Execução de Título Extrajudicial 0714012-47.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714012-47.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714012-47.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA EXECUTADO: DEIVID ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714012-47.2021.8.07.0009. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA EXECUTADO: DEIVID ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O executado reconheceu o débito e pugnou pelo parcelamento na forma prevista no art. 916 do CPC, id n. 134958543. O exequente concordou com o parcelamento e juntou os cálculos do valor que entende devido, id n. 135062104. Em seguida, o executado informou que não concorda com os cálculos apresentados pelo exequente. Defende que não pode ser cobrada a multa, pois não há amparo legal. Informou que depositou o percentual de 30% e que pagará as demais parcelas todo dia 15, iniciando em 15.10.2022, id n. 136652170. O exequente, por sua vez, requereu a intimação do executado para que complemente o valor depositado e atualize o valor das parcelas, uma vez que a multa de 10% está prevista na cláusula sexta do termo de acordo celebrado entre as partes (ID 104115378), sendo, portanto, devida, id n. 136971953. O executado pugnou pelo pagamento da diferença apontada pela parte exequente após o depósito da última parcela do parcelamento proposto na petição de id. 134958543 e 136652170, id n. 138734768. O exequente, por seu turno, concordou com o pedido. Pediu que o executado continuasse os pagamentos e informou seus dados bancários, id n. 138940990. O executado juntou comprovante de pagamento da entrada (R$ 1.711,29) e da primeira parcela (R$ 592,89), id n. 140712959. Por fim, o exequente pediu a intimação do executado para comprovar o depósito das demais parcelas. É o breve relato. Decido. Deixo de deferir o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que a parte executada depositou apenas a entrada e a primeira parcela do acordo. Assim, ante a inércia da parte executada, determino a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Por fim, determino a expedição de ofício de transferência, em favor da parte exequente, para a conta corrente n. AG:4332 CONTA:4667-1, Banco Sicoob, de titularidade do Condomínio Residencial Villa Olímpica, id n. 138940990, relativamente aos valores depositados voluntariamente pela executada (R$ 1.711,29) e a primeira parcela (R$ 592,89), id n. 140712959. Datada e assinada eletronicamente. 3

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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