Embargos à Execução 0729360-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0729360-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729360-95.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: RB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA, POLLIANA VAZ AMARO DE HOLANDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO SENTENÇA RB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA – ME, CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA e POLLIANA VAZ AMARO DE HOLANDA deduziram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DF LTDA. – SICOOB EXECUTIVO, em que formulam os seguintes pedidos de mérito: d) O acolhimento da preliminar, com a extinção imediata da ação de execução; e) Que seja a embargada intimada para apresentar planilha atualizada do valor devido, com os descontos das parcelas quitadas; f) Que seja determinada a apresentação pela embargada de extrato da conta da empresa dos embargantes e os valores integralizados por eles a título de quotaparte; g) Que seja determinada a compensação de valores, por serem as partes credores e devedores ao mesmo tempo; Argumentam os autores, em síntese, que inicial é inepta por não ostentar demonstrativo idôneo do débito. Aduzem que o título não goza de liquidez para a execução. No mérito argumenta que faz jus a compensação do débito vindicado com o saldo de conta capital e parcelas pagas em grupo de consórcio para aquisição de veículo. Contestação da embargada no ID 169599972, em que a embargada argumenta que a dívida objeto da lide é certa, líquida e exigível, não comportando a compensação pretendida. Pugna então pela improcedência dos embargos. Em réplica (ID 135972947) os embargantes reiteram os fatos e argumentos lançados na exordial. Realizada audiência de conciliação (ID 184697504), as partes não alcançaram acordo, pelo que foi determinada a conclusão para julgamento (ID 184752434). É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial: Não se considera inepta a petição inicial que indica de forma clara e precisa os limites objetivos e subjetivos da lide. No caso concreto a inicial da execução é suficiente esclarecedora quanto ao fato de as partes requeridas serem responsáveis pelo pagamento das parcelas inadimplidas da Cédula de Crédito Bancário n. 861632, que inclusive instrui os autos de origem sob o ID 103127638 e consta RB COMÉRCIO como emitente e CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA e POLLIANA VAZ DE AMARO DE HOLANDA como avalistas. Nesse giro, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da liquidez do título: O título é líquido, pois consta expressamente que o valor integral do débito objeto da Cédula de Crédito Bancário é confessado em R$ 49.602,73. Assim, não há qualquer dúvida quanto ao valor da obrigação pactuada e veiculada na cédula, notadamente por estar a inicial instruída com o cálculo ID 103127640 em que consta a inadimplência das parcelas 6-36 e pagamento apenas das parcelas 1-5. Assim, REJEITO a objeção de iliquidez do título. Da compensação: Conforme determina o art. 369 do Código Civil, a compensação opera entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Assim, não há falar em liquidação das parcelas adimplidas para pagamento de consórcio de veículo automotor, tendo em vista que tais não consubstanciam dívida liquida e vencida em desfavor da embargada, notadamente quando ainda não correu o prazo de extinção do grupo e os embargantes honraram apenas 8 das 64 parcelas a que se obrigaram. Também não há falar em compensação com o saldo creditado em conta capital, mais uma vez pelo fato de o saldo havido em conta capital não consubstanciar dívida líquida e vencida contraída pela embargada em favor dos embargantes. Como os créditos ventilados pelos embargantes não satisfazem o previsto no art. 369 do Código Civil, não há falar em compensação. Do dispositivo: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Por via de consequência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para a execução e arquivem-se os autor. P. R. I. Brasília/DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLIANA VAZ AMARO DE HOLANDA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de edital

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)