Procedimento Comum Cível 0704194-44.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704194-44.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704194-44.2021.8.07.0018. Requerente: DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora impugnou a nomeação do perito FLÁVIO VINÍCIUS ALMEIDA GONÇALVES para atuação como perito contábil e discordou da proposta de honorários apresentada (ID 179963700 e ID 186335537). Para tanto, alegou que o profissional ocupou cargo em comissão no Governo do Distrito Federal. Apresentou comprovação da nomeação do perito no cargo de coordenador da administração da regional do Gama-Distrito Federal. (ID 180013354). Anexou documentos. O réu impugnou a proposta de honorários periciais ao fundamento de que não corresponde à complexidade do trabalho e o tempo necessário à elaboração da perícia (ID 187448369). Intimado, o perito se manifestou, para alegar que não manteve relação de trabalho com o Distrito Federal, pois a Administração Regional do Gama é pessoa jurídica distinta do réu. Quanto à impugnação da proposta de honorários, o perito reduziu o valor proposto para R$ 238.700,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais). Requereu a rejeição da impugnação e manutenção da nomeação de perito para exercício do encargo (ID 184680239). Decido. O perito é o profissional qualificado para auxiliar o juiz de forma imparcial e está sujeito a impedimentos e sujeições, conforme artigo 156 e inciso I, §1º, do artigo 465, ambos do Código de Processo Civil. A autora comprovou que o perito exerceu cargo comissionado na Administração Regional do Gama. O perito alegou que a Administração Regional é pessoa jurídica distinta do Distrito Federal. No entanto, a natureza jurídica das administrações regionais é de órgão da administração direta do Distrito Federal, portanto sem personalidade jurídica. Assim, não é pessoa jurídica distinta, porque não é dotada de personalidade jurídica, por se tratar de órgão público vinculado diretamente ao próprio Distrito Federal, conforme teor do artigo 1º do Decreto 38.094/2017. A referência feita pelo perito relativo ao CNPJ da Administração Regional do Gama não confirma que se trata de entidade dotada de personalidade jurídica, mas sim que possui forma para fins de reconhecimento fiscal. Ressalte-se que a perícia tem por fim apresentar ao juízo os fundamentos especializados técnicos necessários ao julgamento, na forma dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Deve, pois, ser elaborado por perito com conhecimento técnico ou científico e imparcial, com manutenção equidistante das partes. Assim, para evitar eventual prejuízo à isenção e confiabilidade de futuro laudo pericial, torna-se necessário o acolhimento da impugnação da autora.Com isso, deixo de analisar o pedido de redução dos honorários periciais. Em face das considerações alinhadas, DESCONSTITUO o perito Flávio Vinícius Almeida Gonçalves e nomeio Breno Vieira Sindeaux Neto, CPF. 637.546.143-04, e-mail: [email protected] Intimem-se os peritos. Quanto ao perito Breno Vieira Sindeaux Neto, ora nomeado, para apresentar proposta de honorários. Conforme decisão de ID 105765632, o perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (artigo 465, § 3º, do mesmo diploma processual), devendo a autora realizar o depósito no mesmo prazo, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, com a advertência de que a realização do ato sem essa observância poderá implicar na sua repetição. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da data supra. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Execução Contratual (10429)

19/03/2024, 00:00

—

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Decorrido prazo de DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(92)