Cumprimento de sentença 0701788-85.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701788-85.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte requerente/exequente intimada a distribuir a carta precatória ID. 278850512 e apresentar o comprovante no prazo de 30 (trinta) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Carta)

10/06/2026, 16:57

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Considerando que a carta precatória anteriormente expedida foi devolvida sem cumprimento da finalidade, em razão das dificuldades relatadas para localização do imóvel rural objeto da constrição, conforme certidão juntada no ID 274537006, e diante do requerimento formulado pela parte exequente no ID 275991572, defere-se a expedição de nova carta precatória à Comarca de Unaí/MG, para renovação da diligência de avaliação do imóvel matriculado sob o nº 28.750, situado na Fazenda Palmital, em Cabeceira Grande/MG. Na carta precatória, deverá constar observação expressa no sentido de que o(a) Oficial(a) de Justiça realize o deslocamento pessoalmente até a área rural indicada, adotando as providências necessárias ao cumprimento da diligência. Deverá constar, ainda, requisição para que a diligência seja realizada com auxílio de força policial do Batalhão da Polícia Militar responsável pela área rural de Cabeceira Grande/MG, a fim de acompanhar o cumprimento do ato. Expeça-se tal qual expediente para cumprimento no prazo maximo de 90 dias, instruindo-se a precatória com cópia desta decisão e com os documentos necessários à identificação do bem já constantes dos autos. Por fim, Indefere-se, por ora, o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, por se tratar de providência excepcional, cuja apreciação poderá ser reexaminada oportunamente, caso reste novamente frustrada a diligência ora deferida. P.R.I. Paranoá/DF, 2 de junho de 2026 18:16:20. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 18:58

Outras Decisões

02/06/2026, 18:58

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:19

Publicação

08/05/2026, 02:16

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/10/2024 16:00, na Sala 3 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_16 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024. RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega contradição na decisão guerreada, ao fundamento de que houve parcial acolhimento da alegação de excesso de execução, sem, contudo, ser determinada a correção dos cálculos. DECIDO. A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e não está o julgador obrigado a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentada própria e suficientemente a sentença embargada. Por fim, registro que o paradigma do excesso é a planilha dos credores, ao invés dos cálculos elaborados pela contadoria, daí não há razão para que os autos retornem ao contador para novos cálculos. REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 17 de outubro de 2023 00:10:34. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega contradição na decisão guerreada, ao fundamento de que houve parcial acolhimento da alegação de excesso de execução, sem, contudo, ser determinada a correção dos cálculos. DECIDO. A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e não está o julgador obrigado a responder questionário da parte, principalmente quando fundamentada própria e suficientemente a sentença embargada. Por fim, registro que o paradigma do excesso é a planilha dos credores, ao invés dos cálculos elaborados pela contadoria, daí não há razão para que os autos retornem ao contador para novos cálculos. REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 17 de outubro de 2023 00:10:34. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-85.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS FILHO, TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS, JANETE DE SOUZA SILVA EXECUTADO: JUSCIANO FRANCISCO LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega excesso de execução. Argumenta que a sentença não fixou a obrigação de pagamento da pensão mensal de uma so vez, conforme preconiza o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Afirma que não é cabível o pagamento de pensão retroativa à data da sentença, enfatizando que o termo inicial da obrigação é data da sentença. Menciona que a planilha não especifica a evolução da obrigação referente ao pensionamento. Refere que há excesso de R$ 489.783,47 e que o valor devido é de R$ 171.806,94. Requer o reconhecimento de excesso de execução e a designação de audiência de conciliação. Os autos foram encaminhados à contadoria. A planilha do contador foi acostada em ID 160097196. As partes se manifestaram sobre os cálculos do contador, no que os autores se insurgiram ao argumento de que não foi incluído no cálculo o pensionamento mensal equivalente 66,67% do salário mínimo até 2056. A parte ré, por seu turno, insistiu em afirmar que o cálculo do contador do juízo está incorreto, porquanto não seria devida pensão retroativa à data da sentença, a qual assinala o termo inicial da obrigação. Decido. Depreende-se dos autos que o acórdão que reformou a sentença, reduziu a indenização por dano moral para R$ 25.000,00, em favor de cada um dos autores, totalizando, assim, o montante de R$ 75.000,00, corrigido a partir de 15/09/2020 e acrescido de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (08/10/2017). Também foi determinado o pagamento de pensão mensal à terceira autora, Janete de Souza Silva, equivalente a 66,67% do salário mínimo, até o ano de 2056. Quanto às parcelas vencidas do pensionamento, houve expressa decisão de que a correção monetária e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidiriam a partir do evento danoso 08/10/2017. No tocante ao alegado excesso de execução caracterizado pela inclusão das parcelas vincendas da pensão a serem pagas de uma só vez, razão assiste ao réu. Como se vê, a condenação ao pagamento das parcelas vincendas foi estabelecida de forma clara e certa, mensalmente, nada tendo sido decidido quanto à obrigação de pagá-las todas de uma só vez, de modo que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBER POR PARCELA ÚNICA. MOMENTO DO REQUERIMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, ao explicitar que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", apenas pode ser suscitada pela parte interessada na fase de conhecimento, pois é o momento que a indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias exigidas no caput do mencionado normativo para a substituição do regime de pensão. 2. No caso, o aresto recorrido concluiu que o requerimento para o pagamento da pensão por meio de parcela única apenas ocorreu na fase de execução, não tendo constado do título judicial transitado em julgado. A modificação desse ponto é vedada no âmbito do apelo especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se opera preclusão para o Juízo de origem reconhecer a impossibilidade da conversão do pensionamento em parcela única, devendo prevalecer o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. Além disso, a aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se configura como direito potestativo da parte, cumprindo ao juiz avaliar a possibilidade de pagamento por meio de parcela única à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no REsp 1797688/PE; Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Com efeito, por não se aplicar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, evidentemente, as prestações mensais vincendas da pensão ainda não são exigíveis e, portanto, não poderiam ter sido indicadas no pedido de cumprimento de sentença, o que caracteriza excesso de execução. Relativamente à alegação do executado no sentido de que não é cabível o pensionamento mensal retroativo à data da sentença, razão não lhe assiste. Isso porque houve expressa decisão quanto à incidência de encargos sobre as parcelas vencidas, com termo inicial a partir do evento danoso 08/10/2017. Com efeito, o evento danoso é compreendido como o termo inicial do desfalque patrimonial que originou a indenização em questão. Por assim ser, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada nessa extensão. Quanto ao mais, observo que os cálculos acostados em ID 160097196 se coadunam com o título judicial, observando-se que, em relação ao cálculo do dano moral foi corretamente inserida correção monetária a partir de 15/09/2020, com juros de mora de 1% a partir de 08/10/2017. Já em relação ao pensionamento, observo que tanto a correção monetária quanto os juros são incidentes a partir 08/10/2017, tudo em conformidade com o título judicial. Frise-se que o executado é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que não constou no cálculo as verbas sucumbenciais, sendo certo que incidiu apenas a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Sendo assim, ACOLHO parcialmente a alegação de excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos de ID 160097196, sem prejuízo de acréscimo das parcelas das pensões vencidas até a presente data. Fica a parte exequente intimada a indicar bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 26 de julho de 2023 17:49:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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