Cumprimento de sentença 0702705-27.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702705-27.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:27

Publicação

11/11/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à resposta ao ofício encaminhada pelo empregador do executado Eurípedes (ID 253900902), verifico que os descontos foram implementados no contracheque do devedor desde maio/2025 e a previsão é de que serão 18 parcelas. Assim, suspendo o feito até outubro/2026, mês de possível adimplemento total do débito. Decorrido tal lapso temporal, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada vindo, autos conclusos para extinção. Núcleo Bandeirante/DF. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 00:00

Recebimento

06/11/2025, 19:43

Por decisão judicial

06/11/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:18

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:49

Publicação

22/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data juntei resposta de ofício de ID244263226. Intimo as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF MATEUS DE SOUZA COSTA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 18:20

Mandado (entregue ao destinatário)

26/08/2025, 22:32

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 12:09

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 26.737,44 (vinte e seis mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que o exequente renunciou, espontaneamente, ao remanescente para que houvesse a penhora direta na folha de pagamento do devedor Euripedes Marçal (ID 214459376). O referido executado recebe remuneração líquida média no importe de R$ 3.664,39 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 15% da remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora mensal de 15% (quinze por cento) da remuneração da parte executada EURIPEDES MARÇAL (CPF: 220.420.831-00), cuja data estanque de atualização da dívida será a da publicação desta decisão. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 15% dos ganhos líquidos do requerido. Atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado, desde logo, ao órgão empregador do executado, para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O dever de cooperação é princípio fundamental aplicável a todos os sujeitos processuais. Em que pese a regra ser que o ônus da indicação de bens seja do credor, na impossibilidade de o fazê-lo, seja pelo esgotamento dos meios possíveis ou pela dificuldade na localização, cabe ao executado compartilhar tais informações. Assim, ficam os EXECUTADOS intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passiveis de penhora, sob pena de, nos termos do artigo 774, V, do CPC, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, acaso venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Em se tratando de imóveis, deverão informar se estão livres e desembaraçados, com a obra acabada (com habite-se averbado), em andamento ou paralisada, e esclarecer se de fato tais unidades estão aptas para a constrição judicial. Findo o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Por fim, proceda-se a Secretaria ao cadastro do Dr. Alcides Botelho de Andrade (OAB/DF 4.576) e do Dr. Djair Pereira da Costa (OAB/DF 31.503) como advogados da executada Francisca das Chagas Silva Santos, a teor da procuração de ID 107931941. Em seguida, intime-se referida parte devedora, por meio de seus advogados, via DJe. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O dever de cooperação é princípio fundamental aplicável a todos os sujeitos processuais. Em que pese a regra ser que o ônus da indicação de bens seja do credor, na impossibilidade de o fazê-lo, seja pelo esgotamento dos meios possíveis ou pela dificuldade na localização, cabe ao executado compartilhar tais informações. Assim, ficam os EXECUTADOS intimados para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passiveis de penhora, sob pena de, nos termos do artigo 774, V, do CPC, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, acaso venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Em se tratando de imóveis, deverão informar se estão livres e desembaraçados, com a obra acabada (com habite-se averbado), em andamento ou paralisada, e esclarecer se de fato tais unidades estão aptas para a constrição judicial. Findo o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Por fim, proceda-se a Secretaria ao cadastro do Dr. Alcides Botelho de Andrade (OAB/DF 4.576) e do Dr. Djair Pereira da Costa (OAB/DF 31.503) como advogados da executada Francisca das Chagas Silva Santos, a teor da procuração de ID 107931941. Em seguida, intime-se referida parte devedora, por meio de seus advogados, via DJe. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais por meio do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de verbas salariais. Colacionou documentos nos Ids. 182195207, 182195206 e 182195205. Instado a se manifestar, a parte exequente reconheceu que o importe faz referência à verba salarial, mas sustenta que apenas significa 26,458% de referida verba, requerendo, assim, a manutenção do valor penhorado. Decido. Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). De fato, a parte executada provou, por meio do contracheque de Id. 182195207, do detalhamento do lançamento em sua conta bancária do dia 01/12/2023 (Id. 182195205) e do comprovante bancário de Id. 182195206, que os valores bloqueados judicialmente decorrem diretamente do pagamento de sua remuneração. Na verdade, este ponto é até mesmo incontroverso. É, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade, pois tal verba ostenta caráter salarial, devendo, pois, ser-lhe restituída. Assim, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores ante a natureza alimentar, na quantia ora impugnada (R$ 3.231,74). Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada em que se alega que foram efetivadas constrições judiciais através do sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, sendo que houve o bloqueio de verbas salariais. Instado, a parte exequente concordou com a liberação das verbas salariais, no montante de R$ 3.700,96 e pugnou pela manutenção da penhora do saldo restante, que é de R$ 245,45. Decido. Conforme art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). De fato, a executado provou por meio do contracheque de ID. 174038255 do extrato bancário de ID. 174038252 que os valores bloqueados judicialmente decorrem diretamente do pagamento de sua remuneração e, portanto, amparado juridicamente sob o manto da impenhorabilidade pois tais verbas ostentam caráter salarial, devendo, pois, lhe ser restituído. Assim, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores ante a natureza alimentar, na quantia ora impugnada (R$ 3.700,96). Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a expedição de alvará da quantia remanescente de R$ 245,45, em favor da parte exequente. Dados bancários indicados na petição ID 175591950, pág.1) Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702705-27.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: JUNIO CESAR ALCEBIADES EXECUTADO: EURIPEDES MARCAL, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora as seguintes pesquisa de bens e/ou diligências: - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; - Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; Decido. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação requerida. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. Promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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