Monitória 0730900-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0730900-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730900-47.2023.8.07.0001. AUTOR: RAPHAEL CAITANO RIBEIRO - ME REU: A ATRIOS CARDIOLOGIA E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cite-se para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do feito em cumprimento de sentença. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Advirta-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, CPC). Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, cabendo à parte autora indicar os endereços das diligências, bem como proceder ao recolhimento das custas intermediárias, mediante emissão da respectiva guia no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730900-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL CAITANO RIBEIRO - ME EXECUTADO: A ATRIOS CARDIOLOGIA E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de ID166474454 teve vigência entre 27/02/2021 e 27/02/2022 (cláusula terceira, p. 2), com o cronograma de pagamentos do valor total de R$ 51.030,00 em treze parcelas mensais, sendo as três primeiras no valor de R$ 10.343,00 e as demais no valor de R$ 2.000,00 cada qual, com vencimentos entre 27/02/2021 e 27/02/2022. Já o termo aditivo de ID166474455 prorrogou a vigência do contrato até 27/06/2022, reduzindo para R$ 1.800,00 o valor das parcelas 9 a 12, vencidas entre 27/10/2021 e 27/01/2022 e acrescentando cinco parcelas mensais, 13 a 17, com vencimentos entre 27/02/2022 a 27/06/2022, no valor de R$ 2.200,00 cada qual. O documento de ID166474453 não foi assinado pela parte executada, pois consta da pág. 24 que somente foi firmado por Raphael Caitano Ribeiro, representante da contratada/exequente, e por Pollyana Pereira de Abreu Caitano, como testemunha, não sendo assim título executivo em face da executada. A parte autora afirma que houve rescisão do contrato por parte da contratante em 14/09/2022. Vê-se, assim, que o pedido de rescisão se deu após o término da vigência contratual. Vê-se, ademais, que o pleito executivo, no valor de R$ 54.834,74, funda-se no aviso prévio de 60 dias no valor de R$ 21.600,00 e na multa de sete meses no montante de R$ 30.240,00. Afirma a parte autora que o aviso prévio e a multa seriam penalidades descritas nas cláusulas oitava e sétima do contrato havido entre as partes. Ocorre que já não vigia contrato escrito entre as partes quando da rescisão, razão pela qual não há título executivo para o aviso prévio e a multa postulados pela parte exequente. Ante a ausência dos requisitos previstos no art. 783 e art. 784, II, ambos do CPC, fica a parte autora intimada a convolar o feito em ação monitória ou de cobrança. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730900-47.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAPHAEL CAITANO RIBEIRO - ME EXECUTADO: A ATRIOS CARDIOLOGIA E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA DECISÃO É título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III do CPC). A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato de empréstimo afasta a existência de título executivo extrajudicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a sua ausência. 2.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, ainda que o documento seja denominado cédula de crédito bancário(REsp 1.823.834 - BA). 3.Constatado que a parte autora não emendou a petição inicial no prazo legal, o indeferimento é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1427313, 07377031720218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 22/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Manifeste-se o autor sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, facultado pedido de convolação do feito em ação de conhecimento, em razão do aditivo do contrato constar a assinatura de apenas uma testemunha. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)