Arrolamento Comum 0708924-63.2019.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708924-63.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:09

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-63.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca do teor da petição de ID 276009254 e documentos com ela anexados, dê-se vista a todos os interessados. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

04/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 23:35

Documento (Certidão)

12/05/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:46

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708924-63.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Dê-se nova vista à Paulo César Ribeiro para comprovar e restituir ao espólio os valores recebidos a título de aluguéis desde 01/09/2020, observados os contratos de locação de IDs 208245618 e 240692776, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 14:34

Documento (Certidão)

11/04/2026, 03:07

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-63.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Alzira Rodrigues, no qual foi indeferido o pedido do terceiro interessado, Condomínio Residencial Emília Prado, de expedição de alvará para pagamento do seu débito (ID 230993600), tendo aquele postulado a reconsideração da referida decisão e a remoção do inventariante (ID 232186546). Posteriormente, informou que o Juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO, nos autos da execução proposta pelo BANCO DAYCOVAL S.A., teria determinado a penhora de valores devidos ao credor no rosto do presente inventário, requerendo que tal pleito fosse indeferido, conforme petição de ID 233244767. Por fim, o BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A requereu sua habilitação no feito (ID 234843008). É o necessário relato. Inicialmente, ressalto que, além dos recursos disponíveis, é possível ao jurisdicionado impugnar o ato judicial pelo meio atípico e não recursal do pedido de reconsideração, em que postula o reexame da decisão judicial proferida em error in judicando ou error in procedendo, ou por outro ato que provoque tumulto processual. No caso dos autos, em que pesem os argumentos trazidos pelo Condomínio Residencial Emília Prado, não verifico a existência de situação diversa da que ensejou a decisão impugnada, mormente considerando que, além do referido credor, conforme já anotado, há dívidas do espólio perante a União (ID 112644519), referente à pensão civil da autora da herança, cujo valor atualizado, em agosto de 2022, alcançava o importe atualizado de R$ 141.118,08 (cento e quarenta e um mil, cento e dezoito reais e oito centavos), conforme petição de ID 134654955; perante o Condomínio do Edifício Portal dos Girassóis (ID 82576548); perante o BRB – Crédito e Financiamento e Investimento S.A, inclusive com pedido de reserva de créditos na quantia de R$ 209.174,40 (duzentos e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) (ID 185945986) e determinação de penhora no rosto dos presentes autos relativo ao débito da inventariada junto ao Banco Daycoval S. A, além de débitos com a manutenção dos bens. Assim, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 230993600. Registre-se a penhora no rosto dos autos, no valor indicado, conforme determinado na decisão de ID 230672801 e solicitado no ofício de ID 230672802. Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO, Processo nº: 5571794-22.2021.8.09.0051, em resposta ao expediente de ID 230672802, comunicando a anotação da penhora no rosto dos autos, esclarecendo o saldo da conta judicial e a existência de diversos credores do espólio. Nada a prover quanto à petição de ID 233244767, pois a impugnação deve ocorrer perante o Juízo que determinou a penhora. Quanto ao pedido de remoção do inventariante, verifico que, de fato, o inventariante deixou de dar o regular andamento ao feito, mesmo sendo intimado através de seu patrono e pessoalmente, incorrendo na hipótese do art. 622, II, do Código de Processo Civil. Além disso, o inventariante levantou a quantia de R$ 60.875,84 (sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos) para pagamento dos débitos por ele noticiado nos autos (IPTUs dos anos de 2015 à 2020 do Condomínio Residencial Emília Prado, dos IPTUs dos anos de 2008, 2009, 2017, 2018, 2019 e 2020; dos IPTUs e TLP do Ed Portal dos Girassóis de 2010 e 2014; dos débitos condominiais do Ed. Portal dos Girassóis referentes aos meses de outubro e dezembro de 2016, de janeiro de 2017 e de julho de 2020; das taxas de condomínio do Ed. Portal dos Girassóis do mês de agosto de 2020; dos débitos condominiais do Condomínio Residencial Emília Prado referentes aos meses de março à dezembro/2016, outubro e dezembro de 2017, janeiro, junho, agosto à dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, abril à dezembro de 2019 e janeiro à setembro de 2020; das custas iniciais, da dívida tributária inscrição 11116002113-01, do processo 10120601841/2016-00; da dívida tributária inscrição 11114000150-88, do processo 10120720134/2014-41; e da multa por ausência de declaração) e, intimado para comprovar a quitação daqueles, em diversas oportunidades, até o momento não o fez Diante do exposto, considerando a flagrante desídia do inventariante, destituo-o do encargo e, diante do princípio da celeridade processual, determino a intimação dos demais interessados para que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, advogado pertencente ao seu quadro de funcionários para figurar no presente feito na qualidade de inventariante. No mais, considerando o teor do despacho de ID 203125700 e da petição de ID 234843008, certifique a Secretaria se houve a efetiva habilitação requerida, bem como o cumprimento da tentativa de intimação de Germano Gonçalves Ferreira, via aplicativo Whatsapp, em atendimento à decisão de ID 230993660. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708924-63.2019.8.07.0020. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Alzira Rodrigues, em que o único herdeiro necessário cedeu seus direitos hereditários em favor de Paulo César Ribeiro, o que restou reconhecido por este Juízo, após a audiência de justificação de ID 79317536, conforme decisão de ID 79672397, que foi nomeado inventariante. Anoto, ainda, que o inventariante apresentou planilha de débitos do espólio no importe de R$ 60.875,84 (sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos), conforme petição de ID 82576548, requerendo o levantamento de numerário existente na conta judicial para quitação daquelas, o que restou deferido (ID 82649716) e efetivado mediante ofício de ID 85367611, sendo que, até a presente data, o inventariante não comprovou a quitação daqueles. No ID 112644519, foi juntado ofício comunicando débito de pensão civil da ex-pensionista Maria Alzira Rodrigues, apurado no PA - SEI 0007808/2019, junto ao TJDFT, no valor de R$ 117.274,27 (cento e dezessete mil duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), tendo a União informado que o valor atualizado é de R$ 141.118,08 (Cento e quarenta e um mil, cento e dezoito reais, e oito centavos), conforme petição de ID 134654955. O inventariante informou a existência de débitos perante o Condomínio Residencial Emília Prado e o Condomínio do Edifício Portal dos Girassóis (ID 82576548). Por decisão de ID 112649072, foi determinada a expedição de ofício à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército, situada na cidade de Ipameri/GO, solicitando transferir para conta judicial vinculada a este processo os créditos financeiros pertencentes à falecida. O inventariante postulou autorização para alienação do imóvel descrito como Apartamento 702, Bloco “B”, e vaga de garagem nº 49, localizado na Praça Canário, Lote 06, Quadra 106, Edifício Portal dos Girassóis, Taguatinga/DF. Matrícula nº 228186 (ID 126651990), que foi judicialmente avaliado em R$675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) e em 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme laudos de ID 148030770 e 148118146, tendo o inventariante juntado o termo de quitação da Fundação Habitacional do Exército autorizando o cancelamento da alienação fiduciária de registro 07 (ID 163398018). O inventariante reiterou o pedido de alienação do imóvel e informou a existência de outras dívidas do espólio (ID 131015601). O BRB – Crédito e Financiamento e Investimento S.A. informou que ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do espólio, que tramita perante a MM. 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, sob o número 5443124-34.2019.8.09.0051, tendo aquele juízo determinado a reserva de créditos na quantia limitada de R$ 209.174,40 (duzentos e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), sobre eventual crédito pertencente ao espólio para a satisfação do débito (ID 185945986). O Condomínio Residencial Emília Prado informou que as dívidas não foram quitadas pelo inventariante; que constatou, em janeiro de 2023, que o apartamento 702 Bloco B Condomínio Residencial Portal dos Girassóis, situado em Taguatinga/DF estava sendo ocupado por terceiro identificado pelo Oficial de Justiça como Sr. Matheus Hirano Ferreira Lupatini, CPF nº 058.225.821-92, telefone (61) 993987593 (ID 148030769) e que o apartamento 302 do Condomínio Emília Prado situado em Goiânia-GO, foi ocupado Germano Gonçalves Ferreira, CPF: 03259732101, requerendo fosse esclarecida a situação da mencionada ocupação, sendo que, caso os ocupantes "informem que receberam a posse dos apartamentos mediante pagamento de quantia mensal, deve o inventariante trazer ao acervo os frutos que percebeu dos imóveis inventariados, desde a abertura da sucessão"; e que não verificou a resposta ao ofício enviado à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército. Por fim, postulou reserva de valores para pagamento do seu crédito e intimação dos ocupantes supracitados para que informem qual o tipo de negócio jurídico firmado e quem entregou-lhes a posse dos respectivos imóveis. Alternativamente, requereu a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante ou administrador dativo às expensas do espólio(ID 186244796). Intimado para se manifestar, o inventariante se limitou a requerer a suspensão do curso processual em razão do falecimento de sua genitora (ID 191688511), não havendo anuência dos interessados (IDs 193239504 e 193419907). É o necessário relato. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do curso processual formulado pelo inventariante, uma vez que, conquanto a situação por ele vivenciada seja lamentável, não se enquadra em qualquer das hipóteses autorizadoras da pretendida suspensão, conforme art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, para prosseguimento, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante comprove o pagamento dos débitos por ele próprio noticiados na petição de ID 82576548 (IPTUs dos anos de 2015 à 2020 do Condomínio Residencial Emília Prado, IPTUs dos anos de 2008, 2009, 2017, 2018, 2019 e 2020; IPTUs e TLP do Ed Portal dos Girassóis de 2010 e 2014; débitos condominiais do Ed. Portal dos Girassóis referentes aos meses de outubro e dezembro de 2016, de janeiro de 2017 e de julho de 2020; taxa de condomínio do Ed. Portal dos Girassóis o mês de agosto de 2020; débitos condominiais do Condomínio Residencial Emília Prado referentes aos meses de março à dezembro/2016, outubro e dezembro de 2017, janeiro, junho, agosto à dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, abril à dezembro de 2019 e janeiro à setembro de 2020; custas iniciais, dívida tributária inscrição 11116002113-01, processo 10120601841/2016-00; dívida tributária inscrição 11114000150-88, processo 10120720134/2014-41; e à multa por ausência de declaração), sob pena de remoção. Independentemente disso, determino a expedição de mandado de verificação para o imóvel situado no Condomínio Residencial Portal dos Girassóis, Bloco B, apto 702, Taguatinga/DF, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento da diligência verificar/certificar quem é o ocupante da referida unidade, quem autorizou a referida ocupação e qual o negócio jurídico que permitiu a referida ocupação, juntando cópia dos documentos pessoais do ocupante e cópia de eventuais documentos que comprovem a referida ocupação, sendo que, no caso de locação, deverá ser informado o valor daquela e anexado o contrato respectivo, certificando, ainda, o telefone do ocupante para contato, inclusive por aplicativo de mensagens. Quanto ao imóvel situado no Condomínio Residencial Emília Prado, apto 302, Goiânia/GO, expeça-se carta precatória de averiguação, devendo o Sr. Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento da diligência verificar/certificar quem é o ocupante da referida unidade, quem autorizou a referida ocupação e qual o negócio jurídico que permitiu a referida ocupação, juntando cópia dos documentos pessoais do ocupante e cópia de eventuais documentos que comprovem a referida ocupação, sendo que, no caso de locação, deverá ser informado o valor daquela e anexado o contrato respectivo, certificando, ainda, o telefone do ocupante para contato, inclusive por aplicativo de mensagens. No mais, certifique a Secretaria acerca da resposta ao ofício enviado à 23ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

26/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(26)