Arrolamento Comum 0715021-33.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0715021-33.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro o pedido veiculado na petição de Num. 165915819 - Pág. 1/2 no que se refere à exclusão dos imóveis localizados nos municípios de Colinas do Sul e Cavalcante, GO, tendo em conta a falta de comprovação da propriedade dos bens em relação ao falecido. 2. Prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, artigos 4º e 6º do CPC, concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para instruir o processo com os seguintes documentos imprescindíveis: 2.a) Cópia integral dos seus documentos pessoais (RG e CPF), em substituição ao documento incompleto de Num. 177501311 – Pág. 1/2; 2.b) Certidão de nascimento da herdeira Anna Julia R.S.; 2.c) Documentos que comprovem a guarda judicial da herdeira Anna Julia R.S. em favor da suposta curadora Márcia Rodrigues de Arruda; 2.d) Certidão de matrícula atualizada do imóvel denominado QNM 04, conjunto C, lote n. 04, Ceilândia Norte, DF, emitida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação do título aquisitivo, isto é, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel objeto do inventário tendo o falecido como adquirente do imóvel, porque o documento juntado em Num. 42895187 – Pág. 1, prova que o imóvel ainda é da Terracap e a propriedade imobiliária somente se transfere entre vivos por meio do registro do título translativo no cartório do imóveis, conforme art. 1.245, caput, §1º do Código Civil 2.e) Sentença e certidão de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem - processo nº: 0704751-42.2022.8.07.0003 (Num. 171279407 - Pág. 1/6), se o caso; 2.f) Cópia do documento atualizado do veículo MMC L200, placa JFY 7144/DF. 3. Manifeste-se, ainda, acerca do pronunciamento ministerial de Num. 177982232 – Pág. 1/2. 4. Sem prejuízo do acima disposto, adote a Secretaria as seguintes providências: 4.a) Efetue pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, sobre a relação de contas bancárias ativas em nome do falecido, Alfredo Pereira Silva, CPF n. 055.149.671-15 (Num. 42893222– Pág. 1), desde a data de seu óbito ocorrido em 17 de março de 2019 (Num. 42893261 - Pág. 1), juntando aos autos os respectivos extratos das contas encontradas; 4.b) Cumpra-se o item 6, da decisão anterior de Num. 161751175 – Pág. 1, com a exclusão dos herdeiros de Raimundo Pereira Silva Neto da autuação, quais sejam, Maiara Lisdete Miranda Silva, Igor Gabriel Miranda do Amaral Silva, Renan Rithelle de Freitas Pereira, Renato Rithelle de Freitas Pereira, Danielle Bandeira Silva, Raquel Bandeira Puttini Rocio e Rafael Paulo Puttini Carvalho. 5. Intimem-se. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 15 de dezembro de 2023 19:39:31. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(56)