Procedimento Comum Cível 0703315-30.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703315-30.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703315-30.2022.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pela qual o autor objetiva a rescisão de compra de veículo da 1ª ré, em virtude de vícios redibitórios, bem como de contrato de financiamento feito com o 2º réu, juntamente com indenização por danos morais e a restituição dos valores que pagou a ambos. Subsidiariamente, requer a substituição do carro por outro em perfeitas condições de uso, com a alteração do bem financiado. O requerente relata que adquiriu da 1ª ré o automóvel Ford KA 1.0 2019/2020, placa QUJ5A08, em outubro de 2021, para ceder ao cunhado, residente na Bahia. Conta que a compra se deu por R$ 45.100,00, com entrada de R$ 15.000,00 e o restante mediante financiamento com o 2º réu. No entanto, alega que o veículo logo apresentou problemas no câmbio e na mangueira do sistema de arrefecimento do motor, inutilizando-o. Diz que, segundo informações do laudo técnico, o carro teria sido envolvido em alagamento ou enchente, e somente a compra de um novo motor sanaria o vício apresentado. Diz que a 1ª ré só lhe responde de maneira evasiva e que deseja se desfazer do bem, dado o vício redibitório. A 1ª ré contestou o feito impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, alega que o automóvel saiu das dependências da concessionária em perfeito estado de funcionamento e que o evento apontado como alagamento/enchente ocorreu após a venda, por mau uso do requerente ou do cunhado deste, o que teria afastado a cobertura da garantia. Sustenta que o preço acertado pelo automóvel não foi de R$ 45.100,00, mas de R$ 44.500,00, dos quais R$ 14.000,00 foram adimplidos através de transferência bancária - não em nome do autor, mas da pessoa jurídica Kesio Torres de Santana, CNPJ nº 17.345.020/0001-05 - e o restante mediante financiamento. Em sua defesa, o 2º réu suscitou preliminarmente sua ilegitimidade e, no mérito, rejeitou a pretensão de rescindir o pacto e alegou não ter qualquer ingerência em falha na prestação de serviços relativos ao veículo. Após a réplica, a 1ª ré requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo autor, sob a alegação de serem extemporâneos, pois já existentes à época do ajuizamento da demanda. Decido. Partes bem representadas. Rejeito a alegação de ilegitimidade, já que a legitimidade passiva cabe àquele(s) contra quem as pretensões do autor são exercidas. Foi o 2º réu quem financiou o automóvel em questão e, caso seja rescindido o pacto principal, o de alienação fiduciária também o será. Assim, à luz da teoria da asserção - que analisa as condições da ação com base na narrativa da exordial, reputo legítimas todas as partes. Eventual responsabilidade pelos danos alegados no feito é questão de mérito e será enfrentada pela sentença. A despeito da impugnação da 1ª ré, o autor demonstrou sua hipossuficiência, não tendo a impugnante trazido ao feito elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso da hipossuficiência de Willian. Mantenho, portanto, a gratuidade judiciária deferida. Rejeito o pedido da 1ª requerida quanto ao desentranhamento de documentos, uma vez que é plenamente possível a juntada no momento da réplica, especialmente se destinados à contraposição das alegações articuladas pelos réus, desde que não haja prejuízo para a defesa da parte contrária - o que não se verifica, já que ambos os requeridos puderam deles ter vista (arts. 435 e 437 do CPC). Intime-se o autor a esclarecer, em 15 (quinze) dias, quem é Kesio Torres de Santana, CNPJ nº 17.345.020/0001-05, de quem proveio a transferência do valor de entrada do carro. Intime-se a 2ª ré a juntar, em 15 (quinze) dias, fotos visíveis e ampliadas dos bancos do veículo antes ou na data da venda, caso possua. Fixo como ponto controvertido a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. Constato a necessidade de perícia no automóvel, razão pela qual a determino, devendo os custos da prova ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Saliente-se ao profissional nomeado para a prova que, em relação à parcela de 50% dos honorários cabíveis ao autor, o pagamento se submeterá ao regramento da Portaria Conjunta n.º 53/2011, já que é beneficiário da gratuidade judiciária. No caso, em relação à parcela devida pelo requerente, o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários (art. 6º), limitado o valor da referida parcela ao teto previsto por Portaria Conjunta do Tribunal. Fixo como quesitos do Juízo: a) a existência de vícios/defeitos no automóvel; b) a existência de vícios/defeitos especificamente relativos à "infiltração de água no interior do veículo e à oxidação de conectores, módulos eletrônicos e componentes elétricos", bem como "aspiração de água pelos dutos de admissão do motor"; c) caso constatados os vícios acima, se decorrem mesmo de alagamento/enchente e se são recentes ou se é possível precisar a data de sua ocorrência; d) caso constatados os vícios do item b, analisando-se os documentos constantes dos autos (laudo de vistoria e posterior laudo técnico), se é possível determinar que os defeitos já existiam à época da aquisição ou ocorreram posteriormente; e) comparando-se os vícios encontrados aos documentos constantes dos autos (laudo de vistoria e posterior laudo técnico), se é possível determinar se o veículo foi ou não entregue em perfeito estado ao adquirente; f) caso constatados vícios prévios, se poderiam ser facilmente identificados por quem quer que fosse utilizar o veículo ou apenas por indivíduo com maior conhecimento em mecânica; g) se o veículo encontra-se inadequado para o uso. Nomeio como perito o Dr. Diego Carvalho Maranhão, engenheiro mecânico com cadastro ativo no sítio do Tribunal. 1. Prazo comum de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intimem-se os requeridos a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia (25% para cada), sob pena de sua não realização. Após, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO MARANHAO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)