Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706555-63.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 152.501,99

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

ROGERIO ZAMBONATO FREITAS

CPF

Autor

AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PUPE DA NOBREGA

OAB/DF 29237·CPF·Representa: Autor

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 35721·CPF·Representa: Autor

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 35721·CPF·Representa: Réu

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

ROGERIO ZAMBONATO FREITAS

CPF

Autor

AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO

CPF

Reu

ROGERIO ZAMBONATO FREITAS

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PUPE DA NOBREGA

OAB/DF 29237·CPF·Representa: Autor

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 35721·CPF·Representa: Autor

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 35721·CPF·Representa: Réu

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Réu

FABIANA LUSTOSA PIRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/12/2024, 10:16

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:15

Todas as movimentações(115)

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/12/2024, 10:16

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 05:35

Despacho

•25/11/2024, 16:11

06/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2024, 16:11

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 13:43

Recebidos os autos

25/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 13:29

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/10/2024, 10:10

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de agravo

15/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de agravo

15/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:54

Recurso Especial não admitido

20/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 13:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:07

Recurso Especial não admitido

20/09/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2024, 11:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:28

Juntada de certidão

20/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:25

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/08/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 11:21

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:21

Juntada de certidão

22/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 20:12

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:07

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 08:43

Expedição de Intimação de Pauta.

28/06/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2024, 15:37

Recebidos os autos

24/06/2024, 22:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

23/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:29

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 11:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 12:23

Publicado Ementa em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:37

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

24/04/2024, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:54

Expedição de Intimação de Pauta.

05/04/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:48

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:31

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Retirado

03/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 16:23

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

18/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

18/12/2023, 13:10

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:10

Recebidos os autos

14/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/12/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 09:39

Agravo

•15/10/2024, 15:21

Agravo

•15/10/2024, 14:34

Decisão

•23/09/2024, 11:55

Decisão

•23/09/2024, 11:54

Decisão

•20/09/2024, 13:07

Decisão

•20/09/2024, 13:07

Acórdão

•27/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:28

Acórdão

•25/04/2024, 14:38

Sentença

•17/10/2023, 14:19

Sentença

•16/10/2023, 17:16

Decisão

•06/09/2023, 15:05

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/11/2024, 05:35

Despacho

•25/11/2024, 16:11

Agravo

•15/10/2024, 15:21

Agravo

•15/10/2024, 14:34

Decisão

•23/09/2024, 11:55

Decisão

•23/09/2024, 11:54

Decisão

•20/09/2024, 13:07

Decisão

•20/09/2024, 13:07

Acórdão

•27/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:28

Acórdão

•25/04/2024, 14:38

Sentença

•17/10/2023, 14:19

Sentença

•16/10/2023, 17:16

Decisão

•06/09/2023, 15:05

Decisão

•07/07/2023, 19:11

Decisão

•14/06/2023, 18:35

Decisão

•06/06/2023, 19:07