Arrolamento Comum 0705312-37.2020.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705312-37.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705312-37.2020.8.07.0003. REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D. D. S. L., D. D. S. L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Em face das petições dos herdeiros menores (id 174716437) e da inventariante (id 174954713), teço seguintes considerações: Em inventário, não há que se pensar em “partes adversárias”, mas todos devem agir em cooperação (entre si e com o juízo), a fim de se alcançar a justa partilha e encerramento do inventário, e de que os herdeiros possam receber sua herança, como também os advogados seus justos honorários. Portanto, as partes devem cooperar e atentar em manter a urbanidade, especialmente a advogada da suposta companheira do de cujus e dos herdeiros incapazes, a Dra. MONIQUE BIANCHI RAMOS, a qual deve atentar na ética de sua profissão, além dos princípios da urbanidade e cooperação. Nesse sentido, o art. 78 do CPC: “É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.” Conforme este juízo tem assinalado ao longo deste inventário, a inventariante tem exercido bem seu encargo, que, a propósito, é árduo, lembrando que “ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).” Por isso é compreensível a indignação dos advogados da inventariante diante da acusação da advogada em sua afirmativa de que a cobrança de honorários, no valor informado, para a ação de despejo a ser movida pelo espólio, seria tentativa de apropriação de valores do espólio. Todavia, não é o caso de encaminhar o inventário ao Tribunal de Ética, sem prejuízo de que os advogados promovam medidas que entenderem cabíveis perante a OAB. Por ora, fica a Dra. MONIQUE BIANCHI RAMOS advertida de que deve manter a urbanidade e redigir suas peças com argumentos jurídicos, baseados na lei, doutrina e jurisprudência, sob pena de, em repetindo a conduta, este juízo oficiar à OAB. 2- Prossigamos com o inventário. a) Diante da concordância dos interessados e do Ministério Público, autorizo a inventariante KELLY REIJANY ANDRADE LIMA (CPF 620.817.051-68) vender o veículo VW VOYAGE CL 1994, PLACA JDU 2202 (como sucata), nos termos da proposta de ID: 167579180, por R$ 3.000,00, devendo o comprador assumir todos os custos de transferência e débitos do bem. Atribuo força de Alvará de Autorização à presente decisão. b) Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, deverá a inventariante: b.1) Prestar contas da venda da sucata do veículo, comprovando por quanto vendeu e que foi feita a transferência para o comprador. Poderá reter o valor a título de ressarcimento para o herdeiro ANDERSON. b.2) Esclarecer a situação atual do imóvel alugado para DIVINA. Se ainda houver necessidade de ação de despejo, deverá observar as ponderações feitas pelo Ministério Público (id 178900207) acerca da contratação de advogado (honorários). b.3) Esclarecer e atualizar o juízo sobre a ação de união estável movida pela suposta companheira do de cujus, f) Esclarecer em relação ao outro locatário, JAD ALINHAMENTO, uma vez que este não comprovou os depósitos dos aluguéis a partir de agosto/2023. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705312-37.2020.8.07.0003. REQUERENTE: KELLY REIJANY ANDRADE LIMA, SANDRA GENY BRANDAO FRISCHEISEN, SORAYA BRANDAO DE LIMA, ANDERSON ANDRADE LIMA, HELLEN ANDRADE LIMA, FERNANDA NUNES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ALIFONSINA NUNES HERDEIRO: D. D. S. L., D. D. S. L. INVENTARIADO(A): JURACY FREITAS DE LIMA REVEL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO com força de ofício 1-De início, bom assinalar que as contas judiciais administradas pelo Banco do Brasil foram migradas para o BRB. Conforme consulta BANKJUS (bankjus.tjdft.jus.br) há o saldo atualizado (em 12/07/2023) de R$ 150.679,22 distribuído em 5 (cinco) contas judiciais, quais sejam: 2841503636; 2841247796, 2840925693, 2840846300 e 1610365884. Em anexo, o demonstrativo das contas. A fim de facilitar os depósitos dos aluguéis e o controle de eventuais levantamentos tenho que deve haver apenas uma conta judicial. Por conseguinte, determino que, de imediato, seja solicitado ao BRB que, com maior brevidade possível, transfira para a conta judicial nº 161036884 o montante que houver nas contas judiciais 2841503636, 2841247796, 2840925693 e 2840846300, as quais devem ser desativadas após as transferências. Atribuo força de OFÍCIO a este despacho. 2-Em vista da petição da inventariante em id 151526233, especialmente em relação ao que alegou a inventariante acerca do veículo e sobre o pedido de venda dos bens, determino: a) À inventariante que aponte/sugira solução para a questão do veículo, considerando que, conforme ponderou, o valor com despesas/gastos com esse bem é maior que o valor da avaliação. b) Manifestem-se os herdeiros DANIELLY e DANIEL, representados por LUCINEIDE DOS SANTOS RODRIGUES no prazo de 5 (cinco) dias, também devendo apontar/sugerir solução para o veículo. b) Vista ao Ministério Público. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

26/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(110)