Monitória 0703144-92.2021.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0703144-92.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703144-92.2021.8.07.0014. AUTOR: GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA REU: MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO SENTENÇA No bojo dos autos do PJe em epígrafe, depois de ter sido ofertada contestação, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 157482984). Instada a se manifestar, a parte ré anuiu expressamente com o pedido formulado pela parte adversa, condicionado ao pagamento da verba sucumbencial (ID: 175186875). Na sequência, o autor pleiteou a extinção do feito sem imposição do ônus sucumbencial, dado o encerramento do litígio de maneira consensual, vergastando, ainda, o requerimento de quebra de sigilo fiscal e bancário, como também postulando retratação da parte ré (ID: 177567540). É o bastante relatório. Fundamento e decido. De partida, deixo de apreciar o pedido de quebra de sigilos, face à inocuidade da medida pleiteada em virtude do requerimento de desistência formulado pelo autor. Adiante, verifico não haver fundamento jurídico para a cominação de obrigação de retratação, tal qual pleiteada. Com efeito, a pretensão veiculada por pedido cominatório de obrigação de fazer visando à obtenção de retratação é juridicamente inviável, porquanto não decorre de qualquer norma jurídica, ou seja, não constitui direito subjetivo material -- muito embora seja possível se obter tal manifestação de vontade do ofensor, voluntariamente. Na hipótese de não retratação, recorre-se à jurisdição penal para a condenação do ofensor, ou à jurisdição civil para a compensação do dano moral, em pecúnia ou "in natura", conforme o caso concreto. E, na hipótese do cometimento, em tese, de crime contra a honra, a possibilidade de retratação está prevista no Código Penal vigente, em benefício do ofensor, ora para excluir a tipicidade do fato (absolvição), ora para excluir apenas a culpabilidade (isenção de pena), podendo ser manifestada, inclusive, em sede de transação penal ou composição civil dos danos de forma "in natura". Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido sob exame. Lado outro, em que pese a judiciosa argumentação expendida pelo autor, verifico que a anuência ao pedido de desistência decorre de expressa previsão legal, conforme com o que dispõe o art. 485, § 4.º, do CPC/2015, afastando a hipótese de solução do litígio na forma consensual. Além disso, no caso de as partes chegarem a um consenso, o respectivo ajuste somente poderá ser homologado judicialmente se for instrumentalizado, por escrito ou por termo nos autos. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. O Perito Judicial fica dispensado de seu encargo. Comunique-se, com as homenagens de estilo. Em respeito à causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC/2015). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 17:48:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Certidão em 11/07/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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