Inventário 0729185-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0729185-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729185-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO HERDEIRO: ITAMAR FERREIRA JULIAO MEEIRO: MARIA FERREIRA FELIX JULIAO REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO INVENTARIADO: JOSE MARREIROS JULIAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 04/03/2024 08:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA09, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA09_08h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA ALDO TRAZZI JUNIOR NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 14 de dezembro de 2023 17:06:14. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729185-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO HERDEIRO: ITAMAR FERREIRA JULIAO MEEIRO: MARIA FERREIRA FELIX JULIAO REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO INVENTARIADO: JOSE MARREIROS JULIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questões relativas a alugueis desafiam ação própria, de competência do juízo cível, como entende o e. TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO INVENTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REMESSA A JUÍZO CÍVEL. 1. Estabelece o art. 612 Código de Processo Civil que: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. Nas ações de arbitramento de aluguel perante cônjuge sobrevivente, é patente a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, visto que depende de outras provas alheias ao processo do inventário, bem como pela complexidade do quesito e ausência de consenso entre as partes 3. "Conforme se infere do artigo 28, da Lei 11.697/2001, verifica-se que a ação de arbitramento de aluguel ajuizada não guarda nenhuma relação com as matérias afetas à Vara de Órfãos e Sucessões, o que exclui sua competência para julgamento do feito, já que versa sobre temas específicos e, por consequência, atrai o julgamento pela Vara Cível, que possui competência residual" (Acórdão n.1097923, 07169420720178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/05/2018, Publicado no PJe: 28/05/2018). 4. Preliminar acolhida. Julgo prejudicado o apelo. (Acórdão 1184524, 07182460420188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 18/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Indefiro o pedido de ID 176832636, nos termos do art. 2002 do CC. Indique a inventariante a forma com que se trará a colação o imóvel doado, sob pena de remoção, prazo de dez dias. I. Brasília-DF, 06 de novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Portaria.

Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA JULIAO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(82)