Inventário 0729185-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0729185-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0729185-72.2020.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 5 dias. Brasília, 13 de maio de 2026. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:26

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729185-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO HERDEIRO: ITAMAR FERREIRA JULIAO MEEIRO: MARIA FERREIRA FELIX JULIAO REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO INVENTARIADO: JOSE MARREIROS JULIAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da manifestação retro apresentada pela Fazenda Pública, abre-se vista à parte inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 23 de abril de 2026. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Analista Judiciária Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:58

Recebimento

09/04/2026, 16:46

Mero expediente

09/04/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:14

Documentos

Portaria

•14/05/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729185-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO HERDEIRO: ITAMAR FERREIRA JULIAO MEEIRO: MARIA FERREIRA FELIX JULIAO REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO INVENTARIADO: JOSE MARREIROS JULIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Marreiros Julião, falecido em 22/7/2020, conforme certidão de óbito de ID 72786381. A decisão de ID 198520219 determinou que a inventariante, ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO, apresentasse esboço de partilha no qual deveria trazer a colação a metade do imóvel doado em vida pelo inventariante em seu favor e o montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) como crédito a ser partilhado caso não fosse demonstrada a quitação. A inventariante apresentou plano de partilha ao ID 194476180. O herdeiro ITAMAR FERREIRA JULIÃO concordou com o plano apresentado (ID 201757454). O Ministério Público requereu fosse retificado o esboço para fazer constar a especificação individual do percentual e valor a ser destinado a cada herdeiro, na forma do art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, e fossem os autos encaminhados à Contadoria Judicial para formulação de esboço de partilha. A Fazenda Pública informou sobre a necessidade de quitação de débitos incidentes sobre bem do espólio, bem como o ITCD (ID 206590947). Novo esboço apresentado (ID 209420191), tendo o Ministério Público informado que o referido documento não cumpriu cota anterior e requerido a retificação do esboço (ID 211602882). Novo esboço apresentado ao ID 212767068. O Ministério Público requereu a retificação para que constasse a informação sobre a colação e sobre a partilha diferenciada do acervo, com compensação do herdeiro ITAMAR FERREIRA JULIÃO no valor de R$ 152.500,00 (1/4 do valor do apartamento), ou a compensação em pecúnia do mesmo valor, a ser pago pela herdeira donatária ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO (ID 213442696). Esboço apresentado ao ID 214431585, o Órgão Ministerial requereu nova retificação nos termos das manifestações anteriores (ID 215395389). A inventariante juntou a retificação ao ID 216266172, o Ministério Público requereu a remessa a contadoria para elaboração do plano de partilha, observando-se a colação de 50% do apartamento 404, SHCES Quadra 1209, bloco F, recebido em doação pela herdeira ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO, bem como as demais questões postas nas suas últimas manifestações. A Contadoria juntou o esboço ao ID 221225029. A inventariante apresentou esboço nos termos propostos pela contadoria (ID 222365095). O Ministério Público requereu fosse a herdeira ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO intimada para que informasse expressamente se efetuaria a compensação em pecúnia ou se promoveria a colação em substância. A inventariante foi intimada para que se manifestasse sobre parecer ministerial (ID 223229227). A Fazenda Pública reiterou a necessidade de pagamento dos débitos e do ITCD (ID 223813846). A inventariante foi intimada para que se manifestasse sobre a petição da Fazenda (ID 224203849) e juntou comprovante de pagamento de débitos ao ID 224717369. A Fazenda Pública informou que ainda havia débito em nome do espólio e que o ITCD deveria ser quitado (ID 228180947). A inventariante foi intimada da manifestação da Fazenda (ID 228291290), e informou que os débitos haviam sido quitados. Em nova vista Fazenda Pública informou sobre a necessidade de quitação do ITCD. A inventariante foi intimada para se manifestar sobre a petição fazendária (ID 231674512), requereu novo prazo de 48 horas (ID 231674512) e lhe foi concedido novo prazo de 05 dias, sob pena de remoção (ID 233225463). A inventariante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, motivo pelo qual os demais herdeiros foram intimados para que informassem se tinham interesse em assumir a inventariança (ID 235726877). Ao ID 237602816, o herdeiro ITAMAR FERREIRA JULIÃO manifestou interesse em assumir o cargo de inventariante, em razão da remoção da inventariante anterior. Alegou ser necessária a imediata prestação de contas por parte da atual inventariante em razão de ela está em posse dos bens do espólio. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado que ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO prestasse contas de sua administração e fosse impedida de realizar ato que comprometesse os bens do espólio, especialmente em relação a venda. O Ministério Público informou não se opor a nomeação de ITAMAR FERREIRA JULIÃO como inventariante, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, informou que a prestação de contas deve ser promovida em autos apartados e requereu que o novo inventariante se manifestasse sobre a colocação nos termos das cotas ministeriais anteriores (ID 241041238). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme autoriza o art. 622 do CPC, o inventariante deve ser removido do encargo quando houver cometido eventual falta no exercício da inventariança, seja a falta cometida de forma dolosa ou culposa. Preceitua o referido artigo que tal remoção pode ocorrer por requerimento de qualquer interessado ou de ofício. Os casos de faltas que justificam a remoção do inventariante do encargo estão previstas, em rol não taxativo, no artigo acima referido em seus incisos, os quais informam que o inventariante será removido quando: I - não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III – deixar, por culpa sua, que os bens do espólio se deteriorarem, sejam dilapidados ou sofram dano; IV - não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No presente caso, verifica-se que ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO não tem dado regular andamento ao inventário (art. 622, II, CPC), visto que foi determinada a apresentação de esboço de partilha em 29/05/2024 e até o presente momento não apresentou o documento nos termos determinados na decisão de ID 198520219. Já foram apresentados vários esboços, todavia nenhum observou o que determinou a referida decisão nem o que foi requerido pelo Ministério Público em vários momentos. Além disso, a ela foi intimada várias vezes para que realizasse o pagamento do ITCD, porém não o fez. Assim, tendo em vista que o processo já está a mais de um ano aguardando a juntada do esboço nos termos determinados (desde 29/05/2024) e, até a presente data, o documento não foi apresentado a contento, restou demonstrada falta da inventariante em não promover o regular andamento do presente inventário, sendo a sua remoção do encargo medida que se impõe. Quanto a prestação de contas, estas devem ser requeridas em autos apartados e deve compreender da data da assinatura do termo de inventariante até a data em que a inventariante tiver deixado o encargo. Quanto ao pedido de tutela formulado pelo herdeiro ITAMAR FERREIRA JULIÃO, não ficou evidenciada a verossimilhança da alegação de que ITAMAR FERREIRA JULIÃO pudesse causar prejuízo ao espólio, pois a alienação de bens do espólio carece de autorização judicial, além disso, tal informação está consignada no termo de inventariante de forma expressa (ID 97388680). ANTE O EXPOSTO, DESTITUO do encargo de inventariante a herdeira ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO e nomeio em seu lugar o herdeiro ITAMAR FERREIRA JULIÃO. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). Juntado o termo assinado, o inventariante nomeado, ITAMAR FERREIRA JULIÃO, independentemente de intimação, deverá apresentar esboço de partilha nos termos determinados na decisão de ID 198520219 e nos termos requeridos pelo Ministério Público nas cotas de ID’s 201821644, 211602882, 213442696, 215395389, 218231215, 223218476, 225980088 e 241041238. Apresentado o esboço, intime-se a herdeira ADRIANA FERREIRA JULIÃO MARINHO para que se manifeste no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para ADRIANA FERREIRA JULIÃO, dê-se vista ao Ministério Público. Concordando ADRIANA FERREIRA JULIÃO e o Ministério Público com o esboço, intime-se o inventariante para que promova o pagamento dos impostos devidos. Juntado comprovante de pagamento dos impostos, dê-se vista a Fazenda Pública. Não havendo oposição da Fazenda Pública, tornem-me conclusos para análise do esboço de partilha. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729185-72.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO HERDEIRO: ITAMAR FERREIRA JULIAO MEEIRO: MARIA FERREIRA FELIX JULIAO REPRESENTANTE LEGAL: ADRIANA FERREIRA JULIAO MARINHO INVENTARIADO: JOSE MARREIROS JULIAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 04/03/2024 08:30h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA09, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA09_08h30 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR. Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais. A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA ALDO TRAZZI JUNIOR NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 14 de dezembro de 2023 17:06:14. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

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