Execução de Título Extrajudicial 0723085-38.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723085-38.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 170835824 opostos pela parte executada contra a decisão de ID169223781. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A decisão de ID 157809709 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada Luciana Plaster Hefti junto à empresa Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada (CNPJ: 54.692.660/0001-00). Foi apresentada impugnação por parte da executada, entretanto a decisão de ID 169223781 determinou a penhora das referidas cotas sociais. Desta decisão foi oposto o presente embargo de declaração, sendo que a parte embargante comprovou que o falecimento da Sra. Lúcia Maria, bem como a homologação do testamento, ocorreu em momento anterior a entrada em vigor do atual Código Civil (ID 170838206). Em resposta ao presente recurso a parte embargada/exequente sustentou que a executada não pode querer utilizar o instituto da impenhorabilidade como artimanha para se esquivar ao cumprimento de suas obrigações e que a referida cláusula deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos princípios de responsabilidade social vigentes no ordenamento jurídico atual. Esse é o breve relatório, passo a decidir. O artigo 1848 do Código Civil prevê a possibilidade de o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, desde que presente justa causa. Observa-se da redação literal do dispositivo que a imposição da referida cláusula é situação excepcional e que se condiciona a existência de motivo justificável para sua imposição. Caso as cláusulas não sejam motivadas pelo testador, serão consideradas ineficazes, ou seja, não produzirão efeito. Entretanto, verifica-se que o artigo 1.676 do Código Civil de 1916, ao tratar especificamente sobre a cláusula de inalienabilidade, ainda que vitalícia, imposta aos bens deixados em testamento, assevera que a disposição não pode ser dispensada ou invalidada, nem mesmo por ato judicial, senão vejamos: "Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade." Diante disso, embora o artigo 1.848 do Código Civil de 2002 estipule a necessidade de declaração de justa causa para validade da cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima, é certo que o dispositivo legal não se aplica ao caso dos autos. Por fim, quanto ao requerimento da aplicação à embargante por litigância de má-fé, entendo que o pedido restou prejudicado, tendo em vista o provimento do recurso. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração para aclarar e modificar a decisão embargada para que seja considerada válida a disposição testamentária de impenhorabilidade das cotas sociais e para impedir o prosseguimento da sua penhora. Por fim, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023, às 08:29:57. Documento Assinado Digitalmente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Primeiramente, ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 169157422) que deferiu a consulta ao sistema SNIPER. Superada essa questão, passo a decidir sobre a penhorabilidade das cotas sociais da empresa Serra Azul. A decisão de ID 157809709 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada Luciana Plaster Hefti junto à empresa Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada (CNPJ: 54.692.660/0001-00). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 166147439), alegando que as referidas cotas sociais foram objeto de testamento que possuía cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Por tal motivo, requereu a desconstituição da penhora. O exequente se manifestou sobre a impugnação da executada e informou que a documentação trazida aos autos não permite concluir que, de fato, sejam referidas cotas impenhoráveis e que salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas restritivas sobre os bens da legítima. Esse é o breve relatório, passo a decidir. O artigo 1848 do Código Civil prevê a possibilidade de o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, desde que presente justa causa. Observa-se da redação literal do dispositivo que a imposição da referida cláusula é situação excepcional e que se condiciona a existência de motivo justificável para sua imposição. Caso as cláusulas não sejam motivadas pelo testador, serão consideradas ineficazes, ou seja, não produzirão efeito. A doutrina majoritária entende que a justa causa deve ser entendida em sentido amplo, exigindo-se apenas a indicação do justo motivo, sem que seja necessária a demonstração da concretude das suas razões, pois a exigência de indicação de detalhes a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada. Neste sentido: DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida quando o testador explicita a sua preocupação com a preservação dos bens e com a própria subsistência dos beneficiários da liberalidade testamentária. IV. Somente pode ser desconstituída judicialmente cláusula de inalienabilidade inspirada em mero capricho do testador ou que não se revele claramente desprovida de substrato jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido. Entretanto, observa-se do documento de ID 166147443 que ficou expressamente determinado o seguinte: Das disposições testamentárias l – A autora da herança deixou testamento lavrados nas notas do 15º Cartório de Notas da Capital, às fls. 121 - livro 1.613, através do qual: [...] b) determinou que todos os bens, direitos e haveres que irão compor a legítima de seus filhos fiquem gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, extensiva aos seus frutos e rendimento. Portanto, constata-se que não houve qualquer indicação de justificativa para imposição da cláusula de impenhorabilidade, razão pela qual declaro a sua ineficácia e determino o prosseguimento do feito com a penhora das referidas cotas, conforme já determinado na decisão de ID 157809709. À Secretaria: Promova-se a consulta ao sistema SNIPER e; Prossiga-se nos termos da decisão de ID 157809709 (penhora das cotas da sociedade Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(13)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(81)