Execução de Título Extrajudicial 0723085-38.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723085-38.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (suspensão). Brasília/DF, quinta-feira, 28 de maio de 2026, às 12:47:10. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de que sejam pesquisadas informações sobre a existência de planos de previdência privada, ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização em nome dos executados. Indefiro o pedido. Conforme se verifica nos autos (ID 204200036), a última consulta realizada via INFOJUD não indicou a existência de previdência privada em nome da devedora. Ainda, o pedido de expedição de ofício à SUSEP, sem a indicação de elementos supervenientes que demonstrem minimamente a possibilidade de a medida ser frutífera, não se mostra razoável. A expedição indiscriminada de ofícios a órgãos e instituições, sem prévia demonstração de esgotamento de meios ou de indícios concretos, pode acarretar morosidade processual e sobrecarga desnecessária do aparato judicial. Dessa forma, a medida pleiteada neste momento mostra-se desarrazoada, pois a parte exequente não apresentou novos elementos que justifiquem a reiteração da pesquisa, além daquelas já realizadas pelos meios ordinários à disposição do Juízo. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID ID 149122503 - 13/02/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 16:01

Indeferimento

07/05/2026, 16:01

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DECRED, vinculado à Receita Federal, tendo em vista que as movimentações financeiras eventualmente realizadas em espécie e as decorrentes de cartão de crédito são relativas a gastos pretéritos que em nada contribuirão para o recebimento do crédito perseguido, já que não se trata de pesquisa de bens passíveis de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta aos referidos sistemas. À Secretaria: Suspenda-se o feito (ID 149122503 - 13/02/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:21

Recebimento

28/04/2026, 14:59

Indeferimento

28/04/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração da pesquisa RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1. Publique-se. Intime-se. 2. Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID 149122503 – 13/02/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 170835824 opostos pela parte executada contra a decisão de ID169223781. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A decisão de ID 157809709 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada Luciana Plaster Hefti junto à empresa Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada (CNPJ: 54.692.660/0001-00). Foi apresentada impugnação por parte da executada, entretanto a decisão de ID 169223781 determinou a penhora das referidas cotas sociais. Desta decisão foi oposto o presente embargo de declaração, sendo que a parte embargante comprovou que o falecimento da Sra. Lúcia Maria, bem como a homologação do testamento, ocorreu em momento anterior a entrada em vigor do atual Código Civil (ID 170838206). Em resposta ao presente recurso a parte embargada/exequente sustentou que a executada não pode querer utilizar o instituto da impenhorabilidade como artimanha para se esquivar ao cumprimento de suas obrigações e que a referida cláusula deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos princípios de responsabilidade social vigentes no ordenamento jurídico atual. Esse é o breve relatório, passo a decidir. O artigo 1848 do Código Civil prevê a possibilidade de o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, desde que presente justa causa. Observa-se da redação literal do dispositivo que a imposição da referida cláusula é situação excepcional e que se condiciona a existência de motivo justificável para sua imposição. Caso as cláusulas não sejam motivadas pelo testador, serão consideradas ineficazes, ou seja, não produzirão efeito. Entretanto, verifica-se que o artigo 1.676 do Código Civil de 1916, ao tratar especificamente sobre a cláusula de inalienabilidade, ainda que vitalícia, imposta aos bens deixados em testamento, assevera que a disposição não pode ser dispensada ou invalidada, nem mesmo por ato judicial, senão vejamos: "Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade." Diante disso, embora o artigo 1.848 do Código Civil de 2002 estipule a necessidade de declaração de justa causa para validade da cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima, é certo que o dispositivo legal não se aplica ao caso dos autos. Por fim, quanto ao requerimento da aplicação à embargante por litigância de má-fé, entendo que o pedido restou prejudicado, tendo em vista o provimento do recurso. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração para aclarar e modificar a decisão embargada para que seja considerada válida a disposição testamentária de impenhorabilidade das cotas sociais e para impedir o prosseguimento da sua penhora. Por fim, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023, às 08:29:57. Documento Assinado Digitalmente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723085-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO GLOBAIS LTDA - ME, LUCIANA PLASTER HEFTI, FRANZ EDGAR HEFTI DECISÃO Primeiramente, ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 169157422) que deferiu a consulta ao sistema SNIPER. Superada essa questão, passo a decidir sobre a penhorabilidade das cotas sociais da empresa Serra Azul. A decisão de ID 157809709 deferiu a penhora das cotas titularizadas pela executada Luciana Plaster Hefti junto à empresa Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada (CNPJ: 54.692.660/0001-00). A executada apresentou impugnação à penhora (ID 166147439), alegando que as referidas cotas sociais foram objeto de testamento que possuía cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Por tal motivo, requereu a desconstituição da penhora. O exequente se manifestou sobre a impugnação da executada e informou que a documentação trazida aos autos não permite concluir que, de fato, sejam referidas cotas impenhoráveis e que salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas restritivas sobre os bens da legítima. Esse é o breve relatório, passo a decidir. O artigo 1848 do Código Civil prevê a possibilidade de o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima, desde que presente justa causa. Observa-se da redação literal do dispositivo que a imposição da referida cláusula é situação excepcional e que se condiciona a existência de motivo justificável para sua imposição. Caso as cláusulas não sejam motivadas pelo testador, serão consideradas ineficazes, ou seja, não produzirão efeito. A doutrina majoritária entende que a justa causa deve ser entendida em sentido amplo, exigindo-se apenas a indicação do justo motivo, sem que seja necessária a demonstração da concretude das suas razões, pois a exigência de indicação de detalhes a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada. Neste sentido: DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 1.848 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade deve estar amparada em motivo justo declinado na cédula testamentária. II. Para a validade da disposição testamentária, a lei exige apenas que a justa causa seja declarada no testamento, não se impondo ao testador a demonstração da existência ou veracidade dos fatos invocados a esse título. III. A exigência legal é atendida quando o testador explicita a sua preocupação com a preservação dos bens e com a própria subsistência dos beneficiários da liberalidade testamentária. IV. Somente pode ser desconstituída judicialmente cláusula de inalienabilidade inspirada em mero capricho do testador ou que não se revele claramente desprovida de substrato jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido. Entretanto, observa-se do documento de ID 166147443 que ficou expressamente determinado o seguinte: Das disposições testamentárias l – A autora da herança deixou testamento lavrados nas notas do 15º Cartório de Notas da Capital, às fls. 121 - livro 1.613, através do qual: [...] b) determinou que todos os bens, direitos e haveres que irão compor a legítima de seus filhos fiquem gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, extensiva aos seus frutos e rendimento. Portanto, constata-se que não houve qualquer indicação de justificativa para imposição da cláusula de impenhorabilidade, razão pela qual declaro a sua ineficácia e determino o prosseguimento do feito com a penhora das referidas cotas, conforme já determinado na decisão de ID 157809709. À Secretaria: Promova-se a consulta ao sistema SNIPER e; Prossiga-se nos termos da decisão de ID 157809709 (penhora das cotas da sociedade Serra Azul Empreendimentos e Participações Limitada). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

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