Arrolamento Comum 0708924-63.2019.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708924-63.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-63.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Alzira Rodrigues, em que o único herdeiro necessário cedeu seus direitos hereditários em favor de Paulo César Ribeiro, o que restou reconhecido por este Juízo, após a audiência de justificação de ID 79317536, conforme decisão de ID 79672397, que foi nomeado inventariante. Anoto, ainda, que o inventariante apresentou planilha de débitos do espólio no importe de R$ 60.875,84 (sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos), conforme petição de ID 82576548, requerendo o levantamento de numerário existente na conta judicial para quitação daquelas, o que restou deferido (ID 82649716) e efetivado mediante ofício de ID 85367611, sendo que, até a presente data, o inventariante não comprovou a quitação daqueles. No ID 112644519, foi juntado ofício comunicando débito de pensão civil da ex-pensionista Maria Alzira Rodrigues, apurado no PA - SEI 0007808/2019, junto ao TJDFT, no valor de R$ 117.274,27 (cento e dezessete mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), tendo a União informado que o valor atualizado é de R$ 141.118,08 (Cento e quarenta e um mil, cento e dezoito reais, e oito centavos), conforme petição de ID 134654955. O inventariante informou a existência de débitos perante o Condomínio Residencial Emília Prado e o Condomínio do Edifício Portal dos Girassóis (ID 82576548). Por decisão de ID 112649072, foi determinada a expedição de ofício à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército, situada na cidade de Ipameri/GO, solicitando transferir para conta judicial vinculada a este processo os créditos financeiros pertencentes à falecida. O inventariante postulou autorização para alienação do imóvel descrito como Apartamento 702, Bloco “B”, e vaga de garagem nº 49, localizado na Praça Canário, Lote 06, Quadra 106, Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF. Matrícula nº 228186 (ID 126651990), que foi judicialmente avaliado em R$675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) e em 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme laudos de ID 148030770 e 148118146, tendo o inventariante juntado o termo de quitação da Fundação Habitacional do Exército autorizando o cancelamento da alienação fiduciária de registro 07 (ID 163398018). O inventariante reiterou o pedido de alienação do imóvel e informou a existência de outras dívidas do espólio (ID 131015601). O BRB – Crédito e Financiamento e Investimento S.A. informou que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do espólio, que tramita perante a MM. 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, sob o número 5443124-34.2019.8.09.0051, tendo aquele juízo determinado a reserva de créditos na quantia limitada de R$ 209.174,40 (duzentos e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), sobre eventual crédito pertencente ao espólio para a satisfação do débito (ID 185945986). O Condomínio Residencial Emília Prado informou que as dívidas não foram quitadas pelo inventariante; que constatou, em janeiro de 2023, que o apartamento 702 Bloco B Condomínio Residencial Portal dos Girassóis, situado em Taguatinga/DF estava sendo ocupado por terceiro identificado pelo Oficial de Justiça como Sr. Matheus Hirano Ferreira Lupatini, CPF nº 058.225.821-92, telefone (61) 993987593 (ID 148030769) e que o apartamento 302 do Condomínio Emília Prado situado em Goiânia-GO, foi ocupado Germano Gonçalves Ferreira, CPF: 03259732101, requerendo fosse esclarecida a situação da mencionada ocupação, sendo que, caso os ocupantes "informem que receberam a posse dos apartamentos mediante pagamento de quantia mensal, deve o inventariante trazer ao acervo os frutos que percebeu dos imóveis inventariados, desde a abertura da sucessão"; e que não verificou a resposta ao ofício enviado à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército. Por fim, postulou reserva de valores para pagamento do seu crédito e intimação dos ocupantes supracitados para que informem qual o tipo de negócio jurídico firmado e quem entregou-lhes a posse dos respectivos imóveis. Alternativamente, requereu a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante ou administrador dativo às expensas do espólio(ID 186244796). Intimado para se manifestar, o inventariante se limitou a requerer a suspensão do curso processual em razão do falecimento de sua genitora (ID 191688511), não havendo anuência dos interessados (IDs 193239504 e 193419907). É o necessário relato. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do curso processual formulado pelo inventariante, uma vez que, conquanto a situação por ele vivenciada seja lamentável, não se enquadra em qualquer das hipóteses autorizadoras da pretendida suspensão, conforme art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, para prosseguimento, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante comprove o pagamento dos débitos por ele próprio noticiados na petição de ID 82576548 (IPTUs dos anos de 2015 à 2020 do Condomínio Residencial Emília Prado, IPTUs dos anos de 2008, 2009, 2017, 2018, 2019 e 2020; IPTUs e TLP do Ed Portal dos Girassóis de 2010 e 2014; débitos condominiais do Ed. Portal dos Girassóis referentes aos meses de outubro e dezembro de 2016, de janeiro de 2017 e de julho de 2020; taxa de condomínio do Ed. Portal dos Girassóis o mês de agosto de 2020; débitos condominiais do Condomínio Residencial Emília Prado referentes aos meses de março à dezembro/2016, outubro e dezembro de 2017, janeiro, junho, agosto à dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, abril à dezembro de 2019 e janeiro à setembro de 2020; custas iniciais, dívida tributária inscrição 11116002113-01, processo 10120601841/2016-00; dívida tributária inscrição 11114000150-88, processo 10120720134/2014-41; e à multa por ausência de declaração), sob pena de remoção. Independentemente disso, determino a expedição de mandado de verificação para o imóvel situado no Condomínio Residencial Portal dos Girassóis, Bloco B, apto 702, Taguatinga/DF, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento da diligência verificar/certificar quem é o ocupante da referida unidade, quem autorizou a referida ocupação e qual o negócio jurídico que permitiu a referida ocupação, juntando cópia dos documentos pessoais do ocupante e cópia de eventuais documentos que comprovem a referida ocupação, sendo que, no caso de locação, deverá ser informado o valor daquela e anexado o contrato respectivo, certificando, ainda, o telefone do ocupante para contato, inclusive por aplicativo de mensagens. Quanto ao imóvel situado no Condomínio Residencial Emília Prado, apto 302, Goiânia/GO, expeça-se carta precatória de averiguação, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento da diligência verificar/certificar quem é o ocupante da referida unidade, quem autorizou a referida ocupação e qual o negócio jurídico que permitiu a referida ocupação, juntando cópia dos documentos pessoais do ocupante e cópia de eventuais documentos que comprovem a referida ocupação, sendo que, no caso de locação, deverá ser informado o valor daquela e anexado o contrato respectivo, certificando, ainda, o telefone do ocupante para contato, inclusive por aplicativo de mensagens. No mais, certifique a Secretaria acerca da resposta ao ofício enviado à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

26/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(76)