Execução de Título Extrajudicial 0025958-28.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025958-28.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025958-28.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO SILVA BARREIRA DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora de 50% dos 1.213ha remanescentes do imóvel indicado no ID 166079283, de matrícula n.º 1.188, perante a Serventia Notarial e Registral de Tasso Fragoso/MA, descrito como gleba de terras com área calculada em 2.625ha, na Data Lorena de Tasso Fragoso/MA, sem confrontações definidas, sem cadastro no Incra, pertencentes à parte executada. Consta da matrícula que o coproprietário do imóvel, Elias Barreira de Oliveira, era casado com a executada Ana Silva Oliveira. Conforme a certidão de casamento com anotação de óbito ID 169322173, o coproprietário era casado com a parte executada sob o regime da comunhão parcial e faleceu em 15/08/2003. Também consta que área originária foi desmembrada da seguinte forma: - Av. 003: desmembramento de 545ha em favor de Elias Barreira de Oliveira e sua esposa Ana Silva Oliveira; - Av. 004 desmembramento de 800ha em favor de Jose Pugliesi; - Av. 005 desmembramento de 112ha em favor de Raimundo Tavares da Mota; - Av. 007 desmembramento de 500ha em favor de Simone Hartmann Araújo. Assim, a área pertencente aos falecidos Elias Barreira de Oliveira e Ana Silva Oliveira perfaz o total de 1.213,00ha. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.009, hipoteca tendo por credor a parte exequente, constituída para garantir o débito exequendo. Nomeio o inventariante Tiago Silva Barreira como fiel depositário do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 954.077,03, conforme a planilha ID 166079284. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme requerido pela parte exequente, e tratando-se de imóvel rural sem confrontações definidas, concedo à parte executada o prazo de 5 dias para fornecer documentos e informações que facilitem a localização do bem. Tendo em vista que o imóvel situa-se em outra unidade da federação, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para a) apresentar a certidão de óbito do coproprietário Elias Barreira de Oliveira; b) demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido: i) havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para intimação; ii) não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança e indicar seu endereço para intimação; iii) ocorrido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros; c) instruir a carta precatória que será expedida para a avaliação do bem, bem como eventuais precatórias para a intimação dos herdeiros, devendo cumprir as determinações a seguir expostas: i) juntar aos autos cópias dos documentos que irão instruir a precatória, extraídas deste processo; ii) comprovar o recolhimento das custas relativas à distribuição da precatória perante o Juízo deprecado, atentando-se para eventual necessidade de recolhimento em separado de custas pertinentes ao cumprimento de diligências por oficial de justiça, conforme as normas do respectivo Tribunal. Advirto que o silêncio será compreendido como desistência em relação à diligência. Sem prejuízo, saliento que, diante do decurso do prazo em 21/06/2023 para a parte exequente se manifestar acerca da certidão ID 161498961, a execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 157385036. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA SILVA OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(53)