Procedimento Comum Cível 0706777-63.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706777-63.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 12:26

Decurso de Prazo

05/04/2025, 02:58

Publicação

28/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706777-63.2020.8.07.0009. AUTOR: RESIDENCIAL MIAMI REU: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Nada há a prover quanto a petição de ID. 228499581, eis que o presente feito já foi sentenciado e está com trânsito em julgado certificado. Portanto, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas e baixas habituais. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/03/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 13:49

Arquivamento

24/03/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:50

Movimentação processual

14/03/2025, 18:49

Documento

14/03/2025, 18:49

Documento (Certidão)

14/03/2025, 18:49

Recebimento

11/03/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752723/DF (2024/0360824-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A AGRAVANTE: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVANTE: MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 AGRAVADO: RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 CRISTIANE YUMI ONO - PR066601 ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA - DF066004 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 2.085/2.010, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A, FCA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA, MIAMI CENTER PARTICIPACOES S.A. e RESIDENCIAL MIAMI noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo, na origem, denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a sua perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2752723/DF (2024/0360824-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A AGRAVANTE: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVANTE: MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 AGRAVADO: RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 CRISTIANE YUMI ONO - PR066601 ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA - DF066004 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752723/DF (2024/0360824-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A AGRAVANTE: FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AGRAVANTE: MIAMI CENTER PARTICIPACOES SA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS - MG063292 AGRAVADO: RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 CRISTIANE YUMI ONO - PR066601 ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA - DF066004 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706777-63.2020.8.07.0009. AGRAVANTES: FCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, MIAMI CENTER PARTICIPAÇÕES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A AGRAVADO: RESIDENCIAL MIAMI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRAS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

10/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706777-63.2020.8.07.0009. RECORRENTES: FCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, MIAMI CENTER PARTICIPAÇÕES SA, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A RECORRIDO: RESIDENCIAL MIAMI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRESAS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRENDIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACHADA ENTREGUE EM DISSONÂNCIA COM O PROJETO. REFAZIMENTO. 1. Em se tratando de litígio que versa sobre relação de consumo, as sociedades empresárias coligadas (grupo econômico) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O art. 618, do CC, disciplina prazo de garantia, e não de prescrição ou de decadência. Transcorrido integralmente o prazo de garantia, iniciado com a entrega da obra, inicia-se a contagem do prazo prescricional de três (3) anos para o exercício da pretensão indenizatória relacionada a vícios construtivos. Precedente. 3. Não há que se falar na aplicação da presunção versada no caput do art. 341, do CPC, quando evidenciado que a defesa apresentada em sede de contestação contrapõe os fatos narrados na petição inicial. 4. Evidenciados, ao menos em parte, os defeitos construtivos alegados, há que ser mantida hígida a condenação ao ressarcimento dos valores comprovadamente arcados pelo autor para saná-los. 5. Tendo sido o empreendimento concluído em dissonância com o projeto original, em prejuízo dos adquirentes das unidades imobiliárias e, por sua vez, do condomínio, há que ser mantida hígida a condenação das apeladas a suportarem seu refazimento, de forma adequá-las ao que foi prometido no ato de venda das unidades imobiliárias. 6. Apelação do autor conhecida em parte. Recursos de ambas as partes não providos. As recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 206, §3º, inciso V, e 618, ambos do Código Civil, sustentando que o vício objeto dos autos não configura ameaça à solidez da estrutura e segurança do imóvel, não havendo que se falar em incidência da garantia legal. Requerem, assim, a contagem do prazo prescricional trienal, cujo termo inicial entendem que deve ser da data do habite-se. Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJMG e do STJ, a fim de comprová-la. b) artigo 1.026, § 2º, do CPC, pugnando pelo afastamento da multa aplicada pela interposição de embargos de declaração ante a inexistência de intuito protelatório. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 206, §3º, inciso V, e 618, ambos do Código Civil, e 1.026, §2º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação a rejeição da prejudicial de prescrição e a aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 6. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos declaratórios de ambas as partes não providos.

27/06/2024, 00:00

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