Procedimento Comum Cível 0707973-78.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707973-78.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO GRAND CAR, pessoa jurídica de direito, CNPJ 42.181.945/0001-05, com sede em SCIA QUADRA 15 CONUNTO 1, Nº4 ZONA INDUSTRIAL – GUARÁ – DF, CEP 71.573-200, telefone (61) 98128-3179, e-mail [email protected] Cuida-se de conhecimento movida por REGINALDO GOMES MACHADO em desfavor de GRAND CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “A concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, com a imediata expedição, em caráter de urgência, para que o Requerido cumpra o contrato ou restitua os valores pagos a ele no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), o não adimplemento do veículo a instituição bancaria. (veiculo veículo S10 LT DD4, na cor PRATA, ano fab/mod 2012/2013, placa ELT 4594, RENAVAM 00487655117, CHASSI: 9BG148FHDC431701), e que o requerido quite qualquer ônus decorrente deste contrato em qualquer órgão ou repartição que conste o nome do Requerente, limpando o nome do Requerente de imediato; à concessão de TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS, de imediata necessidade de obrigar o requerido, no prazo fixado por este r. Juízo, a transferir a titularidade do veículo e do parcelamento para o seu nome (veículo S10 LT DD4, na cor PRATA, ano fab/mod 2012/2013, placa ELT 4594, RENAVAM 00487655117, CHASSI: 9BG148FHDC431701), sob pensa inclusive de multa diária e bloqueio de circulação, justamente para que o Requerente não mais se sujeite aos abusos e constrangimentos perpetrados pelo Requerido, pois este continua a conduzir o veículo ou vender de forma irresponsável e não honra com os pagamentos dos tributos advindos dessa irresponsabilidade, conforme aduz art. 294 e 497 do CPC. E) Liminarmente, seja expedido o competente mandado judicial objetivando compelir o Requerido a efetiva a quitação do veículo perante a instituição financeira Banco Votoratim no valor de R$ 37.375,00 (trinta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais ), vindo a quitar todos os débitos perante a instituição, a efetiva transferência do veículo e as dívidas deste para o seu nome, no prazo estipulado por este r. juízo, sob pena de multa diária e bloqueio de circulação do bem móvel.” É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento do pleito de urgência nos termos postulados, uma vez que entendo necessária a oitiva da ré a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de se evidenciar o alegado descumprimento do contrato firmado entre as partes. Ademais, conforme se infere no documento ID 163400940, no campo “OBSERVAÇÃO”, não há como se evidenciar neste momento processual que a parte ré teria se obrigado a quitar os débitos atinentes ao financiamento do automóvel em questão. Noutra senda, no que toca ao pedido agitado na alínea “D” da petição inicial, assevero que a transferência da titularidade do veículo somente poderá ocorrer após a quitação do contrato de financiamento ou com a anuência do credor fiduciário. Contudo, o agente financeiro não integra a presente lide. Por fim, assevero que, neste juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação. Assim, determinar liminarmente que a parte ré quite o contrato de financiamento do aludido automóvel configuraria, ao meu sentir, o reconhecimento imediato da inadimplência contratual. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora- IDs 166136270-166136273- demonstrando renda mensal superior à R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)- infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)