Monitória 0703144-92.2021.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0703144-92.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:15

Publicação

11/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703144-92.2021.8.07.0014. AUTOR: GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA REU: MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Fica o AUTOR: GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA intimado a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 203002210, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria). Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes. Guará-DF, 9 de julho de 2024 14:42:06. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intimado a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 203002210, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria). Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes. Guará-DF, 9 de julho de 2024 14:42:06. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral.

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 14:43

Remessa

04/07/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 17:23

Trânsito em julgado

03/07/2024, 17:22

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:17

Publicação

21/06/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703144-92.2021.8.07.0014. AUTOR: GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA REU: MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 198601049. Em primeiro lugar, destaco que “atendidos os requisitos legais, o acordo, embora posterior à sentença, pode ser homologado” (Acórdão 1115086, 07173162320178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018.). Em segundo lugar, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Sem honorários advocatícios, conforme acordado. Custas finais pelo autor, em conformidade com a sentença prolatada na ação (ID: 178542646). Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de junho de 2024 18:59:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/06/2024, 00:00

Recebimento

18/06/2024, 20:03

Homologação de Transação

18/06/2024, 20:03

Documentos

Certidão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703144-92.2021.8.07.0014. AUTOR: GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA REU: MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO SENTENÇA No bojo dos autos do PJe em epígrafe, depois de ter sido ofertada contestação, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 157482984). Instada a se manifestar, a parte ré anuiu expressamente com o pedido formulado pela parte adversa, condicionado ao pagamento da verba sucumbencial (ID: 175186875). Na sequência, o autor pleiteou a extinção do feito sem imposição do ônus sucumbencial, dado o encerramento do litígio de maneira consensual, vergastando, ainda, o requerimento de quebra de sigilo fiscal e bancário, como também postulando retratação da parte ré (ID: 177567540). É o bastante relatório. Fundamento e decido. De partida, deixo de apreciar o pedido de quebra de sigilos, face à inocuidade da medida pleiteada em virtude do requerimento de desistência formulado pelo autor. Adiante, verifico não haver fundamento jurídico para a cominação de obrigação de retratação, tal qual pleiteada. Com efeito, a pretensão veiculada por pedido cominatório de obrigação de fazer visando à obtenção de retratação é juridicamente inviável, porquanto não decorre de qualquer norma jurídica, ou seja, não constitui direito subjetivo material -- muito embora seja possível se obter tal manifestação de vontade do ofensor, voluntariamente. Na hipótese de não retratação, recorre-se à jurisdição penal para a condenação do ofensor, ou à jurisdição civil para a compensação do dano moral, em pecúnia ou "in natura", conforme o caso concreto. E, na hipótese do cometimento, em tese, de crime contra a honra, a possibilidade de retratação está prevista no Código Penal vigente, em benefício do ofensor, ora para excluir a tipicidade do fato (absolvição), ora para excluir apenas a culpabilidade (isenção de pena), podendo ser manifestada, inclusive, em sede de transação penal ou composição civil dos danos de forma "in natura". Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido sob exame. Lado outro, em que pese a judiciosa argumentação expendida pelo autor, verifico que a anuência ao pedido de desistência decorre de expressa previsão legal, conforme com o que dispõe o art. 485, § 4.º, do CPC/2015, afastando a hipótese de solução do litígio na forma consensual. Além disso, no caso de as partes chegarem a um consenso, o respectivo ajuste somente poderá ser homologado judicialmente se for instrumentalizado, por escrito ou por termo nos autos. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. O Perito Judicial fica dispensado de seu encargo. Comunique-se, com as homenagens de estilo. Em respeito à causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC/2015). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 17 de novembro de 2023 17:48:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

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