Embargos de Declaração Cível 0711086-32.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 217.391,22

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA DE SA VASCONCELOS

OAB/DF 68542·CPF·Representa: Réu

MARIA DAS DORES PEREIRA RIBEIRO CASTELLO BRANCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:20

Recebidos os autos

12/05/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

12/05/2026, 17:21

Juntada de certidão

12/05/2026, 17:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 19:59

Publicado Ementa em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 16:32

Todas as movimentações(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:20

Recebidos os autos

12/05/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:20

Despacho

•12/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

12/05/2026, 17:21

Juntada de certidão

12/05/2026, 17:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 19:59

Publicado Ementa em 24/04/2026.

25/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2026, 19:17

Expedição de Intimação de Pauta.

17/03/2026, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2026, 18:24

Recebidos os autos

04/03/2026, 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/02/2026, 14:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/02/2026, 11:17

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/02/2026, 18:48

Distribuído por sorteio

23/02/2026, 18:48

Acórdão

•17/04/2026, 20:54

Decisão

•05/02/2026, 14:50

Decisão

•28/01/2026, 15:11

Decisão

•18/12/2025, 19:01

Decisão

•03/12/2025, 16:11

Sentença

•21/10/2025, 16:38

Decisão

•23/09/2025, 14:37

Decisão

•21/08/2025, 14:43

Decisão

•10/04/2025, 12:29

Decisão

•28/07/2023, 16:04

Decisão

•27/07/2023, 12:38

Decisão

•25/07/2023, 11:25

Decisão

•11/07/2023, 16:48

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/05/2026, 12:20

Despacho

•12/05/2026, 17:54

Acórdão

•17/04/2026, 20:54

Decisão

•05/02/2026, 14:50

Decisão

•28/01/2026, 15:11

Decisão

•18/12/2025, 19:01

Decisão

•03/12/2025, 16:11

Sentença

•21/10/2025, 16:38

Decisão

•23/09/2025, 14:37

Decisão

•21/08/2025, 14:43

Decisão

•10/04/2025, 12:29

Decisão

•28/07/2023, 16:04

Decisão

•27/07/2023, 12:38

Decisão

•25/07/2023, 11:25

Decisão

•11/07/2023, 16:48

Decisão

•14/06/2023, 14:15

Decisão

•20/01/2023, 14:45

Documento de Comprovação

•26/12/2022, 17:50

Decisão

•11/11/2022, 20:58

Decisão

•14/10/2022, 17:28

Decisão

•19/08/2022, 15:00

Decisão

•29/07/2022, 14:43

Decisão

•05/07/2022, 17:03

Documento de Comprovação

•01/07/2022, 17:26