Cumprimento de sentença 0704186-95.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704186-95.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704186-95.2020.8.07.0020. RECORRENTES: RODRIGO MEDANHA DO NASCIMENTO, JOÃO PEDRO RODRIGUES DE LIMA CAMPOS, UBIRATAN FERREIRA DE ARAÚJO, CILEIDE INÁCIO DE ARAÚJO, HENRIQUE LOPES TAVARES, GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: EMERSON FITIPALDE FONTES SANTOS, ROBSON DE MORAIS TEIXEIRA, PRISCILA FRANÇA RAMOS DE MORAIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DISTINTOS PARA AUTOR E RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Conforme os artigos 82, § 2° e 85 do Código de Processo Civil, o princípio da sucumbência rege a imposição do ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. 1.1. A aplicação do princípio da causalidade é complementar e subsidiária, cabível somente quando o princípio da sucumbência é insuficiente para distribuir o ônus de maneira justa e razoável ou na falta de parâmetros suficientes para auferir quem foi o vencedor e quem foi o vencido. 1.2. Havendo critérios suficientes para identificar as partes sucumbentes, incabível a aplicação do princípio da causalidade para a fixação do ônus da sucumbência. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação do ônus da sucumbência deve levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente, considerando os que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, bem como a proporção da perda em relação a cada um deles. 2.1. Verificado que o autor sucumbiu em metade de seus pedidos, resta incabível o reconhecimento da sucumbência mínima prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3.1. Não encontra previsão legal a utilização de critérios distintos, uma para o autor (proveito econômico) e outra para o réu (condenação), para a fixação de honorários advocatícios. 3.2. O legislador optou por utilizar a conjunção “ou” ao redigir o texto legal do art. 85 do CPC, elencando os parâmetros de forma alternativa, demonstrando que o magistrado deve adotar apenas um dos critérios ao seu dispor, de acordo com a solução encontrada na sentença. 3.4. Verificado que a sentença utilizou critérios distintos para a fixação dos honorários advocatícios, necessária a sua alteração, de ofício, para adequação à previsão legal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença alterada de ofício. A parte recorrente alega violação aos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que sucumbiu em parte mínima dos pedidos. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, ao assentar que “Verificado que o autor sucumbiu em metade de seus pedidos, resta incabível o reconhecimento da sucumbência mínima prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC.” (ementa) a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RÉU DEVEDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alteração do grau de culpa do réu devedor e a redução do valor fixado anteriormente para a indenização não afasta sua condenação e tampouco acarreta sucumbência recíproca, sendo descabida a fixação de honorários, em favor do patrono do réu, alicerçada na quantia reduzida pelo magistrado. Súmula n.º 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.383.864/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DISTINTOS PARA AUTOR E RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Conforme os artigos 82, § 2° e 85 do Código de Processo Civil, o princípio da sucumbência rege a imposição do ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. 1.1. A aplicação do princípio da causalidade é complementar e subsidiária, cabível somente quando o princípio da sucumbência é insuficiente para distribuir o ônus de maneira justa e razoável ou na falta de parâmetros suficientes para auferir quem foi o vencedor e quem foi o vencido. 1.2. Havendo critérios suficientes para identificar as partes sucumbentes, incabível a aplicação do princípio da causalidade para a fixação do ônus da sucumbência. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação do ônus da sucumbência deve levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente, considerando os que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, bem como a proporção da perda em relação a cada um deles. 2.1. Verificado que o autor sucumbiu em metade de seus pedidos, resta incabível o reconhecimento da sucumbência mínima prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3.1. Não encontra previsão legal a utilização de critérios distintos, uma para o autor (proveito econômico) e outra para o réu (condenação), para a fixação de honorários advocatícios. 3.2. O legislador optou por utilizar a conjunção “ou” ao redigir o texto legal do art. 85 do CPC, elencando os parâmetros de forma alternativa, demonstrando que o magistrado deve adotar apenas um dos critérios ao seu dispor, de acordo com a solução encontrada na sentença. 3.4. Verificado que a sentença utilizou critérios distintos para a fixação dos honorários advocatícios, necessária a sua alteração, de ofício, para adequação à previsão legal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença alterada de ofício.

07/02/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMERSON FITIPALDE FONTES SANTOS - CPF: 000.917.865-17 (EXECUTADO)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de PRISCILA FRANCA RAMOS DE MORAIS em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(56)