Procedimento Comum Cível 0706777-63.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706777-63.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MIAMI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

24/03/2025, 13:49

Determinado o arquivamento

24/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

14/03/2025, 18:50

Cancelada a movimentação processual

14/03/2025, 18:49

Desentranhado o documento

14/03/2025, 18:49

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:49

Recebidos os autos

11/03/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706777-63.2020.8.07.0009. EMBARGANTE: RESIDENCIAL MIAMI, FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A EMBARGADO: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A, RESIDENCIAL MIAMI D E S P A C H O Os embargantes pretendem alcançar efeitos modificativos. Por isso, dê-se vista à contraparte para se manifestar, querendo, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Brasília, DF, em 29 de janeiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRESAS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRENDIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACHADA ENTREGUE EM DISSONÂNCIA COM O PROJETO. REFAZIMENTO. 1. Em se tratando de litígio que versa sobre relação de consumo, as sociedades empresárias coligadas (grupo econômico) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O art. 618, do CC, disciplina prazo de garantia, e não de prescrição ou de decadência. Transcorrido integralmente o prazo de garantia, iniciado com a entrega da obra, inicia-se a contagem do prazo prescricional de três (3) anos para o exercício da pretensão indenizatória relacionada a vícios construtivos. Precedente. 3. Não há que se falar na aplicação da presunção versada no caput do art. 341, do CPC, quando evidenciado que a defesa apresentada em sede de contestação contrapõe os fatos narrados na petição inicial. 4. Evidenciados, ao menos em parte, os defeitos construtivos alegados, há que ser mantida hígida a condenação ao ressarcimento dos valores comprovadamente arcados pelo autor para saná-los. 5. Tendo sido o empreendimento concluído em dissonância com o projeto original, em prejuízo dos adquirentes das unidades imobiliárias e, por sua vez, do condomínio, há que ser mantida hígida a condenação das apeladas a suportarem seu refazimento, de forma adequá-las ao que foi prometido no ato de venda das unidades imobiliárias. 6. Apelação do autor conhecida em parte. Recursos de ambas as partes não providos.

29/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:25

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 13:49

Decisão

•24/03/2025, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MIAMI em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(57)