Cumprimento de sentença 0702705-27.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702705-27.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais por meio do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de verbas salariais. Colacionou documentos nos Ids. 182195207, 182195206 e 182195205. Instado a se manifestar, a parte exequente reconheceu que o importe faz referência à verba salarial, mas sustenta que apenas significa 26,458% de referida verba, requerendo, assim, a manutenção do valor penhorado. Decido. Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). De fato, a parte executada provou, por meio do contracheque de Id. 182195207, do detalhamento do lançamento em sua conta bancária do dia 01/12/2023 (Id. 182195205) e do comprovante bancário de Id. 182195206, que os valores bloqueados judicialmente decorrem diretamente do pagamento de sua remuneração. Na verdade, este ponto é até mesmo incontroverso. É, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade, pois tal verba ostenta caráter salarial, devendo, pois, ser-lhe restituída. Assim, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores ante a natureza alimentar, na quantia ora impugnada (R$ 3.231,74). Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais através do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de verbas salariais. Instado, a parte exequente concordou com a liberação das verbas salariais, no montante de R$ 3.700,96 e pugnou pela manutenção da penhora do saldo restante, que é de R$ 245,45. Decido. Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). De fato, a executado provou por meio do contracheque de ID. 174038255 do extrato bancário de ID. 174038252 que os valores bloqueados judicialmente decorrem diretamente do pagamento de sua remuneração e, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade pois tais verbas ostentam caráter salarial, devendo, pois, lhe ser restituído. Assim, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores ante a natureza alimentar, na quantia ora impugnada (R$ 3.700,96). Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a expedição de alvará da quantia remanescente de R$ 245,45, em favor da parte exequente. Dados bancários indicados na petição ID 175591950, pág.1) Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora as seguintes pesquisa de bens e/ou diligências: - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; - Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; Decido. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação requerida. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de EURIPEDES MARCAL em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(92)