Procedimento Comum Cível 0708157-89.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708157-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708157-89.2023.8.07.0018. Requerente: ERIVAN DA SILVA GONCALO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ERIVAN DA SILVA GONCALO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O autor, narra, em suma, que foi alvejado quando estava na garupa de uma motocicleta que não obedeceu à ordem de parada determinada por Policial Militar. Requer a condenação do réu a título de danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 166555521). O réu apresentou contestação (ID 171220923). Defende a falta de prova de que a ação policial extrapolou o cumprimento do dever legal a caracterizar o ato ilícito. Réplica (ID 174140941). Os autos foram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A configuração da responsabilidade civil do Estado pela reparação por dano patrimonial ou extrapatrimonial depende da demonstração da presença dos pressupostos legais. Sobre o tema, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Destaque-se que a Constituição de 1988 adotou como regra a responsabilização extracontratual objetiva do Estado para atos praticados por seus agentes públicos, decorrente de conduta comissiva ou omissiva. Para configurar este tipo de responsabilidade, são necessários três pressupostos, quais sejam: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado (seja ele material ou imaterial) e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal, ainda que omissiva. Quando se tratar de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, sem que haja, contudo, a necessidade de demonstração de dolo ou culpa do agente público, pois fundada na culpa anônima. Nessa hipótese, é suficiente a demonstração da má prestação, da prestação ineficiente ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano. No tocante à conduta omissiva do Estado, ensejará a responsabilidade civil se provados, ainda que minimamente, o comportamento omisso por culpa do serviço, o dano e o nexo causal. Por comportamento omissivo, todavia, não se entende toda e qualquer omissão estatal, mas apenas a omissão específica. Quanto às omissões genéricas, há pertinência com a implementação de políticas públicas, sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros e aptas a gerarem eventual responsabilização política dos gestores públicos. Ademais, não se pode olvidar que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”, nos termos do art. 935 do CC. No tocante ao fato e nexo de causalidade - disparo de arma de fogo - atribuído ao policial militar, estão suficientemente comprovados e não houve controvérsia nos autos. Para elidir o nexo causal, o requerido defende a caracterização de exculpante, ao argumento de que o tiro foi disparado, pois “o requerente sacou uma arma e apontou para a equipe de policiais que atendia a ocorrência.” A parte autora, afirma, a seu turno, que “A arma que apareceu no processo, s.m.j, foi plantada pela PM, pois a perícia não encontrou qualquer vestígio datiloscópico do autor na arma.” Contudo, o simples fato de inexistir impressões digitais da parte demandante na arma não autoriza a imputação de fato criminoso às autoridades policiais. Ao contrário, a ausência de achado datiloscópico pode ter advindo de utilização de luvas ou de evento externo que tenha prejudicado sua colheita diante da natureza do delito. De fato, a participação em perseguição policial em via pública em seguida a cometimento de crime com grave ameaça torna possível a consequência sofrida, inexistindo, portanto, abuso por parte dos policiais envolvidos. Rompido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano material experimentado pela parte requerente, não responde o requerido pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Destarte, o pleito é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIVAN DA SILVA GONCALO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, II e parágrafo único do art. 86, todos do CPC, devendo-se observar que é beneficiária da gratuidade de justiça. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO) em 16/09/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

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