Procedimento Comum Cível 0708157-89.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708157-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 15:29

Decurso de Prazo

17/09/2024, 15:29

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0708157-89.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERIVAN DA SILVA GONCALO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 12:06:23. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 12:08

Recebimento

26/08/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ATENTADO À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS. CULPA EXCLUSÍVA DA VÍTIMA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo, pois, prescindível a demonstração/comprovação do elemento subjetivo do agente que age em nome do Estado. Demonstrada a ocorrência do fato administrativo, qual seja, a conduta estatal (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima) atribuída ao Poder Público, o dano efetivamente sofrido (não importando sua natureza - patrimonial ou moral) e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, há o dever de indenizar. 2. Conforme a teoria do risco administrativo, deve se afastar o dever de reparação do dano, ante a constatação de culpa exclusiva de vítima, que atentou contra a vida e a integridade física de policiais militares e de terceiros, ao sacar e apontar-lhes arma de fogo, durante perseguição policial. 3. Recurso conhecido e não provido.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708157-89.2023.8.07.0018. APELANTE: ERIVAN DA SILVA GONCALO APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de ID 60892903, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 24ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021. Int. Brasília/DF, 1 de julho de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

04/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 18:59

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 12:07

Documentos

Certidão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708157-89.2023.8.07.0018. Requerente: ERIVAN DA SILVA GONCALO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ERIVAN DA SILVA GONCALO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. O autor, narra, em suma, que foi alvejado quando estava na garupa de uma motocicleta que não obedeceu à ordem de parada determinada por Policial Militar. Requer a condenação do réu a título de danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 166555521). O réu apresentou contestação (ID 171220923). Defende a falta de prova de que a ação policial extrapolou o cumprimento do dever legal a caracterizar o ato ilícito. Réplica (ID 174140941). Os autos foram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A configuração da responsabilidade civil do Estado pela reparação por dano patrimonial ou extrapatrimonial depende da demonstração da presença dos pressupostos legais. Sobre o tema, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Destaque-se que a Constituição de 1988 adotou como regra a responsabilização extracontratual objetiva do Estado para atos praticados por seus agentes públicos, decorrente de conduta comissiva ou omissiva. Para configurar este tipo de responsabilidade, são necessários três pressupostos, quais sejam: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado (seja ele material ou imaterial) e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal, ainda que omissiva. Quando se tratar de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, sem que haja, contudo, a necessidade de demonstração de dolo ou culpa do agente público, pois fundada na culpa anônima. Nessa hipótese, é suficiente a demonstração da má prestação, da prestação ineficiente ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano. No tocante à conduta omissiva do Estado, ensejará a responsabilidade civil se provados, ainda que minimamente, o comportamento omisso por culpa do serviço, o dano e o nexo causal. Por comportamento omissivo, todavia, não se entende toda e qualquer omissão estatal, mas apenas a omissão específica. Quanto às omissões genéricas, há pertinência com a implementação de políticas públicas, sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros e aptas a gerarem eventual responsabilização política dos gestores públicos. Ademais, não se pode olvidar que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”, nos termos do art. 935 do CC. No tocante ao fato e nexo de causalidade - disparo de arma de fogo - atribuído ao policial militar, estão suficientemente comprovados e não houve controvérsia nos autos. Para elidir o nexo causal, o requerido defende a caracterização de exculpante, ao argumento de que o tiro foi disparado, pois “o requerente sacou uma arma e apontou para a equipe de policiais que atendia a ocorrência.” A parte autora, afirma, a seu turno, que “A arma que apareceu no processo, s.m.j, foi plantada pela PM, pois a perícia não encontrou qualquer vestígio datiloscópico do autor na arma.” Contudo, o simples fato de inexistir impressões digitais da parte demandante na arma não autoriza a imputação de fato criminoso às autoridades policiais. Ao contrário, a ausência de achado datiloscópico pode ter advindo de utilização de luvas ou de evento externo que tenha prejudicado sua colheita diante da natureza do delito. De fato, a participação em perseguição policial em via pública em seguida a cometimento de crime com grave ameaça torna possível a consequência sofrida, inexistindo, portanto, abuso por parte dos policiais envolvidos. Rompido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano material experimentado pela parte requerente, não responde o requerido pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Destarte, o pleito é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIVAN DA SILVA GONCALO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, II e parágrafo único do art. 86, todos do CPC, devendo-se observar que é beneficiária da gratuidade de justiça. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/01/2024, 00:00

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