Arrolamento Comum 0715021-33.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0715021-33.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:17

Publicação

17/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715021-33.2019.8.07.0003. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA LISDETE PEREIRA LOIOLA TORRES, WAGNER DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTOS, ANTONIO NILTON PEREIRA, MARIA ROSIMARY SILVA, ROBERTO JUNIO SOUSA SILVA, HETIELLEM THAMIRES SOUSA DA SILVA, A. J. R. S. HERDEIRO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO MEEIRO: MINELVINA DA SILVA SANTOS INVENTARIADO(A): ALFREDO PEREIRA SILVA DESPACHO Dê-se vista às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de quinze dias, sobre o novo esboço de partilha apresentado. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:06

Recebimento

10/06/2026, 21:54

Mero expediente

10/06/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 17:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715021-33.2019.8.07.0003. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA LISDETE PEREIRA LOIOLA TORRES, WAGNER DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTOS, ANTONIO NILTON PEREIRA, MARIA ROSIMARY SILVA, ROBERTO JUNIO SOUSA SILVA, HETIELLEM THAMIRES SOUSA DA SILVA, A. J. R. S. HERDEIRO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO MEEIRO: MINELVINA DA SILVA SANTOS INVENTARIADO(A): ALFREDO PEREIRA SILVA DESPACHO O saldo informado na certidão de id. 275691284, existente na conta n. 1610448755, aparentemente não constou elencada no plano de partilha. A respeito disso, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, por dez dias. Colha-se, ainda, a manifestação da Partidoria Judicial, no mesmo prazo, para que informe se o valor foi considerado na elaboração do esboço de partilha. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão da sentença de ID 265142592: I – AUTORIZAR o inventariante WAGNER DA SILVA SANTOS (CPF n.º 712.292.131-04) a proceder à formalização da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito como Lote n.º 04, Conjunto C, QNM 04, Ceilândia Norte/DF, registrado sob a matrícula n.º 70.754 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor da compradora MINELVINA DA SILVA SANTOS (CPF n.º 386.309.821-87). Confiro à presente decisão força de alvará para os fins de regularização cartorária do imóvel, devendo a Escritura Pública de compra e venda ser juntada aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias; II – Regularizada a compra e venda e conferida pelos sujeitos processuais a escritura pública, AUTORIZAR o inventariante a proceder à TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL em favor da compradora MINELVINA DA SILVA SANTOS junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; III – Concluídas as diligências anteriores, DETERMINAR que a Contadoria Judicial RETIFIQUE O PLANO DE PARTILHA para constar a alienação do imóvel e a divisão dos valores entre os herdeiros, registrando-se expressamente, no campo "Observações": (a) que os valores das cotas-partes dos herdeiros foram pagos e declarados quitados pelos sucessores; e (b) que a cota-parte da herdeira menor ANNA JÚLIA RODRIGUES SILVA encontra-se depositada em conta judicial; IV – DETERMINAR que o valor total depositado em favor de ANNA JÚLIA RODRIGUES SILVA e acréscimos legais, sejam transferidos para uma conta poupança aberta em nome da menor, com BLOQUEIO DE SAQUES, LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA até o advento de sua maioridade civil ou mediante autorização judicial expressa. No mais, ficam mantidos, na íntegra, os demais termos da sentença de ID 265142592. Intimem-se.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715021-33.2019.8.07.0003. autor: “A regra é a mesma tanto para o chamado arrolamento sumário quanto para o arrolamento comum, porque, existe um equívoco na disposição do art. 664, § 4º ao se referir ao art. 672, o qual trata de matéria diversa, referente à cumulação de inventários, de modo que, em vez de art. 672, leia-se art. 662, que é específico sobre aqueles temas fiscais, que não são conhecidos e nem apreciados no arrolamento e que, havendo diferença do valor recolhido, deve ser objeto de exigência pela Fazenda Pública na esfera administrativa." (Inventário e Partilha: teoria e prática, 26ª edição, São Paulo, SP: Saraiva Educação, 2020, p. 434). Outrossim, é o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, §2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante de recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei de Registros de Imóveis). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nesse declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre a transmissão hereditária de bens. De tal sorte, nesse procedimento especial, ‘não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante – valor atribuído tão somente para fins de partilha – e requerer nova avaliação para que se possa proceder ao cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, uma vez que este será sempre objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não podendo ser discutido nos autos de arrolamento’. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. II, 50ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO DO ITCMD. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. DESNECESSIDADE. OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN). Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3. Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques)". “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD. ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. LANÇAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PREVALÊNCIA DO CPC. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação de inexistência de dívidas incidentes sobre bens ou rendas do espólio. 2. No entanto, o §2º do art. 659 e do art. 662 do CPC, normas estas cronologicamente mais recentes, possibilitam a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses dispositivos, é possível afirmar que o objetivo a ser alcançado é a celeridade do procedimento. 3. A prevalência do disposto no CPC não gera prejuízo ao fisco, pois a obrigação fica atrelada à própria coisa e a modificação da relação jurídica de direito material não afeta sua exigibilidade, devendo a obrigação ser imputada ao titular do direito material. 4. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN), o que ficou demonstrado nos autos. Disso deriva a regularidade do procedimento adotado. Todavia, é dispensável o anterior recolhimento do ITCMD ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. Precedente STJ (REsp 1771623/DF. 2ª. Turma. DJe 04/02/2019). 5. Apelação não provida. Sentença Mantida. Sem majoração de honorários. (APC 0035168-11.2011.8.07.0001, Relator Desembargador Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.202.170, PJe de 02.10.2019, destaques)". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074) fixou o entendimento segundo o qual a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação no arrolamento sumário não se condicionam ao recolhimento prévio do ITCMD. Em decisões recorrentes, a Corte aplicou o entendimento também ao arrolamento comum. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.894 estabeleceu que a homologação de partilha, inclusive em inventários simplificados, não depende da comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Nesse compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber. Portanto, a falta de comprovação do recolhimento do ITCMD – tampouco seu parcelamento administrativo - não configuram empecilho à homologação da partilha (em trâmite pelas regras do arrolamento comum). 3. Dispositivo. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA LISDETE PEREIRA LOIOLA TORRES, WAGNER DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTOS, ANTONIO NILTON PEREIRA, MARIA ROSIMARY SILVA, ROBERTO JUNIO SOUSA SILVA, HETIELLEM THAMIRES SOUSA DA SILVA, A. J. R. S. HERDEIRO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO MEEIRO: MINELVINA DA SILVA SANTOS INVENTARIADO(A): ALFREDO PEREIRA SILVA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de ALFREDO PEREIRA SILVA, falecido, ab intestato, em 17/03/2017 (certidão de óbito de id. 42893261 e de inexistência de testamento de id. 48389597), com último domicílio na QNM 04, conjunto C, casa 33, Ceilândia-DF. Peço vênia para adotar o relatório circunstanciado apresentado pelo Ministério Público na manifestação de id. 241243118: "Na inicial (ID: 42892960), emendada nas petições de ID: 48389530, 58311663, 82169228, 92183786, o peticionante Wagner da Silva Santos informa que o falecido convivia, em união estável, com Minelvina da Silva Santos (ID: 42895111), e deixou os seguintes herdeiros: (I) Maria das Graças Pereira Santos,, brasileira, casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, com João Ferreira dos Santos (ID: 42894488, 42894572, 48389617, 69355933, 69355938); (II) Antônio Nilton Pereira, brasileiro, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Irene Silva Pereira (ID: 42894598, 48389617, 69355936); (III) Maria Lisdete Pereira Loiola Torres, brasileira, casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Expedito Manoel Loiola (ID: 42894673, 42894711, 48389580, 48389614, 69355939); (IV) Raimundo Pereira Silva Neto, brasileiro, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Elda Miranda do Amaral, falecido em 07/08/2019 (ID: 42894748, 44759031, 48389577); (V) Maria Rosemary Silva, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, com Maurílio Teixeira da Silva (ID: 42894771, 48389592); (VI) Wagner da Silva Santos, brasileiro, solteiro (ID: 42894403, 42894441, 42895489); (VII) José Roberto da Silva, brasileiro, solteiro, falecido em 05/01/2017 (ID: 42894834, 42894834, fls. 01, 04/06). O herdeiro pré-morto, José Roberto da Silva, falecido em 05.01.2017, deixou os seguintes descendentes: (I) Roberto Junio Sousa Silva, brasileiro, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Luciana Inácio de Morais Sousa (ID: 42894887, 42894929, 42894982, 48389620); (II) Hetiellem Thamires Sousa Moreira, brasileira, casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Márcio Moreira e Silva (ID: 42895041, 42895077, 42895111, 48389605); (III) Anna Júlia Rodrigues Silva, brasileira, menor, nascida em 30/03/2011, representada por sua genitora, MÁRCIA RODRIGUES DE ARRUDA (ID: 42894834, fls. 02/03). Por sua vez, foi registrado que o herdeiro Raimundo Pereira Silva Neto, pós-morto, falecido após o ajuizamento da ação, deixou os seguintes herdeiros: (I) Raquel Bandeira Puttini Rocio, brasileira, casada, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID: 44841205, 44858230, 44861865, 44864497); (II) Maiara Lisdete Miranda Silva, brasileira, solteira (ID: 44759109, 44841131, 44855934, 44861158); (III) Igor Gabriel Miranda do Amaral Silva, brasileiro, solteiro (ID: 44759070, 44841100, 44855892, 44861060); (IV) Renato Rithelle de Freitas Pereira, brasileiro, solteiro (ID: 44860761, 44860830, 44862366, 44862421); (V) Danielle Bandeira Silva, brasileira, casada, sob o regime da comunhão parcial de bens, com (ID: 44841059, 44855851, 44860968, 44864399, 92183788); (VI) Renan Rithelle Freitas Pereira, brasileiro, solteiro (ID: 44759172, 44862018). Foram arrolados os seguintes bens do espólio: (I) imóvel localizado no Lote nº 04, Conjunto C, QNM 04 – Ceilândia Norte/DF, matrícula nº 72.682 – Livro 2 – Registro Geral do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com valor de R$ 350.000,00 (ID: 42895187, 48389569); (II) 05 (cinco) Alqueires de terras da Fazenda Denominada “GUART “Vão do Rio Preto” do Município de Colinas do Sul/GO, do qual era proprietário de metade dos 10 alqueires, com Escritura de Cessão de Direitos registrado no Livro 03, Fls. Nº 40/40 do Tabelionato de 1º De Nota do Município de Colinas do Sul/GO, com valor de R$ 21.000,00 (ID: 42895211) – excluído por decisão judicial de ID: 182184083; (III) 15 (quinze) Alqueires de terras, na Fazenda “GUARA” do Município de Colinas do Sul/GO, da qual era proprietário da metade de um total de 30 (trinta) Alqueires, com Escritura de Cessão de Direitos de fls. Nº 39/verso do Tabelionato 1º de Notas do Município de Colinas do Sul/GO, com valor de R$ 45.000,00 (ID: 42895263) – excluído por decisão judicial de ID: 182184083; (IV) 20 (vinte) Alqueires de Terra do imóvel denominado Guará ou Poções, da qual era proprietário da metade de um total de 40 (quarenta) alqueires, com Escritura de Cessão de Direito do livro 03, fls. 46/46 Vº, do Tabelionato 1º de Notas do Município de Colinas do Sul/GO, com valor de R$ 60.000,00 (ID: 42895319) – excluído por decisão judicial de ID: 182184083; (V) veículo, MMC/L200 4x4 GL, placa JFY-7144/DF, Cód. Renavam 757831869, chassi 93XJNK341C112077, ano de fabricação 2001, com valor de R$ 20.000,00 (ID: 58311672, 69355943). (VI) saldo em conta no BRB, ID: 69355944, saldo Sisbajud e aluguel. Por fim, declarou-se a inexistência de testamento e de dívidas em nome do falecido. Sobreveio petição informando o falecimento do herdeiro Raimundo Pereira Silva Neto, em 07/08/2019, e pugnando pela substituição processual por seus herdeiros. A decisão de ID: 44063868, nomeou Wagner da Silva Santos como inventariante, determinando a juntada de certidões em nome do falecido, bem como dos herdeiros, regularizando a representação processual, e dos bens inventariados, bem como para adotar outras providências. Na petição de ID: 48389530, o inventariante prestou esclarecimentos acerca das diligências realizadas, juntando aos autos as procurações dos herdeiros Hetielem, Maria Lisdete, Maria das Graças, Antônio Nilton e Roberto Júnior, com exceção da menor Anna Júlia, não se opondo à habilitação dos herdeiros de Raimundo Pereira Silva Neto nos autos. Declaração de inexistência de testamento no ID: 48389561. Comprovante de pagamento das custas iniciais no ID: 48389641. Deferiu-se a habilitação dos herdeiros de Raimundo Pereira Silva Neto, (ID: 51976337). O inventariante, no ID: 58311663, juntou alguns dos documentos determinados e pugnou pela dilação do prazo para conclusão das diligências. Termo de inventariante no ID: 65804101. Após a juntada de novos documentos, o inventariante noticiou a existência de saldo em conta do de cujos (ID: 69355944) e pugnou por nova dilação do prazo para sanar as pendências remanescentes (ID: 69355930). Em seguida, comunicou a impossibilidade de regularizar os imóveis rurais no prazo concedido (ID: 76765966). Os herdeiros de Raimundo Pereira da Silva Neto oficiaram pela diminuição do prazo concedido ao inventariante para adotar as providências necessárias ao andamento do feito (ID: 78292268). O inventariante justificou a necessidade do prazo requerido na petição de ID: 82169228. A decisão de ID: 90701900 deferiu a dilação do prazo. Na manifestação de ID: 92183786, o inventariante atualizou o resultado das diligências realizadas, afirmando que houve ajuizamento da ação de reconhecimento da união estável. Na ocasião, pugnou pela inclusão dos herdeiros no polo ativo da demanda e pela concessão de prazo maior para entrega da certidão negativa de tributos federais. O prazo foi concedido na decisão de ID: 108060923. Após sucessivas concessões de prazo (ID: 117227694 e 132133385), o inventariante juntou aos autos a certidão negativa de tributos federais (ID: 134819311 e 134819313). Em manifestação o Ministério Público apontou questões a serem sanadas, tais como: a) regularização da representação processual da Herdeira Ana Julia; b) matrículas atualizadas dos imóveis rurais; c) juntada da certidão de casamento de Rafael Paulo Puttini Cavalho; d) certidão de casamento de Antônio Nilton Pereira; e) comprovação do ajuizamento da ação de união estável de Minelvina; f) documento do inventariante com o nome correto do falecido g) alienar o veículo objeto dos autos e; h) situação real dos imóveis ( se alguém está morando etc), ID: 137106788. Em manifestação o inventariante pediu prazo para proceder a abertura das matrículas dos imóveis rurais. Afirmou que o imóvel residencial encontra-se sendo utilizado por si e, em relação às fazendas, estão sendo cuidadas pelos herdeiros, não gerando renda. Narra que em relação ao automóvel este vem sendo utilizado pelo herdeiro Antônio Nilton Pereira, que vem adimplindo seus respectivos tributos e encargos, sendo que ao final deverá ficar com o veículo. Conta que já foi ajuizada ação de união estável por Minelvina, n. 0704757- 42.2022.8.07.0003, no dia 22/02/2022. No que tange à representação processual da herdeira Anna Júlia e à certidão de casamento do herdeiro Antônio Nilton Pereira, o inventariante requer o prazo de 10 (dez) dias para que possa promover a sua juntada aos autos, ID: 159702932. Em decisão o Juízo fixou prazo para o inventariante juntar aos autos: a) certidão de casamento do inventariante atualizada e devidamente retificada em relação ao correto nome do autor da herança (Alfredo Pereira Silva); b) certidão negativa de tributos distritais referentes ao imóvel denominado QNM -04, conjunto C, lote 04, Ceilândia Norte, DF; c) certidões de matrícula atualizadas dos imóveis situados em Colinas do Sul e Cavalcante (GO), comprovando a propriedade dos bens pelo autor da herança, ou, alternativamente, excluí-los da partilha até que se prove a propriedade do falecido pela via adequada perante o juízo competente (Vara Cível) e ajuíze, posteriormente, ação de sobrepartilha, eis que nenhum imóvel que não conste registrado em nome do extinto em cartório de registro de imóveis será partilhado nestes autos, uma vez que a declaração de direito sucessório, em inventário ou arrolamento, pressupõe prova cabal de direito líquido e certo de propriedade sobre a coisa declarada a inventariar; d) certidão unificada de protestos, atualizada, emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF com baixa dos protestos existentes em nome do falecido; e) certidões negativas do SPC e Serasa, atualizadas, com baixa das restrições em nome do autor da herança; f) cópia da petição inicial, eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado referente à ação de reconhecimento de união estável post mortem n. 0704751-42.2022.8.07.0003. Na mesma oportunidade, o inventariante deveria regularizar a representação processual da suposta viúva Minervina da Silva Santos; regularizar a representação processual da herdeira incapaz A. J. R. S., instruindo a respectiva procuração com eventual termo de guarda em nome da suposta representante legal, Márcia Rodrigues de Arruda (Num. 42894834 – Pág. 3), também, de cópia da certidão de nascimento da menor e retificar o nome do herdeiro Roberto Junio Sousa Silva Morais (nome de casado – Num. 42894982 – Pág. 1) junto à Receita Federal do Brasil, eis que o cadastro no sistema PJe é vinculado aos dados daquele órgão, razão pela qual consta cadastrado na autuação como Roberto Junio Sousa Silva (nome de solteiro). O Juízo ainda determinou a intimação dos herdeiros de Raimundo Pereira Silva neto, por meio de advogado constituído nos autos, para esclarecer se já houve a abertura da sucessão, inclusive informando se já foi nomeado inventariante, ID: 165915819. Em manifestação o inventariante pediu dilação de prazo para cumprir quase todas as determinações judiciais. Pediu para excluir os imóveis situados em Colinas do Sul e Cavalcante (GO), pois não possui a matrícula dos bens. Juntou certidão de protesto com anotações, ID: 165915820. Em nova manifestação o inventariante juntou a inicial proposta pela suposta companheira; procuração de Anna Julia; consulta SPC e SERASA e certidão de protesto com baixa das anotações. Posteriormente, o inventariante juntou a sua certidão de nascimento, ID: 177501311, devidamente retificada; procuração de Minelvina, ID: 176341235; certidão de nascimento do de cujus e certidão negativa de débitos referentes ao imóvel denominado QNM-04, conjunto C, lote 04, Ceilândia Norte, DF, ID: 176341237. Os herdeiros de Raimundo da Silva Pereira Neto não cumpriram a determinação judicial, ID: 177630801. O Ministério Público em petição destacou que o inventariante está utilizando o imóvel residencial do espólio de forma exclusiva e, por isso, pediu a avaliação judicial para fins de locação. Pediu ainda a juntada do CRLV e certidão negativa do veículo atualizada, bem como juntada da sentença ou informações acerca do andamento do processo de reconhecimento de união estável, ID: 177982232. Em decisão, o Juízo excluiu do inventário os imóveis localizados nos municípios de Colinas do Sul e Cavalcante, GO, tendo em conta a falta de comprovação da propriedade dos bens em relação ao falecido. Concedeu ao inventariante prazo para juntar cópia integral dos documentos pessoais, em substituições aos de num. 177501311 – Pág. 1/2; juntar certidão de nascimento da herdeira Anna Julia; juntar documentos que comprovem a guarda judicial da herdeira Anna Julia R.S. em favor da suposta curadora Márcia Rodrigues de Arruda; certidão de matrícula atualizada do imóvel denominado QNM 04, conjunto C, lote n. 04, Ceilândia Norte, DF; juntar sentença e certidão de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem - processo nº: 0704751-42.2022.8.07.0003 e cópia atualizada do documento de veículo MMC L200, placa JFY 7144/DF. Determinou ainda outras medidas, inclusive para o inventariante se manifestar acerta da cota ministerial de ID: 177982232, ID: 177982232 e para se cumprir o item 6 da decisão de Num. 161751175 – Pág. 1. Pesquisa Sisbajud encontrou saldo em nome do falecido no valor de R$ 49,22, ID: 183890008. O inventariante juntou aos autos cópia de sua CNH (ID: 186685610); certidão de nascimento de Anna Julia, ID: 186685607; documentos (ID: 186685618) e certidão de trânsito em julgado da união estável, ID: 186685608, e CRLV do veículo inventariado, ID: 186685612. O inventariante ainda concordou com a avaliação do imóvel residencial para fins de locação e pediu que a avaliação se desse também em relação ao valor do bem, ID: 177501319. Anna Júlia se habilitou nos autos, ID: 190010796. O inventariante juntou a certidão de matrícula do imóvel com a quitação dada pela TERRACAP - ID: 192270716. O Ministério Público esclareceu que não veio aos autos a sentença declaratória de união estável e reiterou o pedido de avaliação do imóvel para fins de locação, ID: 192586466, o que foi acolhido pelo Juízo, ID: 195038899. Procedeu-se a avaliação do imóvel. O avaliador fixou o valor do aluguel em R$ 2.100,00 e para venda em R$ 300.000,00, ID: 197906646. Veio aos autos sentença da união estável entre o falecido e Minelvina da Silva Santos. O reconhecimento da união estável se deu entre 18.10.1994 a 17.03.2019, ID: 198270355. O Ministério Público pediu que Wagner efetuasse o pagamento dos alugueres em conta judicial, ID: 199727010, o que foi acolhido pelo Juízo. O inventariante efetuou o pagamento do aluguel e pediu a alienação do imóvel do espólio, ID: 206361547. O Ministério Público concordou com a venda do imóvel com as considerações de praxe, ID: 208151849. O Juízo acolheu o pedido, ID: 208523369. Em manifestação os herdeiros informam que no ano de 2021 venderam o imóvel para Minelvina da Silva Santos pelo preço de R$ 350.000,00, em duas parcelas de R$ 175.000,00. Alegam que a única herdeira que à época não recebeu a sua cota parte foi a menor Anna Júlia Rodrigues Silva. Informam que fizeram um depósito de R$ 19.578,01 em favor da menor em relação à sua parte no imóvel. Pedem autorização para que o imóvel seja transferido para Minelvina da Silva Santos, ID: 215039682. O Ministério Público pediu a elaboração do valor cabível à menor no imóvel pela Contadoria Judicial, ID: 216631209, o que foi acolhido pelo Juízo, ID: 217283040. Vieram aos autos os cálculos judicias, que não se enquadram no valor depositado pelos herdeiros, ID: 217351370. Os herdeiros concordaram com os cálculos e fizeram o depósito suplementar, ID: 219212949. O Ministério Público impugnou os cálculos apresentados alegando que Minelvina não é meeira no imóvel como a Contadoria Judicial considerou, ID: 219560303. Pediu para refazer os cálculos. O inventariante se manifestou e juntou termo de renúncia quanto a parte cabível à herdeira Minelvina, para os cálculos ficarem corretos, ID: 224278433. Ocorre que a renúncia não se realizou na forma da lei, conforme manifestação do Ministério Público, ID: 229929126. Minelvina apresentou escritura pública de renúncia de herança em favor do monte, ID: 232100259. O inventariante apresentou esboço de partilha, ID: 237448389". Na manifestação de id. 241243118, cujo relatório vem de ser transcrito, o Ministério Público requereu a retificação do esboço de partilha apresentado pela inventariante, apontando incorreções materiais, bem como a ausência de menção à renúncia à herança manifestada pela viúva Minelvina. Ressaltou que não houve comprovação de quitação do imposto de transmissão, tampouco de eventual isenção do pagamento do tributo. Pelo Juízo foi determinado que a inventariante promovesse as retificações necessárias apontadas pelo Ministério Público (id. 241728329). Novo esboço foi anexado pela inventariante com o id. 244637905. Por fim, houve determinação de que o esboço de partilha fosse elaborado pela Partidoria Judicial (id. 257208536). A Partidoria Judicial apresentou o esboço de id. 258375253. Sobre ele manifestaram-se as partes (id. 260024399), dizendo estar de acordo com o plano de partilha e requerendo a expedição de carta de adjudicação do imóvel em favor da viúva Minelvina. Na manifestação de id. 261806379, o Ministério Público ressaltou que a viúva é herdeira do falecido no imóvel e renunciou à herança, não participando, igualmente, da partilha dos frutos (aluguel), sendo meeira, entretanto, em relação ao veículo, saldo bancário no Banco de Brasília e saldo bloqueado via SisbaJud. Em razão disso, houve retificação do esboço pela Partidoria, vindo o plano de partilha com as alterações necessárias a ser juntado com o id. 262893032. Sem oposição e com a manifestação favorável do Ministério Público quanto ao plano de partilha apresentado, ressalvando apenas que eventual alienação dos quinhões pertencentes à herdeira incapaz no imóvel e no automóvel dependerão de prévia autorização judicial, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. O espólio é composto pelos seguintes bens: 1. Bem imóvel descrito como Lote n. 04, Conjunto C, QNM 04 – Ceilândia Norte/DF, matrícula n. 72.682 – Livro 2 – Registro Geral do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 42895187); 2. O veículo MMC/L200 4x4 GL, placa JFY-7144/DF, cód. Renavam 757831869, chassi 93XJNK341C112077, ano de fabricação 2001 (ID 186685612); 3. O saldo de em Conta do BRB - Ag. 0026 - Conta: 026001117-7 (ID 69355944); 4. Depósitos do aluguel do imóvel descrito no item 1 (id. 206361552); 2.1.5. Valor bloqueado via Sisbajud e transferido para conta bancária vinculada aos autos. O inventariante comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus,, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. Ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto. No entanto, importa destacar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. A ausência do ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal da comprovação do recolhimento do imposto não impedem a homologação da partilha, pois no rito do arrolamento comum, prescinde-se de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Conforme ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, aplicam-se ao arrolamento comum, no que couber, a disposição do artigo 662 do CPC, posto que o § 4º do artigo 664 do CPC, de forma equivocada, fez remissão ao artigo 672, quando, na verdade, deveria ter citado o artigo 662, visto ser este o artigo específico sobre os temas fiscais, que não são conhecidos nem apreciados no arrolamento, sendo que, havendo discordância da Fazenda Pública, tal questão deve ser tratada na esfera administrativa. Nesse sentido, colham-se as palavras do Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença o esboço de partilha (Id. 262893032) para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Assim, em observância ao esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será partilhado da seguinte forma: 1) MEAÇÃO 1.1. Fica assegurada à viúva meeira MINELVINA DA SILVA DOS SANTOS a meação do veículo MMC/L200 4x4 GL, placa JFY-7144/DF, cód. Renavam 757831869, chassi 93XJNK341C112077, ano de fabricação 2001 (ID 186685612), do saldo de R$537,49 existente na Conta do BRB - Ag. 0026 - Conta: 026001117- 7 (ID 69355944) e do saldo bloqueado via SisbaJud no valor de R$49,22 (ID 183890008); 2) HERANÇA 2.1. Caberá a cada um dos herdeiros MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, MARIA LISDETE PEREIRA LOIOLA TORRES, ANTONIO NILTON PEREIRA, MARIA ROSEMARY SILVA, WAGNER DA SILVA SANTOS e ao espólio de RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO: 2.1.1. A fração de 1/7 sobre o bem imóvel descrito como Lote n. 04, Conjunto C, QNM 04 – Ceilândia Norte/DF, matrícula n. 72.682 – Livro 2 – Registro Geral do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 42895187); 2.1.2. O quinhão de 1/14 sobre o veículo MMC/L200 4x4 GL, placa JFY-7144/DF, cód. Renavam 757831869, chassi 93XJNK341C112077, ano de fabricação 2001 (ID 186685612); 2.1.3. O quinhão de 1/14 sobre o saldo de em Conta do BRB - Ag. 0026 - Conta: 026001117-7 (ID 69355944); 2.1.4. A fração de 1/7 sobre os depósitos do aluguel (id. 206361552); 2.1.5. O quinhão de 1/14 sobre valor de R$49,22 bloqueado via Sisbajud e transferido para conta bancária vinculada aos autos. 2.2. Caberá aos herdeiros ROBERTO JUNIO SOUSA SILVA MORAIS, HETIELLEM THAMIRES SOUSA MOREIRA ANNA JÚLIA RODRIGUES SILVA: 2.2.1 A fração de 1/21 sobre o bem imóvel descrito como Lote n. 04, Conjunto C, QNM 04 – Ceilândia Norte/DF, matrícula n. 72.682 – Livro 2 – Registro Geral do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 42895187); 2.2.2 O quinhão de 1/42 sobre o veículo MMC/L200 4x4 GL, placa JFY-7144/DF, cód. Renavam 757831869, chassi 93XJNK341C112077, ano de fabricação 2001 (ID 186685612); 2.2.3. O quinhão de 1/42 sobre o saldo de em Conta do BRB - Ag. 0026 - Conta: 026001117-7 (ID 69355944); 2.2.4. A fração de 1/21 sobre os depósitos do aluguel (id. 206361552); 2.2.5. O quinhão de 1/14 sobre valor de R$49,22 bloqueado via Sisbajud e transferido para conta bancária vinculada aos autos. Custas pelos postulantes, suspensa, contudo, a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Em atenção à manifestação ministerial, ressalta-se que eventual alienação dos quinhões pertencentes à herdeira incapaz Anna Júlia Rodrigues Silva no imóvel e no automóvel objeto da partilha dependerão de prévia autorização judicial. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores constantes em conta judicial, para a(s) conta(s) bancária(s) a ser(em) indicada(s) pelas partes autoras, no prazo para recurso, na forma do artigo 79, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, o qual versa que “o alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." Fica advertida a parte de que eventuais custos decorrentes da transferência ficarão a cargo do interessado. Ainda em relação ao valor depositado na conta judicial vinculada, o inventariante deverá informar, de forma individualizada, os valores a serem transferidos via sistema BANKJUS a cada um dos herdeiros, tomando por base o saldo nominal existente na(s) conta(s) judicial(is). É vedada a indicação em percentuais ou frações, em razão das limitações do referido sistema. Ressalte-se que o valor atualizado da conta é de natureza variável e contínua, motivo pelo qual não deve ser indicado. Esclareço, por fim, que o próprio sistema BANKJUS será responsável pela atualização da cota-parte nominal atribuída a cada herdeiro. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715021-33.2019.8.07.0003. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA LISDETE PEREIRA LOIOLA TORRES, WAGNER DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SANTOS, ANTONIO NILTON PEREIRA, MARIA ROSIMARY SILVA, ROBERTO JUNIO SOUSA SILVA, HETIELLEM THAMIRES SOUSA DA SILVA, A. J. R. S. HERDEIRO ESPÓLIO DE: RAIMUNDO PEREIRA SILVA NETO MEEIRO: MINELVINA DA SILVA SANTOS INVENTARIADO(A): ALFREDO PEREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É de praxe que nas sentenças proferidas em arrolamentos (sumário e comum) conste a observação de que as questões afetas ao lançamento e recolhimento do ITCMD pertencem à seara administrativa e que a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal não se condicionam ao prévio recolhimento do referido imposto de transmissão, conforme precedentes recorrentes dos tribunais e como decidido, recentemente, na ADI 5.894, em que se estabeleceu que a homologação de partilha, inclusive em inventários simplificados, não depende da comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Por essa razão é despicienda a autorização para que o pagamento do tributo seja realizado imediatamente após a homologação, conforme postulado na petição de id. 244637906, razão pela qual não há porque acolher os pleitos formulados na petição de id. 244637906. Cabe registrar, sem embargo disso, que persistem as questões tributárias relacionadas o imóvel inventariado e às transmissões dos direito aquisitivo que se operaram, cabendo, entretanto, ao ente tributante, em momento posterior à sentença, a análise e a conveniência do lançamento do imposto para cada cessão realizada. Defiro ao inventariante o prazo de quinze dias para apresentação do esboço da partilha com o cumprimento das medidas requeridas pelo Ministério Público na manifestação de id. 241243118. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro o pedido veiculado na petição de Num. 165915819 - Pág. 1/2 no que se refere à exclusão dos imóveis localizados nos municípios de Colinas do Sul e Cavalcante, GO, tendo em conta a falta de comprovação da propriedade dos bens em relação ao falecido. 2. Prestigiando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, artigos 4º e 6º do CPC, concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para instruir o processo com os seguintes documentos imprescindíveis: 2.a) Cópia integral dos seus documentos pessoais (RG e CPF), em substituição ao documento incompleto de Num. 177501311 – Pág. 1/2; 2.b) Certidão de nascimento da herdeira Anna Julia R.S.; 2.c) Documentos que comprovem a guarda judicial da herdeira Anna Julia R.S. em favor da suposta curadora Márcia Rodrigues de Arruda; 2.d) Certidão de matrícula atualizada do imóvel denominado QNM 04, conjunto C, lote n. 04, Ceilândia Norte, DF, emitida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação do título aquisitivo, isto é, da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel objeto do inventário tendo o falecido como adquirente do imóvel, porque o documento juntado em Num. 42895187 – Pág. 1, prova que o imóvel ainda é da Terracap e a propriedade imobiliária somente se transfere entre vivos por meio do registro do título translativo no cartório do imóveis, conforme art. 1.245, caput, §1º do Código Civil 2.e) Sentença e certidão de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem - processo nº: 0704751-42.2022.8.07.0003 (Num. 171279407 - Pág. 1/6), se o caso; 2.f) Cópia do documento atualizado do veículo MMC L200, placa JFY 7144/DF. 3. Manifeste-se, ainda, acerca do pronunciamento ministerial de Num. 177982232 – Pág. 1/2. 4. Sem prejuízo do acima disposto, adote a Secretaria as seguintes providências: 4.a) Efetue pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, sobre a relação de contas bancárias ativas em nome do falecido, Alfredo Pereira Silva, CPF n. 055.149.671-15 (Num. 42893222– Pág. 1), desde a data de seu óbito ocorrido em 17 de março de 2019 (Num. 42893261 - Pág. 1), juntando aos autos os respectivos extratos das contas encontradas; 4.b) Cumpra-se o item 6, da decisão anterior de Num. 161751175 – Pág. 1, com a exclusão dos herdeiros de Raimundo Pereira Silva Neto da autuação, quais sejam, Maiara Lisdete Miranda Silva, Igor Gabriel Miranda do Amaral Silva, Renan Rithelle de Freitas Pereira, Renato Rithelle de Freitas Pereira, Danielle Bandeira Silva, Raquel Bandeira Puttini Rocio e Rafael Paulo Puttini Carvalho. 5. Intimem-se. Cumpra-se. CEILÂNDIA-DF, 15 de dezembro de 2023 19:39:31. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

09/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(26)