Execução de Título Extrajudicial 0702991-98.2017.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702991-98.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702991-98.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SIMONE DUARTE DE FRANCA CARVALHO, DAVID JONAS COSTA ALBUQUERQUE DECISÃO 1. Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, de plano, a impugnação à penhora ofertada pelo devedor DAVID JONAS (ID: 168386026), porquanto anteriormente apreciada e indeferida, conforme com a decisão proferida em ID: 103876334, tendo sido esta objeto de recurso (AGI n. 0733426-58.2021.8.07.0000), porém, sem êxito, conforme com o r. acórdão n. 1393195 (ID: 116388504). A propósito disso, destaco que, "de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, quando já decididas anteriormente (AgInt no REsp 1321383/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 27/09/2018)" (Acórdão 1779360, 07241546920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), de modo que, considerando a delimitação das razões recursais do executado, tendo por escopo, tão-somente, a garantia fidejussória incidente no negócio jurídico objeto da demanda, reputo preclusa a oportunidade para rediscutir a medida constritiva outrora lançada pelo Juízo. 2. Em segundo lugar, indefiro a pesquisa de informações via CCS-BACEN (ID: 167577853), à míngua de autorização de acesso concedida a este Juízo. Portanto, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico da importância penhorada (ID: 101620407), com as devidas atualizações, em favor da parte credora, observando os dados bancários apontados na petição do ID: 167577853. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 23 de novembro de 2023 11:36:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

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