Monitória 0702541-24.2018.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702541-24.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702541-24.2018.8.07.0014. RECORRENTE: REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, JUAREZ MORAES CABRAL FILHO, RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, pois a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente coerente e motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no artigo 489 do CPC/15. 3. A comissão de permanência “é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. Precedente do STJ. (...)” (Acórdão 1332242, 07127396820198070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 19/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. A comissão de permanência possui natureza tríplice – remunerar (juros remuneratórios), atualizar a moeda (correção monetária) e compensar o inadimplemento (encargos moratórios). Logo, ela não se confunde com os juros. Nesse contexto, é vedada a cumulação dela com outros encargos, remuneratórios ou moratórios. Ademais, o valor cobrado a esse título não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Confirmado pela perícia realizada em juízo que a aplicação da comissão de permanência se traduziu na incidência dos juros remuneratórios, juros de mora e multa, não há que falar em cumulação indevida. 6. Apelação conhecida e não provida. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 373 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o recorrido, ao contrário do que afirmado na decisão combatida, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que o contrato utilizado para comprovar a suposta liberação do crédito tenha sido realizado pelo recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer que as futuras publicações e intimações referentes a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB/DF 67.961. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à indicada contrariedade ao artigo 373 do CPC, pois para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar á alegação de que o recorrido não cumpriu o seu ônus probatório, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, pois a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente coerente e motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no artigo 489 do CPC/15. 3. A comissão de permanência “é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. Precedente do STJ. (...)” (Acórdão 1332242, 07127396820198070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 19/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. A comissão de permanência possui natureza tríplice – remunerar (juros remuneratórios), atualizar a moeda (correção monetária) e compensar o inadimplemento (encargos moratórios). Logo, ela não se confunde com os juros. Nesse contexto, é vedada a cumulação dela com outros encargos, remuneratórios ou moratórios. Ademais, o valor cobrado a esse título não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Confirmado pela perícia realizada em juízo que a aplicação da comissão de permanência se traduziu na incidência dos juros remuneratórios, juros de mora e multa, não há que falar em cumulação indevida. 6. Apelação conhecida e não provida.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: REOC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA PJE: 0702541-24.2018.8.07.0014 Feito: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra REOC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS, JUAREZ MORAES CABRAL FILHO e RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL, em que objetiva o recebimento da quantia de R$ 418.201,48 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), relativo a saldo devedor de contrato de cédula de crédito comercial, com garantia em alienação fiduciária. Citados, os réus opuseram embargos monitórios, em que suscitaram preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a cédula comercial não possui liquidez. No mérito, sustentam a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, por estar cumulada com outros encargos. Defendem a impossibilidade de incidência de multa, por ausência de previsão no contrato (ID 24028867). A parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnar os embargos (ID 26600623). Intimados a especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 27080911), enquanto os réus postularam pela produção de prova pericial (ID 27616525). Em decisão saneadora, a preliminar suscitada nos embargos monitórios foi rejeitada e houve o deferimento da realização de perícia contábil (ID 28707141). As partes apresentaram quesitos (IDs 29400400 e 29553110). A perita nomeada pelo juízo juntou o laudo pericial contábil (ID 94510735). Após a manifestação das partes (IDs 96706213 e 101393119), o laudo pericial foi homologado por meio da decisão de ID 142191625. As partes manifestaram-se em alegações finais (IDs 144407311 e 144552597). É o relatório. Decido. Considerando que a preliminar suscitada nos embargos monitórios foi rejeitada na decisão saneadora, passo diretamente ao exame do mérito. Inexiste qualquer controvérsia a respeito da relação jurídica entre as partes, por força de contrato de cédula de crédito comercial, nem quanto à existência de um saldo devedor de responsabilidade dos embargantes, na condição de contratante e avalistas. A farta documentação apresentada pela parte autora, somada a ausência de qualquer impugnação em relação a esses fatos, os tornam incontroversos. Pelo exame dos embargos monitórios, verifica-se que os requeridos questionam tão-somente o valor da dívida, pretendendo a exclusão de determinados encargos sobre o saldo devedor, com o consequente recálculo do débito, sob o fundamento de que algumas cláusulas contratuais são abusivas. Com a finalidade de verificar a existência das possíveis nulidades apontadas pelos embargantes, foi deferida pelo juízo a produção de prova pericial, que resultou na elaboração do laudo contábil anexado na ID 94510735. Ao examinar os questionamento formulado pelos embargantes sobre a existência de indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos, a perita sustentou que “a comissão de permanência obedeceu a Súmula 472 do STJ – “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Acrescentou, ainda, a perita que não houve cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Logo, diferentemente do sustentado pelos embargantes, não há qualquer ilegalidade na incidência da comissão de permanência no cálculo da dívida. Quanto à incidência da multa, a perita esclareceu que, diversamente do afirmado pelos embargantes, a cláusula relativa ao inadimplemento estipula a cobrança da comissão de permanência, a qual, sem sua composição, prevê o encargo de multa moratória de 2%. Assim, também não há qualquer nulidade nesse ponto. Portanto, sem o reconhecimento de qualquer ilegalidade no contrato, deve ser reconhecido como devido o valor indicado pelo autor na petição inicial, conforme, inclusive, consta na conclusão do laudo pericial: “a) o saldo devedor de acordo com o contrato entre as partes corresponde a R$ 418.201,48 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), posicionado em 07/06/2018, conforme demonstrado no Apêndice 1; b) o valor cobrado pelo Autor no id 17159213 está de acordo com as premissas contratadas”. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 418.201,48 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno os réus/embargantes, na proporção de um terço para cada um, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do título ora constituído, na forma do §2º do artigo 85 do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, terça-feira, 25 de julho de 2023 às 10h58. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(46)