Cumprimento de sentença 0704463-48.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704463-48.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704463-48.2019.8.07.0020. REQUERENTE: ALISSON EVANGELISTA SILVA - CPF/CNPJ: 694.736.921-53, A. E. M. S. - CPF/CNPJ: 041.558.521-01, A. E. M. S. - CPF/CNPJ: 041.558.591-06 e GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES - CPF/CNPJ: 005.444.871-92, contra REQUERIDO: MARINALVA IRINEU TORRES - CPF/CNPJ: 918.744.321-04, Objeto: Intimação de MARINALVA IRINEU TORRES (CPF: 918.744.321-04); que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da PENHORA dos direitos possessórios e aquisitivos da executada sobre os seguintes imóveis: Terreno de n.º 02, da Quadra n.º 31, com área de 360m², matrícula R-2 n.º 86.992, Villa Juracy, Luziânia/GO; Lagoa Quente Flat Service; situado na AV. LAGOA QUENTE, GLEBA 06, 000, SETOR LAGOA QUENTE, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75690-000, realizada nos autos, no valor de R$ 341.480,12, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 854 § 5º, do NCPC. Os prazos indicados têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 13:33:20. Eu, PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704463-48.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: ALISSON EVANGELISTA SILVA, A. E. M. S., A. E. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES EXECUTADO: MARINALVA IRINEU TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova pesquisa SISBAJUD, ainda que na modalidade teimosinha, uma vez que as últimas realizadas contam com menos de seis meses e os resultados foram ínfimos. Visando a busca da satisfação integral do débito, por meio da petição de Id. 150492489, o exequente indica outros bens da devedora à penhora. A parte exequente requer a penhora os direitos possessórios e aquisitivos da executada sobre os seguintes imóveis: - Terreno de n.º 02, da Quadra n.º 31, com área de 360m², matrícula R-2 n.º 86.992, Villa Juracy, Luziânia/GO; - Lagoa Quente Flat Service; situado na AV. LAGOA QUENTE, GLEBA 06, 000, SETOR LAGOA QUENTE, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75690-000. Comprovado os direitos da executada sobre os imóveis, não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Nesse sentido: 07010583020208070000 - (0701058-30.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1245278 Data de Julgamento: 01/04/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE: 06/05/2020. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS PESSOAIS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se consolidado, no âmbito do e. TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares. 2. Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3. A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Desta forma, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios da executada sobre ambos os imóveis acima descritos. Expeça-se mandado de penhora e de avaliação que devem ser cumpridos mediante carta precatória. Intime-se o exequente para recolhimento das custas da precatória no juízo deprecado e distribuição da carta precatória, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da penhora sobre os imóveis. Intime-se a executada por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 17 de agosto de 2023 07:38:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(63)