria; que o aluguel do mês 02/2014 foi lançado no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) quando o valor correto era de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Juntou declaração expedida pelo condomínio do imóvel inventariado informando sobre a inexistência de débitos condominiais. Ao final requereu a glosa da receita destinada à viúva meeira até seu óbito em 2017; a inclusão do valor complementar arcado por ele no acordo firmado na 19ª Vara Cível no valor de R$ 10.148,15 (dez mil cento e quarenta e oito reais e quinze centavos); a inclusão dos valores legíveis e não computados; correção do valor de um dos alugueres que foram lançados a maior, em 02/2014. Em sua resposta (ID 217873366), os autores afirmaram que o requerido detinha a posse e usufruto do bem; que, em razão disso, ele era o responsável exclusivo pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o bem; que existem dívidas cujos pagamentos não foram demonstrados; e requereram fossem refeitos os cargos levando-se em conta que o requerido era o possuidor do bem inventariado. O requerido (ID 124012058) afirmou que o imóvel estava locado; que passou metade do valor dos aluguéis para a meeira quando ela estava viva; que o restante dos citados valores era utilizado para pagamento das dívidas do espólio; que, após a morte da meeira, passou a utilizar a integralidade dos valores para pagamento das dívidas do espólio; que o fato de alguns comprovantes condominiais estarem ilegíveis não impede a comprovação do pagamento ante a declaração de quitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto a alegação de que o requerido é o responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o bem imóvel do espólio, para que tal responsabilidade pudesse ser atribuída ao requerido deveria ele ter ocupado o imóvel do espólio e não apenas exercido a posse indireta, porém, da análise dos autos, é possível verificar que o requerido apenas exerceu sua função de inventariante e administrou o referido bem, recebendo os aluguéis e pagando dívidas do espólio. Assim, não encontra amparo jurídico a alegação trazida pelos autores. No que diz respeito ao equívoco no valor do aluguel do mês 02/2014, não houve impugnação por parte dos autores, além disso, o contrato de ID 50080717, comprova as alegações do requerido. Quanto a alegação de não observação da meação, verifico que EDNA DE MEDEIROS faleceu em 15/10/2017, assim, tendo em vista que não há controvérsia quanto a afirmação de que o requerido repassava a ela 50% dos valores dos aluguéis até o seu óbito, razão assiste ao requerido, motivo pelo qual, dos valores dos aluguéis do período de 11/06/2008, data de assinatura do termo de compromisso, até 15/10/2017, data do óbito da meeira, devem ser considerados que o requerido administrou apenas metade dos valores dos aluguéis. No que diz respeito às taxas condominiais, tendo em vista a juntada da declaração de quitação de ID 157134809, restou comprovado que todas as taxas foram pagas, assim, mostra-se dispensável a juntada de todos os comprovantes de pagamento das taxas condominiais e extraordinárias. Quanto ao pagamento dos impostos sobre o imóvel, em que pese haver comprovantes pagamento ilegíveis, os pagamentos informados deverão ser reputados como pagos, ante a existência da certidão negativa de débitos juntadas aos autos do inventário (ID 155937287 e 155937282). O pagamento do IPC deve ser incluído como pago, pois o comprovante de ID 54993375 está legível e demonstra que o inventariante pagou o valor de R$ 2.194,59 (dois mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). No que diz respeito a diferença de R$ 10.148,15 (dez mil cento e quarenta e oito reais e quinze centavos) apontada pelo requerido, não há nos autos documentos que demonstrem ter ele arcado com tais valores. Além disso, a cópia da ata em que o acordo foi firmado informou que a dívida era de 26.157,86 (vinte e seis mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e não de R$ 36.306,01 (trinta e seis mil trezentos e seis reais e um centavo) como alegado pela parte. Quanto aos documentos de distribuição de ID 125966965, 125966973, 125966982, 125966988 e 124026122, os valores das certidões estão descritos no rodapé da folha e a sua emissão pressupõe o pagamento do emolumento, motivo pelo qual tais valores devem ser incluídos como pagamentos efetuados pelo requerido. Também devem ser incluídos como pagos pelo requerido os valores indicados ao ID´s 50082365, 124023939 e 153196463, visto que devidamente comprovados. ANTE O EXPOSTO, acolho, parcialmente, as impugnações apresentadas e, em consequência, determino remessa dos autos à Contadoria para retificar os cálculos apresentados ao ID 214722635, devendo: 1. Excluir dos créditos metade dos valores referentes a meação de EDNA DE MEDEIROS do período de 11/06/2008, data de assinatura do termo de compromisso, até 15/10/2017, data do óbito da meeira; 2. Considerar como pagas pelo requerido todas as taxas condominiais incidentes sobre o imóvel SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido; 3. Considerar como pagos pelo requerido os impostos incidentes sobre SQS 105, Bloco H, Apartamento nº 604, Brasília-DF, até 15/07/2020, data em que o bem foi vendido; 4. Incluir como despesas pagas pelo requerido aquelas indicadas ao: a. ID 54993375 no valor de 2.194,59 (dois mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos); b. ID 125966965, 125966973, 125966982, 125966988 e 124026122 devendo somar os valores descritos na certidão para se chegar ao valor total dos documentos; c. ID 50082365 no valor de R$ 32.718,55 (trinta e dois mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos); d. ID 124023939 no valor de R$ 499,06 (quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos); e, e. ID 153196463 no valor de R$ 154,80 (cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem quanto a observância das determinações contidas na presente decisão por parte da Contadoria. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732191-24.2019.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO NEIVA DE MEDEIROS, DANIEL TARTARO LEITE DE MEDEIROS, CAIO TARTARO LEITE DE MEDEIROS REU: OCELIO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questões referentes a alugueis devem ser tratadas em autos próprios junto ao juízo cível, competente para dirimir a demanda, neste sentido o entendimento do e. TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REMESSA A JUÍZO CÍVEL. 1. Estabelece o art. 612 Código de Processo Civil que: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. Nas ações de arbitramento de aluguel perante cônjuge sobrevivente, é patente a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, visto que depende de outras provas alheias ao processo do inventário, bem como pela complexidade do quesito e ausência de consenso entre as partes 3. "Conforme se infere do artigo 28, da Lei 11.697/2001, verifica-se que a ação de arbitramento de aluguel ajuizada não guarda nenhuma relação com as matérias afetas à Vara de Órfãos e Sucessões, o que exclui sua competência para julgamento do feito, já que versa sobre temas específicos e, por consequência, atrai o julgamento pela Vara Cível, que possui competência residual" (Acórdão n.1097923, 07169420720178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2018, Publicado no PJe: 28/05/2018). 4. Preliminar acolhida. Julgo prejudicado o apelo. (Acórdão 1184524, 07182460420188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 18/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" O objeto desta demanda é apurar o correto emprego das verbas do espólio administradas pelo inventariante no período indicado. Como o inventariante não apresentou de forma adequada, faculto aos autores a apresentação destas, nos termos do art. 550, §5 do CPC. No prazo de quinze dias. I. Brasília-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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