Monitória 0701360-60.2019.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0701360-60.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA ASSINATURA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PREJUDICADA PELO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADA. REABERTURA DA REFERIDA FASE. RAZOABILIDADE. FATO RELEVANTE E ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. Consoante o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A despeito de a ação monitória fundar-se em prova escrita, esta necessita ser hábil, de modo a evidenciar a obrigação nela atrelada e assentar-se como substrato fático e jurídico ao pleno convencimento do julgador. 3. Em relação às cártulas, a falta de atendimento aos pressupostos estabelecidos na norma que regulamenta a matéria impede a identificação do título como cheque. Portanto, a validade do documento com essa finalidade condiciona-se ao atendimento dos requisitos legalmente estabelecidos, sob pena de inviabilizar-se a própria via da monitória eleita no caso sob análise. 4. A despeito da liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, como no caso sob exame, em que o objeto da prova representa fato relevante, pertinente e controvertido, haja a vista o relevante argumento de vício na assinatura aposta na cártula e a sua própria devolução pelo motivo “25” (Cancelamento de Talonário Pelo Banco Sacado), sendo incumbência da parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, na melhor exegese do art. 429, inciso II, do CPC, e conforme já havia sido determinado na origem em decisão saneadora. 5. Apelação conhecida e provida, acolhendo-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se restabeleça a instrução processual, observando-se a regra probatória determinada na decisão saneadora.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701360-60.2019.8.07.0011. AUTOR: VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA RECONVINTE ESPÓLIO DE: DEBORA CARVALHO MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: MAGNO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: DEBORA CARVALHO MIRANDA RECONVINDO: VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MAGNO ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de recurso de embargos de declaração em que contendem as partes qualificadas nos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Compulsando o recurso em tela verifico que a parte embargante quer, na verdade, com os aclaratórios, provocar o reexame de questão decidida, o que é impossível na via eleita. Esse entendimento encontra o beneplácito da jurisprudência consolidada do Órgão de cúpula da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2009 01 1 049571-6 APC - 0049571-53.2009.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF” Ante o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTE o recurso em tela. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701360-60.2019.8.07.0011. AUTOR: VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA RECONVINTE: DEBORA CARVALHO MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL: MAGNO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: DEBORA CARVALHO MIRANDA RECONVINDO: VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MAGNO ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória com pedido de cobrança de dinheiro em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que é credora da parte ré no valor de R$ 28.038,20, fato esse consubstanciado em cheques não honrados. Requereu, assim, a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória e reconvenção, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial e pediu indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em excesso por conta de juros abusivos. Ato contínuo houve réplica e impugnação aos embargos, oportunidade em que repisados os argumentos ventilados na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares arguidas já foram exaustivamente decididas e rechaçadas, inclusive no tocante a não incidência dos efeitos da revelia quanto à resposta à reconvenção. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. Vale destacar que os cheques são documentos idôneos para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresentam forma escrita e evidenciam significativamente a existência da dívida. Inicialmente, avalio que a parte ré arguiu excesso de cobrança, mas não apontou o valor correto. Nesse sentido, dispõe o CPC: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Se não bastasse isso, a parte ré afirmou que passava por dificuldades financeiras e não pode afirmar, com a certeza necessária, se se lembra se assinou os cheques objeto da presente ação monitória. Quanto à alegação de assinaturas falsificadas na cártula, avalio que o ônus respectivo é da parte ré. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Não restando provado qualquer vício formal, a monitória deve ser julgada procedente. No que tange à reconvenção foi aduzido a utilização de juros abusivos e que a parte autora já tinha sido paga. Nesse ponto, assinalo que a princípio caberia a parte ré cobrar, no momento do citado pagamento, a devolução das cártulas, uma vez que essas gozam de autonomia do negócio jurídico subjacente. Mais uma vez a parte ré se esbarrou na regra do ônus probatório, inclusive no tocante aos juros escorchantes. Não havendo a comprovação de qualquer ilícito praticado pela parte autora, incabíveis os pedidos reconvencionais. Desse modo, a reconvenção deve ser julgada totalmente improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora a quantia de R$ 28.038,20, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da reconvenção, observada a gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES DE SOUZA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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