Execução de Título Extrajudicial 0729502-25.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729502-25.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729502-25.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA, PHS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA - EIRELI - ME ESPÓLIO DE: FROYLAN PINTO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA VIOLETA MIRANDA MENDES SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de citação por hora certa, pois esse ato pressupõe a suspeita de ocultação, elemento subjetivo aferível pelo Oficial de Justiça, não pelas partes, nem mesmo pelo Juiz, conforme o art. 252 do CPC. Nesse sentido, a doutrina esclarece que "O requisito subjetivo é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustração da citação. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo do oficial de justiça no caso concreto, que, se entender pelo seu não preenchimento, devolverá ao cartório o mandado sem cumprimento, justificando-se por certidão" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado - 2 ed. rev. e atual. - Salvador: Ed JusPodivm, 2017, pág. 426). Ademais, confira-se o entendimento jurisprudencial: "(...) 1. A suspeita de ocultação do réu constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 227 do CPC. 2. A aferição desse requisito incumbe, decerto, ao oficial de justiça que é a pessoa que tem melhores condições para tanto em face das diligências que realiza, não cabendo o juiz fazê-lo, mormente, porquanto, no caso, os autos não apontam qualquer indício de ocultação. (...)" (TJDFT, Acórdão n.236600, 20050020086234AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2005, Publicado no DJU SECAO 3: 21/02/2006. Pág.: 93). Desse modo, determino a reiteração da diligência de ID 183152468, a ser cumprida no mesmo endereço, devendo-se vincular a carta a certidão de ID 183152468, p.3, bem como a presente decisão e a petição de ID 184101175, a fim de que o oficial de Justiça tenha conhecimento do teor dos referidos documentos, os quais noticiam diversas tentativas de localização do executado. Após o retorno da diligência, caso seja infrutífera, cumpra-se a decisão de recebimento, no tocante à pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas disponíveis neste Juízo, intime-se o exequente para dizer sobre a citação ficta nos termos do art. 256 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729502-25.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA, PHS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA - EIRELI - ME ESPÓLIO DE: FROYLAN PINTO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: VIRGINIA VIOLETA MIRANDA MENDES SANTOS Decisão O exequente, antes da citação, requer a suspensão do processo, o que encontra amparo no inc. III do art. 921 do CPC. Ciente o credor de que, na forma do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. No caso, a primeira ciência de não localização do executado ocorreu no dia 13/05/2021(ID 91407010). Todavia, como a Lei que alterou essa parte do CPC passou a viger no dia 26/08/2021, esse será o termo inicial da suspensão. Portanto, o prazo de suspensão do processo (por um ano), quanto àqueles executados não citados, escoou no dia 26/08/2022 (tendo início a contagem do prazo da prescrição intercorrente), nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, com redação da pela Lei nº 14.195/2021. Convém frisar que não poderá haver nova suspensão do processo por falta de bens, quanto aos executados não citados, diante da deflagração do prazo da contagem da prescrição intercorrente, que poderá apenas ser interrompida por uma vez. Desse modo, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Certidão.

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