Execução de Título Extrajudicial 0703106-17.2020.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703106-17.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. EXECUTADO: DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ MARCIONILO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE VIEGAS CARDOSO Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 170712353) manejada pela parte executada, sob as alegações de ausência de certeza e exigibilidade do título, face à cumulação de cláusulas penais de naturezas compensatória e moratória, bem como em perdas e danos; requer, assim, a extinção parcial ou total da execução, com a condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais, incluindo a restituição de valores objeto de medida constritiva. Impugnação em ID: 177821161. É o bastante relatório. Decido. De partida, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, cumpre ressaltar que "o art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (...) Em virtude de a matéria controvertida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para conhecer e examinar a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora" (Acórdão 1644414, 07238847920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Exsurge dos autos que a parte exequente ajuizou a presente demanda, com vistas a obter a satisfação de título extrajudicial decorrente de contrato locatício, tendo em vista "os valores referentes aos alugueres compreendidos entre os meses de maio de 2019 até o mês de maio de 2020 – 13 (treze) meses, sendo que cada uma das parcelas corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais)", acrescidos de multa de 10% (dez por cento), bem como dos encargos locatícios (IPTU; multa oriunda de cláusula penal; honorários advocatícios de 20%); também requereu a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação executiva. Em objeção, o executado sustenta que "foi fiador do referido título de crédito de 01.08.2016 até 01.08.2017, consoante o contrato que fundou esta execução (ID 64575000). Findou-se o prazo, sobreveio um termo aditivo e um termo de confissão de dívidas, ambos celebrados em 29.01.2018 em que não foram anuídos pelo ora executado que não o assinou (vide: ID 64575001; ID 64575003)"; ainda, que "no curso desta ação houve desistência expressa pelo exequente de toda e qualquer obrigação pecuniária que se vencesse no curso do processo (ID 66102382; 66282079; 80639593)." Pois bem. De partida, cumpre destacar que a cumulação das multas contratuais não induz, de modo algum, em incerteza do título extrajudicial, dada sua inequívoca previsão contratual, incluindo aceite do excipiente, conforme se vê do negócio jurídico encartado no ID: 64575000. A propósito do tema, destaco que "é possível a cumulação das multas moratórias e compensatória desde que não originadas do mesmo fato gerador" (Acórdão 1836392, 07009699620238070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, é mister ressaltar que a cláusula penal prevista no item "XV" diz respeito à inadimplência dos aluguéis e, de outro giro, a multa prevista no item "XVI" se refere à infração contratual, tratando-se, pois, de fatos geradores distintos. Nessa ordem de ideias, conquanto a parte executada sustenta a previsão de cunho genérico, esta pode ser aplicada a quaisquer das obrigações contratuais inadimplidas (tal qual o compromisso firmado quanto ao adimplemento do imposto predial/TLP, nos termos do item "IX" do vínculo em exame). Desse modo, a alegação de incerteza não encontra guarida jurídica. Razão, ademais, não assiste ao devedor quanto à cumulação de cobrança do crédito decorrente de perdas e danos, no que tange aos débitos de IPTU/TLP, dada a natureza líquida, certa e exigível do encargo em referência, devidamente incluído nas obrigações do locatário, conforme se vê do item "IX". A respeito do tema, cumpre destacar que a relação contratual havida entre as partes é regulada por legislação especial (Lei n. 8.245/90), havendo expressa previsão ao locador quanto ao pagamento das taxas e impostos (art. 22, inciso VIII, do referido diploma legal). Outra não é a posição do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONGRUÊNCIA ENTRE OBJETO DA AÇÃO E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE COM REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTE DO C. STJ. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. TRIBUTOS E TAXAS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 1. O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC/15, impede que o Magistrado conceda provimento diverso ou mais amplo do que for pedido pelo autor 2. Requeridos na exordial a nulidade de cláusulas contratuais para extinguir a fiança, extinguir o feito executivo e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, incorre no vício de sentença extra petita o pronunciamento judicial que homologa acordo posteriormente firmado para pagamento do débito em razão de novação, fundamentos fáticos não aduzidos pelas partes. 3. Acolhida a preliminar de nulidade de sentença extra petita, cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na teoria da causa madura, quando verificado o amplo exercício do contraditório pelo Réu e a devida instrução do feito. 4. Conquanto o ordenamento jurídico conceda às partes a liberdade de estipularem cláusula de eleição de foro, não cabe ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo quando ausente prova de qualquer prejuízo à parte suscitante e diante da regra estabelecida no artigo 781, I, IV e V, do CPC/15, que prevê hipótese de competência territorial optativa. 5. O contrato de locação que embasa o feito executivo, ainda que tenha trazido índice de reajuste sujeito à apuração, não padece de nulidade, uma vez que a planilha que instrui a inicial revela que foram cobradas, em grande parte, as mensalidades sem reajustes e há entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que não autoriza o aumento retroativo, por ferir a boa-fé. 6. Previsto em contrato que as mensalidades venceriam após o sexto dia do mês subsequente ao vencido, devem as cobranças observar essa data. 7. A multa moratória prevista no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o débito em atraso, foi livremente pactuada, detendo esse encargo liquidez e certeza, razão pela qual se torna exigível. A limitação desse valor ao disposto no artigo 52, § 1º, do CDC não se aplica às relações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/1991. 8. O contrato estabeleceu que constitui obrigação da Embargante o adimplemento dos valores relativos ao IPTU/TLP, tendo ela própria admitido ser devedora desses débitos, em Termo de Entrega das Chaves e Acordo firmado entre as partes, razão pela qual não cabe a exclusão desse montante do valor devido. 9. A correção monetária, que visa tão somente a manter preservado o valor da moeda, é devida desde cada inadimplemento, sendo inaplicável o disposto na Lei nº 6.899/1981, porquanto incide sobre os débitos objeto de decisão judicial, hipótese diversa da ora em comento. 10. Preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Embargos à Execução parcialmente acolhidos. Apelação do Embargado prejudicada. (Acórdão 1805530, 07167585420228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 5/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos apresentado, rejeito integralmente a objeção de pré-executividade. Após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos os autos para exame do requerimento formulado pelo exequente (ID: 170443288). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de abril de 2024 14:51:35. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/04/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

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