Cumprimento de sentença 0701788-85.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701788-85.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega contradição na decisão guerreada, ao fundamento de que houve parcial acolhimento da alegação de excesso de execução, sem, contudo, ser determinada a correção dos cálculos. DECIDO. A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e não está o julgador obrigado a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentada própria e suficientemente a sentença embargada. Por fim, registro que o paradigma do excesso é a planilha dos credores, ao invés dos cálculos elaborados pela contadoria, daí não há razão para que os autos retornem ao contador para novos cálculos. REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 17 de outubro de 2023 00:10:34. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega contradição na decisão guerreada, ao fundamento de que houve parcial acolhimento da alegação de excesso de execução, sem, contudo, ser determinada a correção dos cálculos. DECIDO. A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e não está o julgador obrigado a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentada própria e suficientemente a sentença embargada. Por fim, registro que o paradigma do excesso é a planilha dos credores, ao invés dos cálculos elaborados pela contadoria, daí não há razão para que os autos retornem ao contador para novos cálculos. REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 17 de outubro de 2023 00:10:34. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega excesso de execução. Argumenta que a sentença não fixou a obrigação de pagamento da pensão mensal de uma so vez, conforme preconiza o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Afirma que não é cabível o pagamento de pensão retroativa à data da sentença, enfatizando que o termo inicial da obrigação é data da sentença. Menciona que a planilha não especifica a evolução da obrigação referente ao pensionamento. Refere que há excesso de R$ 489.783,47 e que o valor devido é de R$ 171.806,94. Requer o reconhecimento de excesso de execução e a designação de audiência de conciliação. Os autos foram encaminhados à contadoria. A planilha do contador foi acostada em ID 160097196. As partes se manifestaram sobre os cálculos do contador, no que os autores se insurgiram ao argumento de que não foi incluído no cálculo o pensionamento mensal equivalente 66,67% do salário mínimo até 2056. A parte ré, por seu turno, insistiu em afirmar que o cálculo do contador do juízo está incorreto, porquanto não seria devida pensão retroativa à data da sentença, a qual assinala o termo inicial da obrigação. Decido. Depreende-se dos autos que o acórdão que reformou a sentença, reduziu a indenização por dano moral para R$ 25.000,00, em favor de cada um dos autores, totalizando, assim, o montante de R$ 75.000,00, corrigido a partir de 15/09/2020 e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (08/10/2017). Também foi determinado o pagamento de pensão mensal à terceira autora, Janete de Souza Silva, equivalente a 66,67% do salário mínimo, até o ano de 2056. Quanto às parcelas vencidas do pensionamento, houve expressa decisão de que a correção monetária e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidiriam a partir do evento danoso 08/10/2017. No tocante ao alegado excesso de execução caracterizado pela inclusão das parcelas vincendas da pensão a serem pagas de uma só vez, razão assiste ao réu. Como se vê, a condenação ao pagamento das parcelas vincendas foi estabelecida de forma clara e certa, mensalmente, nada tendo sido decidido quanto à obrigação de pagá-las todas de uma só vez, de modo que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBER POR PARCELA ÚNICA. MOMENTO DO REQUERIMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, ao explicitar que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", apenas pode ser suscitada pela parte interessada na fase de conhecimento, pois é o momento que a indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias exigidas no caput do mencionado normativo para a substituição do regime de pensão. 2. No caso, o aresto recorrido concluiu que o requerimento para o pagamento da pensão por meio de parcela única apenas ocorreu na fase de execução, não tendo constado do título judicial transitado em julgado. A modificação desse ponto é vedada no âmbito do apelo especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se opera preclusão para o Juízo de origem reconhecer a impossibilidade da conversão do pensionamento em parcela única, devendo prevalecer o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. Além disso, a aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se configura como direito potestativo da parte, cumprindo ao juiz avaliar a possibilidade de pagamento por meio de parcela única à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1797688/PE; Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Com efeito, por não se aplicar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, evidentemente, as prestações mensais vincendas da pensão ainda não são exigíveis e, portanto, não poderiam ter sido indicadas no pedido de cumprimento de sentença, o que caracteriza excesso de execução. Relativamente à alegação do executado no sentido de que não é cabível o pensionamento mensal retroativo à data da sentença, razão não lhe assiste. Isso porque houve expressa decisão quanto à incidência de encargos sobre as parcelas vencidas, com termo inicial a partir do evento danoso 08/10/2017. Com efeito, o evento danoso é compreendido como o termo inicial do desfalque patrimonial que originou a indenização em questão. Por assim ser, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada nessa extensão. Quanto ao mais, observo que os cálculos acostados em ID 160097196 se coadunam com o título judicial, observando-se que, em relação ao cálculo do dano moral foi corretamente inserida correção monetária a partir de 15/09/2020, com juros de mora de 1% a partir de 08/10/2017. Já em relação ao pensionamento, observo que tanto a correção monetária quanto os juros são incidentes a partir 08/10/2017, tudo em conformidade com o título judicial. Frise-se que o executado é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que não constou no cálculo as verbas sucumbenciais, sendo certo que incidiu apenas a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Sendo assim, ACOLHO parcialmente a alegação de excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 160097196, sem prejuízo de acréscimo das parcelas das pensões vencidas até a presente data. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 26 de julho de 2023 17:49:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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