Procedimento Comum Cível 0703315-30.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703315-30.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703315-30.2022.8.07.0009. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pela qual o autor objetiva a rescisão de compra de veículo da 1ª ré, em virtude de vícios redibitórios, bem como de contrato de financiamento feito com o 2º réu, juntamente com indenização por danos morais e a restituição dos valores que pagou a ambos. Subsidiariamente, requer a substituição do carro por outro em perfeitas condições de uso, com a alteração do bem financiado. O requerente relata que adquiriu da 1ª ré o automóvel Ford KA 1.0 2019/2020, placa QUJ5A08, em outubro de 2021, para ceder ao cunhado, residente na Bahia. Conta que a compra se deu por R$ 45.100,00, com entrada de R$ 15.000,00 e o restante mediante financiamento com o 2º réu. No entanto, alega que o veículo logo apresentou problemas no câmbio e na mangueira do sistema de arrefecimento do motor, inutilizando-o. Diz que, segundo informações do laudo técnico, o carro teria sido envolvido em alagamento ou enchente, e somente a compra de um novo motor sanaria o vício apresentado. Diz que a 1ª ré só lhe responde de maneira evasiva e que deseja se desfazer do bem, dado o vício redibitório. A 1ª ré contestou o feito impugnando a gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, alega que o automóvel saiu das dependências da concessionária em perfeito estado de funcionamento e que o evento apontado como alagamento/enchente ocorreu após a venda, por mau uso do requerente ou do cunhado deste, o que teria afastado a cobertura da garantia. Sustenta que o preço acertado pelo automóvel não foi de R$ 45.100,00, mas de R$ 44.500,00, dos quais R$ 14.000,00 foram adimplidos através de transferência bancária - não em nome do autor, mas da pessoa jurídica Kesio Torres de Santana, CNPJ nº 17.345.020/0001-05 - e o restante mediante financiamento. Em sua defesa, o 2º réu suscitou preliminarmente sua ilegitimidade e, no mérito, rejeitou a pretensão de rescindir o pacto e alegou não ter qualquer ingerência em falha na prestação de serviços relativos ao veículo. Após a réplica, a 1ª ré requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo autor, sob a alegação de serem extemporâneos, pois já existentes à época do ajuizamento da demanda. Decido. Partes bem representadas. Rejeito a alegação de ilegitimidade, já que a legitimidade passiva cabe àquele(s) contra quem as pretensões do autor são exercidas. Foi o 2º réu quem financiou o automóvel em questão e, caso seja rescindido o pacto principal, o de alienação fiduciária também o será. Assim, à luz da teoria da asserção - que analisa as condições da ação com base na narrativa da exordial, reputo legítimas todas as partes. Eventual responsabilidade pelos danos alegados no feito é questão de mérito e será enfrentada pela sentença. A despeito da impugnação da 1ª ré, o autor demonstrou sua hipossuficiência, não tendo a impugnante trazido ao feito elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso da hipossuficiência de Willian. Mantenho, portanto, a gratuidade judiciária deferida. Rejeito o pedido da 1ª requerida quanto ao desentranhamento de documentos, uma vez que é plenamente possível a juntada no momento da réplica, especialmente se destinados à contraposição das alegações articuladas pelos réus, desde que não haja prejuízo para a defesa da parte contrária - o que não se verifica, já que ambos os requeridos puderam deles ter vista (arts. 435 e 437 do CPC). Intime-se o autor a esclarecer, em 15 (quinze) dias, quem é Kesio Torres de Santana, CNPJ nº 17.345.020/0001-05, de quem proveio a transferência do valor de entrada do carro. Intime-se a 2ª ré a juntar, em 15 (quinze) dias, fotos visíveis e ampliadas dos bancos do veículo antes ou na data da venda, caso possua. Fixo como ponto controvertido a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. Constato a necessidade de perícia no automóvel, razão pela qual a determino, devendo os custos da prova ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Saliente-se ao profissional nomeado para a prova que, em relação à parcela de 50% dos honorários cabíveis ao autor, o pagamento se submeterá ao regramento da Portaria Conjunta n.º 53/2011, já que é beneficiário da gratuidade judiciária. No caso, em relação à parcela devida pelo requerente, o pagamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários (art. 6º), limitado o valor da referida parcela ao teto previsto por Portaria Conjunta do Tribunal. Fixo como quesitos do Juízo: a) a existência de vícios/defeitos no automóvel; b) a existência de vícios/defeitos especificamente relativos à "infiltração de água no interior do veículo e à oxidação de conectores, módulos eletrônicos e componentes elétricos", bem como "aspiração de água pelos dutos de admissão do motor"; c) caso constatados os vícios acima, se decorrem mesmo de alagamento/enchente e se são recentes ou se é possível precisar a data de sua ocorrência; d) caso constatados os vícios do item b, analisando-se os documentos constantes dos autos (laudo de vistoria e posterior laudo técnico), se é possível determinar que os defeitos já existiam à época da aquisição ou ocorreram posteriormente; e) comparando-se os vícios encontrados aos documentos constantes dos autos (laudo de vistoria e posterior laudo técnico), se é possível determinar se o veículo foi ou não entregue em perfeito estado ao adquirente; f) caso constatados vícios prévios, se poderiam ser facilmente identificados por quem quer que fosse utilizar o veículo ou apenas por indivíduo com maior conhecimento em mecânica; g) se o veículo encontra-se inadequado para o uso. Nomeio como perito o Dr. Diego Carvalho Maranhão, engenheiro mecânico com cadastro ativo no sítio do Tribunal. 1. Prazo comum de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intimem-se os requeridos a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia (25% para cada), sob pena de sua não realização. Após, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2 Datada e assinada eletronicamente. 2

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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