Execução de Título Extrajudicial 0714012-47.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714012-47.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714012-47.2021.8.07.0009. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA EXECUTADO: DEIVID ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O executado reconheceu o débito e pugnou pelo parcelamento na forma prevista no art. 916 do CPC, id n. 134958543. O exequente concordou com o parcelamento e juntou os cálculos do valor que entende devido, id n. 135062104. Em seguida, o executado informou que não concorda com os cálculos apresentados pelo exequente. Defende que não pode ser cobrada a multa, pois não há amparo legal. Informou que depositou o percentual de 30% e que pagará as demais parcelas todo dia 15, iniciando em 15.10.2022, id n. 136652170. O exequente, por sua vez, requereu a intimação do executado para que complemente o valor depositado e atualize o valor das parcelas, uma vez que a multa de 10% está prevista na cláusula sexta do termo de acordo celebrado entre as partes (ID 104115378), sendo, portanto, devida, id n. 136971953. O executado pugnou pelo pagamento da diferença apontada pela parte exequente após o depósito da última parcela do parcelamento proposto na petição de id. 134958543 e 136652170, id n. 138734768. O exequente, por seu turno, concordou com o pedido. Pediu que o executado continuasse os pagamentos e informou seus dados bancários, id n. 138940990. O executado juntou comprovante de pagamento da entrada (R$ 1.711,29) e da primeira parcela (R$ 592,89), id n. 140712959. Por fim, o exequente pediu a intimação do executado para comprovar o depósito das demais parcelas. É o breve relato. Decido. Deixo de deferir o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que a parte executada depositou apenas a entrada e a primeira parcela do acordo. Assim, ante a inércia da parte executada, determino a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Por fim, determino a expedição de ofício de transferência, em favor da parte exequente, para a conta corrente n. AG:4332 CONTA:4667-1, Banco Sicoob, de titularidade do Condomínio Residencial Villa Olímpica, id n. 138940990, relativamente aos valores depositados voluntariamente pela executada (R$ 1.711,29) e a primeira parcela (R$ 592,89), id n. 140712959. Datada e assinada eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/07/2025.

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